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Lei 8.036, de 11/05/1990

Artigo 15


Art. 15

- Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12/08/1965. [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]

Lei 4.749, de 12/08/1965 (Pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/1962)
Lei 4.090, de 13/07/1962 (Institui a gratificação de natal para os trabalhadores)
Lei 8.880/1994, art. 32 (Depósitos. Conversão em URV)
  • A Medida Provisória 680, de 06/07/2015 dava nova redação ao caput do artigo. Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de Conversão). Redação anterior (da Medida Provisória 680, de 06/07/2015): [Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12/08/1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE.]
Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 8º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/11/2015)

§ 1º - Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º - Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º - Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º - Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. [[Lei 8.036/1990, art. 16.]]

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 28.]]

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 6º)
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 28, § 9º (Previdência social. Custeio)

§ 7º - Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.

Lei 10.097, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 7º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 15

101 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.0350.9000.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Ilegitimidade da cef. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0350.9000.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Iletimidade da cef. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Precedentes.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.1100
STJ
- Família. Seguridade social. Administrativo. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência sobre terço constitucional, salário-família, salário-educação, auxílio-creche, adicional de transferência, vale-transporte, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e auxílio-acidente. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º e da Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9001.8000
STJ
- Família. Seguridade social. Administrativo. Base de cálculo da contribuição para o FGTS. Incidência sobre terço constitucional, salário-família, salário-educação, auxílio-creche, adicional de transferência, vale-transporte, primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e auxílio-acidente. Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6004.4900
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado deu provimento ao Agravo Interno, para dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, considerando: a) a Corte de origem, nada obstante não tenha se manifestado de forma cristalina sobre os Lei 8.036/1990, art. 15, 18 e Lei 8.036/1990, art. 25, flexibilizou as normas que versam sobre o FGTS; b) o STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca da questão jurídica deduzida no Recurso Especial; c) o acórdão recorrido dissente da jurisprudência firmada no STJ de que, com a alteração procedida pela Lei 9.491/1997, nada mais poderia ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista na conta vinculada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9491.2002.0000
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.7900
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo decisão que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, considerando: a) em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, não foi apontado, de forma clara e precisa,o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF; b) não foi preenchido o requisito do prequestionamento quanto aos Lei 8.036/1990, art. 15, 18 e Lei 8.036/1990, art. 25 , aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ; c) o acórdão recorrido determinou a anulação da sentença, por entender configurado o cerceamento de defesa decorrente da não realização da prova pericial. Não houve, portanto, manifestação decisória quanto aos apontados pagamentos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.5300
STJ
- Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8003.4000
STJ
- Processual civil e tributário. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, de insalubridade, depericulosidade e noturno. Incidência.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1001.0700
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei, não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser incabível a equiparação da sistemática de incidência da contribuição ao FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. Com efeito, de acordo com o disposto na Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS (AgInt no REsp 1.488.558/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/10/2016). ...(Continua)

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