Doc. LEGJUR 140.9045.7014.8900

1 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda no foro onde está situado o escritório dos patronos do autor. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 101, I. Previsão da possibilidade do autor propor a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu. Impossibilidade de escolha aleatória pelo consumidor de comarca distinta. Remessa determinada ao foro de domicílio do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.0600

2 - TJSP. Competência. Foro. Exibição de documentos. Matéria pautada em relação de consumo. Possibilidade de o autor optar pelo foro de seu domicílio, ou pelo domicílio do réu. Súmula 77/TJSP. Hipótese que admite o ajuizamento no foro de domicílio do réu também em razão do regramento inserto no CPC/1973, art. 100, IV, «d». Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.0560.7003.7400

3 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Sentença coletiva. Planos econômicos. Ajuizamento do cumprimento individual, sem justificativa, em comarca que não é domicílio do réu, foro contratual, local do cumprimento da obrigação, domicílio do autor, tampouco foro em que proferida a sentença na ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.243.887/PR (minha relatoria), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, deve-se facultar aos consumidores-poupadores abrangidos pela eficácia subjetiva da ação civil pública a promoção das liquidações, ou execuções individuais, tanto no juízo sentenciante, quanto no juízo da comarca em que possuem domicílio. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.7500

4 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente ferroviário. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro. Eleição do foro do domicílio do réu adequada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I - Assiste ao autor, vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.3100

5 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu. Admissibilidade. Remessa «ex officio» dos autos ao suposto foro do domicílio do autor. Descabimento. Entendimento jurisprudencial pacificado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.0300

6 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) Celso Agrícola Barbi anota: «Tratando-se de regra criada em favor da vítima do delito ou acidente, pode ela abrir mão dessa prerrogativa e, se lhe convier, ajuizar a ação no foro do domicílio do réu. Como se vê, há, na realidade, três foros concorrentes, à escolha do autor: o do lugar do fato, o do domicílio do autor e o do domicílio do réu. E o réu não tem poder legal de se opor a essa escolha.» «In casu», os autores escolheram legitimamente o foro do Rio de Janeiro. ...» (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.8800

7 - TJSP. Competência. Foro. Relação de consumo evidente. Facultado à parte vulnerável a propositura da ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, inciso I), excepcionando a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Hipótese em o autor ajuíza a ação em foro diverso de seu domicílio e do réu. Inadmissibilidade. Possibilidade de optar por foro de seu domicílio já assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Proteção direcionada ao consumidor vulnerável e hipossuficiente e não a seus patronos. Impossibilidade de escolha, a seu livre alvedrio, da comarca que desejar, sem justificativa plausível, sob pena de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0004.5700

8 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de expurgo inflacionário. Foro. A regra de competência aplicável é a do CPC/1973, art. 94. Em se tratando de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor, tem o autor poupador o direito de optar em promover a ação no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Na hipótese, proposta a ação no domicílio do banco réu, não há justificativa jurídica para o Juízo «a quo» declinar da sua competência. Recurso provido.

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 154.9792.5000.9300

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com dano moral. Aplicação do CPC/1973, art. 100, «a», parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Agravo não provido.

«1. O posicionamento externado pelo Tribunal de origem, aplicando ao caso o disposto no CPC/1973, art. 100, V, «a», parágrafo único, de que cabe ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde ocorreu o ato ilícito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.3000

10 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Com fundamento no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.2600

11 - TJSP. Competência. Revisional. Contrato. Relação de consumo. Determinação de redistribuição do feito para o foro do domicílio do autor consumidor. Intangibilidade. Facilitação da defesa dos consumidores em juízo permite que a ação fundada em relação de consumo seja proposta no foro de seu domicílio, mas não autoriza o ajuizamento em foro aleatório, que não guarde relação alguma com o autor ou com o réu, ou onde a obrigação deveria ser cumprida, ou ainda que nem tenha sido eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.8900

12 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. Lei 8.078/1990, art. 101, I (CDC)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.1300

13 - STJ. Consumidor. Competência. Juízo competente. Foro de eleição. Domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.»

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Doc. LEGJUR 162.2724.7004.9100

14 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do autor ou local do fato. Faculdade do autor. CPC, art. 100, parágrafo único. Precedentes. Sumula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que em ações reparatórias constitui faculdade do autor a escolha da propositura da ação no foro de seu domicílio ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 100, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0900

15 - STJ. Competência. Servidor público federal. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso do foro do processo de conhecimento. Possibilidade. Julgamento pela Justiça Federal do Estado do Amazonas. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I. CPC/1973, art. 475-P, II e 575, II.

«3. O CDC, art. 98, I permitiu expressamente que a liquidação e execução de sentença sejam feitas no domicílio do autor, em perfeita sintonia com o disposto no art. 101, I, do mesmo código, que tem como objetivo garantir o acesso à Justiça. 4. Não se pode determinar que os beneficiários de sentença coletiva sejam obrigados a liquidá-la e executá-la no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas/AM, o suscitado.»... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.3600

16 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio», em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.»... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9015.2300

17 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.9000

18 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Foro do lugar do ato ou fato. Pretensão da denunciada em ver-se processada no foro de seu domicílio. Inadmissibilidade. Autor vitimado por lançamentos irregulares de infrações de trânsito em seu prontuário no foro de seu domicílio. Ré domiciliada noutra localidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, V, «a» que configura exceção à regra geral de competência territorial. Decisão que rejeita a exceção de incompetência, mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 162.2661.1002.9900

19 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Ação de indenização por alegado ilícito civil. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a», parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 155.4151.9000.4700

20 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de declaração de ausência. Domicílio do ausente. Incerteza. CPC/1973, art. 94, § 2º. Domicílio das autoras. Foro competente.

«1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do CPC/1973, art. 97.

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Doc. LEGJUR 138.6033.0000.2300 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC/1973, arts. 94, «caput» e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 146.2545.6002.9900

22 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade de previdência privada. Aplicação do CDC. Foro competente. Escolha aleatória do consumidor. Inadmissibilidade. Declinação de ofício. Domicílio do autor.

«1. As entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.1200

23 - STJ. Competência. Consumidor. Transporte aéreo. Contrato. Responsabilidade civil. Dano moral. Incidente surgido em vôo. Ação de indenização. Propositura no foro do domicílio do autor. Precedentes do STJ. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, V, «a». CF/88, art. 5º, V e X.

«O contrato de transporte, contaminado por vício de qualidade do serviço causador de insatisfação, atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC - com a faculdade de a ação de indenização por danos morais ser proposta no foro do domicílio do autor

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9500

24 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Ação objetivando complementação de aposentadoria. Execução. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 575, II.

«Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida. Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Incide, na espécie, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 575, II, no sentido de que a execução de título judicial deve ter seu curso perante o Juízo prolator da sentença.»... ()

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Doc. LEGJUR 114.8143.0000.0000

25 - TRT 18 Região. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.

«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.»... ()

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