Jurisprudência sobre
foro do domicilio do autor

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Doc. LEGJUR 140.9045.7014.8900

1 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda no foro onde está situado o escritório dos patronos do autor. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 101, I. Previsão da possibilidade do autor propor a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu. Impossibilidade de escolha aleatória pelo consumidor de comarca distinta. Remessa determinada ao foro de domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.3100

2 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. Admissibilidade. Remessa «ex officio» dos autos ao suposto foro do domicílio do autor. Descabimento. Entendimento jurisprudencial pacificado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.7500

3 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. II - A Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantem por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.0560.7003.7400

4 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. 2. No caso concreto, o recorrente tem domicílio na Cidade de Salvador, mesmo local em que mantidas as contas poupanç... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.0300

5 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único.

«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) C... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.0600

6 - TJSP. Competência. Foro. Exibição de documentos. Matéria pautada em relação de consumo. Possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio, ou pelo domicílio do réu. Súmula nº 77 do TJSP. Hipótese que admite o ajuizamento no foro de domicílio do réu também em razão do regramento inserto no CPC, art. 100, IV, «d». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.8900

7 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. Lei 8.078/1990, art. 101 , I (CDC).»

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Doc. LEGJUR 154.9792.5000.9300

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com dano moral. Aplicação do CPC, art. 100, «a», parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Agravo não provido.

«1. O posicionamento externado pelo Tribunal de origem, aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 100, V, «a», parágrafo único, de que cabe ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde ocorreu o ato ilícito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2. Com efeito, ao interpretar o CPC, art. 100, V, «a», parágrafo único, a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de ser competente para processar e julgar ação ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1300

9 - STJ. Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.»

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Doc. LEGJUR 162.2724.7004.9100

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.3000

11 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no CPC, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.8800

12 - TJSP. Competência. Foro. Relação de consumo evidente. Facultado à parte vulnerável a propositura da ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I), excepcionando a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Hipótese em o autor ajuíza a ação em foro diverso de seu domicílio e do réu. Inadmissibilidade. Possibilidade de optar por foro de seu domicílio já assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Proteção direcionada ao consumidor vulnerável e hipossuficiente e não a seus patronos. Impossibilidade de escolha, a seu livre alvedrio, da comarca que desejar, sem justificativa plausível, sob pena de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9015.2300

13 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.2600

14 - TJSP. Competência. Revisional. Contrato. Relação de consumo. Determinação de redistribuição do feito para o foro do domicílio do autor consumidor. Intangibilidade. Facilitação da defesa dos consumidores em juízo permite que a ação fundada em relação de consumo seja proposta no foro de seu domicílio, mas não autoriza o ajuizamento em foro aleatório, que não guarde relação alguma com o autor ou com o réu, ou onde a obrigação deveria ser cumprida, ou ainda que nem tenha sido eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7469.0000

15 - STJ. Responsabilidade civil. Tabelionato de notas. Competência. Foro competente. Serviços notariais. Domicílio do autor. CPC, arts. 94 e 100, parágrafo único. CDC, art. 101, I.

«O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor. Tal conclusão é possível seja pelo CDC, art. 101, I, ou pelo CPC, art. 100, parágrafo único, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC.»

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.7400

16 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Ilícito civil. Competência. Foro do domicílio do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. 2. «É digno de lembrança o fato de que dificultaria sobremaneira a defesa do recorrido exigir que ele travasse relação jurídica processual em outra comarca que não a de seu d... ()

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Doc. LEGJUR 146.2545.6002.9900

17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação do CDC. Foro competente. Escolha aleatória do consumidor. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Domicílio do autor.

«1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se ne... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9000.4700

18 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do CPC, art. 97. 2. Sendo este, entretanto, incerto, aplica-se o disposto no CPC, art. 94, § 2º, que prevê seja o ausente demandado no local em que se encontrar ou no foro do domicílio do autor. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia-GO.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2016.1400

19 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Demanda Coletiva. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Processo de conhecimento junto à Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Pretensão à execução individual no foro do domicílio do autor. Validade. Demonstração de que a ação civil pública liquidanda tem âmbito nacional e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Ingressar da liquidação no foro do domicílio do autor, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais dela decorrentes. Decisão de remessa do feito para Brasília reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 114.8143.0000.0000

20 - TRT 18 Região. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, arts. 651 e 769. CPC, art. 114.

«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da presta... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2200

21 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC, art. 96. Aplicação.

«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julg... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9500

23 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Ação objetivando complementação de aposentadoria. Execução. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. CPC, art. 575, II.

«Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida. Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Incide, na espécie, a regra g... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.3600

24 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC, art. 100, parágrafo único. Ju... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.8200

25 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. 2. Considerando, ainda, que o contrato e a prestação do serviço se deram na Cidade de Olinda/PE, bem como que a produção de prova pericial deverá ser realizada nesta mesma Comarca, mostra-se equivocada a declinação do foro de competência para a Cidade de São Paulo, apenas por estar pre... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.6033.0000.2300 LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, arts. 94, «caput» e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. Para fins do CPC, art. 543-C: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.9000

28 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a» que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.1200

29 - STJ. Competência. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Responsabilidade civil. Dano moral. Incidente surgido em vôo. Ação de indenização. Propositura no foro do domicílio do autor. Precedentes do STJ. CDC, art. 101, I. CPC, art. 100, V, «a». CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de transporte, contaminado por vício de qualidade do serviço causador de insatisfação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC - com a faculdade de a ação de indenização por danos morais ser proposta no foro do domicílio do autor

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.8300

30 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Decisão que em exceção de incompetência remete os autos à comarca do domicílio do autor. Descabimento. Opção do autor em demandar tanto no foro de seu domicílio, como no local do acidente ou até na sede, agência ou sucursal do INSS. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8009.0800

31 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação no foro do domicílio de um dos réus. Escolha do autor. Alegação de inexistência de contrato escrito entre as partes. Validade. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Artigos 327 do Código Civil e 94, § 4°, do Código de Processo Civil. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0900

32 - STJ. Competência. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso do foro do processo de conhecimento. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Federal do Estado do Amazonas. Lei 12.016/2009, art. 21 . CF/88, art. 5º, LXX. CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. CPC, art. 475-P, II e 575, II.

«3. O CDC, art. 98, I permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como... ()

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Doc. LEGJUR 163.5172.6001.1700

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro do local do ilícito ou do domicílio do autor. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em hipóteses de ampla divulgação do ato, inclusive pela internet, como no caso, a competência é do foro do domicílio da vítima do ato ilícito, que é a pessoa que teve o seu direito violado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.7800

34 - TJSP. Competência. Foro. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Ajuizamento da execução no foro do domicílio do autor. Possibilidade. Art. 98, § 2º, I; e CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.2661.1002.9900

35 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Ação de indenização por alegado ilícito civil. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a», parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.8235.6002.7300

36 - TJSP. Competência. Conflito negativo. 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitante) e 1ª Vara Cível de Poá (suscitado). Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.2700

37 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. LEGJUR 155.5375.6000.0100

38 - STJ. Competência. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, v, «a», parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito.

«1. A norma do CPC, art. 100, v, «a», parágrafo único(forum commissi delicti) refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. 2. Constatada a contrafação ou a concorrência desleal, nos termos dos Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 189 , deve ser aplicado à espécie o entendimento segundo o qual a ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar. 3. Embargos... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.6600

39 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de ofício. Possibilidade. Racionalização na distribuição do serviço. Foro do domicílio do autor que enseja facilidade na coleta de provas e proporciona proximidade do juiz com os fatos da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.4900

40 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.2024.3004.4100

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência territorial. Demanda proposta em comarca estranha à relação jurídica. Deslocamento de competência. Foro do domicílio do autor. Precedente. Fato de a seguradora possuir domicílio na comarca de presidente prudente/SP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que entendeu pela inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.357.813/RJ, da relatoria do Ministro L... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.2600

42 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de dano. Exceção de incompetência acolhida. Inconformismo. Cabimento. Relação de consumo. Hipótese. Ajuizamento da demanda no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. Aplicação da regra do CDC, art. 101, I. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7014.5000

43 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de remessa dos autos à comarca onde o autor possui residência. Descabimento. Existência de relação de consumo entre as partes que não obriga o consumidor a propor a ação no foro do seu domicílio. Hipótese em que o autor pode optar pelo foro que lhe for mais conveniente. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.0100

44 - STJ. Competência. Ação popular ajuizada em face da União. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor. CPC, art. 99, I. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 109, § 2º. Lei 4.717/65, art. 22 .

«Não havendo dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular proposta em face da União, cabe, no presente conflito, determinar o foro competente para tanto: se o de Brasília (local em que se consumou o ato danoso), ou do Rio de Janeiro (domicílio do autor). A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, LXXIII, que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.3900

45 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6004.2300

46 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contrato bancário. Deixando a legislação de privilegiar os causídicos no que se refere à fixação de competência, evidenciada a relação de consumo quanto à questão debatida na demanda, deve a mesma ser proposta no domicílio do autor ou do réu (Súmula 77/TJSP), impossibilitada que se encontra a escolha indistinta de foro, sem qualquer relação com as partes, fazendo-se conveniente, na hipótese concreta, a remessa dos autos a uma das varas do domicílio do demandante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.6700

47 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Pedido de condenação genérica no pagamento de expurgos inflacionários. Fase de cumprimento de sentença. Ação coletiva que tramitou perante o juízo da comarca de Brasília/DF. Execução de titulo judicial ajuizada no foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Alegação do agravante, de impossibilidade da liquidação da referida sentença fora do juízo prolator da decisão. Eficácia que ficaria limitada à competência territorial do órgão prolator. Legislação consumerista que garante aos consumidores a possibilidade de ajuizamento da execução no foro de seu domicílio. Inteligência dos artigos 98, § 2º, I e 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 144.1690.2000.6600

48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, d... ()

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