Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção II - DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS

  • Recurso especial repetitivo. Recurso extraordinário repetitivo. Amicus curiae. Amigos da Corte
Art. 1.038

- O relator poderá:

I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;

II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir o procedimento;

III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.

§ 1º - No caso do inciso III, os prazos respectivos são de 15 (quinze) dias, e os atos serão praticados, sempre que possível, por meio eletrônico.

§ 2º - Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais ministros, haverá inclusão em pauta, devendo ocorrer o julgamento com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

§ 3º - O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao § 3º. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «§ 3º - O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.»
177 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.1192.4001.6500
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Arguição de nulidade em virtude da não intimação do Ministério Público para atuar como custus legis. Nulidade não configurada.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado declarou a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT para aplicar multa por excesso de velocidade em rodovias federais. Determinou-se ainda o retorno dos autos à origem para análise das demais questões suscitadas pelo particular em sua petição inicial.

2. O embargante aduz nulidade do julgado, tendo em vista que não houve intimação do Ministério Público para atuar como custus legis.

3. A jurisprudência do STJ entende que «o 'interesse público' que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário)» (EREsp 1151639/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/9/2014, DJe 15/9/2014).

4. Dessa forma, o fato de a questão envolver o Poder Público não exige necessariamente a participação do Ministério Público como fiscal da lei.

5. O caso dos autos trata de Ação Ordinária na qual se pleiteia a anulação de multa aplicada pelo DNIT ao particular. Verifica-se, portanto, que o julgamento atinge unicamente o administrado que trafegava em velocidade superior à permitida e foi multado pela autarquia, não havendo assim interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público na causa.

6. Ademais, a matéria relativa à competência do Departamento Nacional de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade, foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.588.969/RS e 1.613.733/RS, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães). É certo que, no julgamento de tais recursos, o Ministério Público terá oportunidade de se manifestar e eventualmente influenciar o julgamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.038, III.

7. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.5522.7000.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de descumprimento do comando do Resp 1.363.163/SP. Descabimento. Casos distintos. Questão em exame cujos fundamentos relevantes de direito não se encontram alcançados pelo julgamento daquele recurso especial repetitivo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A questão debatida no REsp 1.363.163/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, não se reportou ao alcance do Lei 6.830/1980, art. 34 e nem se destinou para casos de extinção de execuções fiscais. O referido recurso especial, julgado sob a sistemática dos repetitivos, se limitou ao debate sobre a aplicação do Lei 10.522/2002, art. 20 aos conselhos de fiscalização profissional, diante da regra contida no Lei 12.514/2011, art. 8º.

2 - O caso em exame se refere à aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34 e à hipótese de extinção de execução fiscal, em desconformidade com o caso paradigma, o qual diz respeito à hipótese de arquivamento sem baixa na distribuição, o que revela tratar-se de institutos jurídicos distintos.

3 - O argumento do agravante de que, no REsp 1.363.163/SP, teria sido consagrado o princípio da especialidade, não pode ser aceito para, doravante, toda e qualquer discussão acerca de execuções fiscais titularizadas por conselhos de fiscalização profissional que esteja sujeita ao comando do citado recurso especial repetitivo. Aliás, fosse assim, estaria malferido o próprio dispositivo constante do § 3º do CPC/2015, art. 1.038, quando consigna que «o conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida».

4 - Assim, a extensão que pretende atribuir o agravante, para efeito de reclamação - o que se revela de maior gravidade ainda - , é de todo destoante da sistemática processual vigente, a qual reclama que o objeto da tese resolvida, mesmo em se tratando de recurso especial repetitivo, deve se circunscrever aos fundamentos relevantes considerados no caso analisado. Dessa forma, a pretensão da parte agravante é que, mediante uma inferência de argumentos deduzidos do julgamento do REsp 1.363.163/SP, possa conduzir a um raciocínio de descumprimento do comando desse julgado, quando o caso em exame não se encontra jungido aos seus limites.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.9593.3000.9700
STF
- Embargos de declaração. Direito tributário. Irpj e CSLL sobre taxa selic na repetição de indébito. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 1.063.187-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do STF e CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040 .»

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Doc. LEGJUR 187.9593.3000.9800
STF
- Embargos de declaração. Direito tributário. Irpj e CSLL sobre taxa selic na repetição de indébito. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 1.063.187-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes. Aplicação dos CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se a concessão excepcional de efeitos infringentes aos declaratórios com o fito de aplicar à causa a sistemática da repercussão geral. Inteligência dos arts. 328 do Regimento Interno do STF e CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedentes.

2. Embargos de declaração acolhidos para, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, para os fins previstos no CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040.»

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Doc. LEGJUR 192.1680.9000.0200
STJ
- Julgamento. Voto vencido. Necessidade de juntada ao acórdão. Processo civil. Acórdão. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade configurada. Republicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 941, § 3º.
«O propósito recursal é decidir sobre: a) a negativa de prestação jurisdicional; b) a nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos; c) o julgamento fora do pedido (extra petita); d) a ilegitimidade passiva do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; e) a legislação aplicável à espécie acerca da concessão do benefício previdenciário proporcional diferido (BPD).

