Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 951

Capítulo V - Do Conflito de Competência ()
  • Conflito de competência. Suscitação
Art. 951

- O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Parágrafo único - O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar. [[CPC/2015, art. 178.]]