Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo III - DOS PROCURADORES

  • Parte. Representação por advogado
Art. 36

- A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

§ 1º - (Revogado pela Lei 9.649, de 27/05/1998).

Lei 9.649, de 27/05/1998 (Revoga o § 1º).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.028, de 12/04/1995): «§ 1º - Caberá ao Advogado-Geral da União patrocinar as causas de interesse do Poder Público Federal, inclusive as relativas aos titulares dos Poderes da República, podendo delegar aos respectivos representantes legais a tarefa judicial, como também, se for necessário, aos seus substitutos nos serviços de Advocacia-Geral.»
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Acrescenta o artigo)

§ 2º - (Revogado pela Lei 9.649, de 27/05/1998).

Lei 9.649, de 27/05/1998 (Revoga o § 1º).
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.028, de 12/04/1995): «§ 2º - Em cada Estado e Municípios, as funções correspondentes à Advocacia-Geral da União caberão ao órgão competente indicado na legislação específica.»
Lei 9.028, de 12/04/1995 (Nova redação ao § 2º)
42 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7241.8800
STJ
- Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração desatualizada. Substituição. Poder discricionário. Providências saneadoras. Peculiaridades das demandas previdenciárias. CPC/1973, art. 36.
«Pode o Juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e objetivando assegurar a constituição da relação jurídica processual, ordenar a regularização da representação desatualizada, tendo em vista as peculiaridades das demandas previdenciárias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7600
STF
- Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC/1973, art. 36.
«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7259.5100
STJ
- Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Substituição. Exigência. Critério do Juiz. CPC/1973, art. 36.
«A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.8200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Alvará de levantamento. Advogado. Mandato contemporâneo. Exibição determinada pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 36.
«Legal a exigência do magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7600
STJ
- Seguridade social. Advogado. Procuração. Instrumento de mandato. Exibição determinado pelo Juiz. Admissibilidade. CPC/1973, art. 36.
«Legal a exigência do Magistrado de exigir a exibição de instrumento de mandato contemporâneo à data da expedição do alvará de levantamento. Além, no caso, trata-se de pessoas humildes, sem acesso ao Judiciário, nenhuma dificuldade existe se o advogado tiver contato com o constituinte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7120.7700
TRF5
- Seguridade social. Advogado. Mandato. Poder especial. Restrições. Descabimento. CPC/1973, art. 36.
«Ação de reajuste de benefício previdenciário. Sentença que determina o pagamento do débito diretamente ao beneficiário e ao mandatário, apenas na hipótese de comprovada impossibilidade de locomoção do mandante. O advogado legalmente constituído, munido de procuração com poderes para receber e dar quitação tem o direito de receber os pagamentos devidos ao seu constituinte, não podendo sofrer restrições no exercício profissional.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.8600
TJSP
- Recurso. Representação processual. Defeito. Ausência de procuração à advogada que substabeleceu poderes à subscritora do recurso. Apelante que não atendeu ao básico pressuposto processual, porquanto, salvo atuação em causa própria, ninguém pode litigar em juízo sem estar devidamente representado por advogado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 36. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.9700
STJ
- Alimentos. Menor. Ação de alimentos. Representação nos autos. Mãe. Advogada. Menor autor em sua defesa. Regularidade. CPC/1973, art. 36.
«Regular a defesa do menor por sua mãe, advogada, que atua diretamente nos autos, mesmo que existam, ainda, outros causídicos já constituídos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.8700
STJ
- Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.
«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.»

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.2600
STJ
- Rito sumário. Revelia. Advogado. Comparecimento do réu à audiência de conciliação. Ausência de seu patrono. Apresentação de defesa escrita, firmada por advogado. Impossibilidade. Réu revel. CPC/1973, arts. 36, 37, 277, 278 e 319. Interpretação. Lei 8.906/94, art. 1º.
«2. A presença do patrono da parte ré é imprescindível na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que neste momento processual será oportunizada a prática de atos defensivos e outros relativos à produção de prova, os quais jamais podem ser realizados pela própria parte, mas, sim, por intermédio de seu causídico. 3. Conquanto o réu tenha comparecido a audiência conciliatória, a defesa em juízo deve ser praticada por defensor regularmente habilitado, circunstância que não se verifica na espécie, motivo pelo qual evidencia-se o acerto do decisum atacado, pois a apresentação de contestação por pessoa sem capacidade postulatória, ocasiona a inexistência do ato e, por conseguinte, a revelia do réu. 4. Recuso especial a que se nega provimento.»

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Advogado
Advogado. Causa própria
Representação. Juízo
Representação. Irregularidade
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC, art. 44 (Mandato. Revogação pela parte).
CPC, art. 254, I (Mandato. Causa própria).
CPC, art. 265, § 2º (Morte do procurador).
Lei 8.906/1994, art. 1º, e ss (EOAB)
Lei 9.028/1995, art. 22 (exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório)
CCB/2002, art. 653, e ss. (Do Mandato).

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