@NOTACHAIN = Da nulidade do acórdão, em virtude de não terem sido juntados os votos vencidos

Pleiteiam os recorrentes a republicação do acórdão de apelação, nele incluindo-se os votos vencidos.

Com efeito, de acordo com o § 3º do CPC/2015, art. 941, «o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento».

A razão de ser desse dispositivo está ligada, sobretudo, à exigência de fundamentação, inerente a todas as decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX e, em consequência, à observância do direito fundamental ao devido processo legal, na medida em que, na perspectiva endoprocessual, a norma garante às partes o conhecimento integral do debate prévio ao julgamento, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, «e», na perspectiva extraprocessual, confere à sociedade o poder de controlar a atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

Noutra toada, a publicação do(s) voto(s) vencido(s) municia a comunidade jurídica de fundamentos outros que, embora não constituam a razão de decidir (ratio decidendi) do colegiado, têm o condão de instigar e ampliar a discussão acerca das questões julgadas pelas Cortes brasileiras e pode, inclusive, sinalizar uma forte tendência do tribunal à mudança de posicionamento.

Sob essa ótica, leciona Luiz Guilherme Marinoni que «o voto dissidente objetiva demonstrar o equívoco da ratio decidendi, tornando a questão de direito suspensa, ou melhor, num ambiente em que a comunidade jurídica se mantém estimulada a discuti-la». E, em seguida, arremata: «A apresentação de argumentos destinados a invalidar a ratio decidendi, portanto, tem a importância de conferir à falta de unanimidade o poder de alçar a questão para a discussão da comunidade, evitando que ela fique submersa ou quase invisível, como se a ratio houvesse sido amparada pela unanimidade dos votos» (Julgamento nas Cortes Supremas: precedente e decisão do recurso diante do novo CPC. São Paulo: RT, 2015. p. 41-42).

Assim sendo, afirma Rodrigo da Cunha Lima Freire que «o acórdão, para o CPC/15, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos» (Da ordem do processo nos tribunais. In: WAMBIER, Teresa et al. Breves comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 2.101).

Há de ser também destacada a importante função atribuída pelo CPC/2015 ao(s) voto(s) vencido(s), especialmente em um sistema de precedentes obrigatórios, assim descrita por Fredie Didier:

@OUT = a) Ao se incorporar ao acórdão, o voto vencido agrega a argumentação e as teses contrárias àquela que restou vencedora; isso ajuda no desenvolvimento judicial do Direito, ao estabelecer uma pauta a partir da qual se poderá identificar, no futuro, a viabilidade de superação do precedente (CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 927, §§ 2º, 3º, e 4º).

@OUT = b) O voto vencido, por isso, funciona como uma importante diretriz na interpretação da ratio decidendi vencedora: ao se conhecer qual posição se considerou como vencida fica mais fácil compreender, pelo confronto e pelo contraste, qual tese acabou prevalecendo no tribunal. Por isso, o voto vencido ilumina a compreensão da ratio decidendi.

@OUT = c) Além disso, o voto vencido demonstra a possibilidade de a tese vencedora ser revista mais rapidamente, antes mesmo de a ela ser agregada qualquer eficácia vinculante, o que pode fragilizar a base da confiança, pressuposto fático indispensável à incidência do princípio da proteção da confiança [...]. O voto vencido mantém a questão em debate, estimulando a comunidade jurídica a discuti-la.

@OUT = d) Note, ainda, que a inclusão do voto vencido no acórdão ratifica regra imprescindível ao microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios: a necessidade de o acórdão do julgamento de casos repetitivos reproduzir a íntegra de todos os argumentos contrários e favoráveis à tese discutida (CPC/2015, art. 984, § 2º, e CPC/2015, art. 1.038, § 3º). (Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 15ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2018. p. 47)

Nesse contexto, parte da doutrina tem defendido que a falta de juntada do(s) voto(s) vencido(s) gera a nulidade do acórdão, por vício de fundamentação. Nessa linha, citam-se Rodrigo da Cunha Lima Freire e Fredie Didier, nas obras já mencionadas.

De fato, a inobservância da regra do § 3º do CPC/2015, art. 941 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa apenas a materialização do respectivo julgamento.

É dizer, haverá nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

Na espécie, consta do acórdão impugnado que, «por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos os Des. Dartagnan Serpa Sá (com declaração de voto) e Des. Luiz Antônio Barry (sem declaração de voto)» (fl. 561, e/STJ). Todavia, ao ser provocado, nos embargos de declaração, a se manifestar sobre a necessidade de juntada dos votos divergentes, o TJ/PR registrou que «o Relator proferiu o voto vencedor, em nada podendo aferir, portanto, quanto à declaração do voto vencido» (fl. 592, e/STJ).

Exsurge, diante desse cenário, a nulidade do acórdão recorrido, cabendo ao TJ/PR providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s), observando, para tanto, as normas de seu Regimento Interno, «e», em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 941, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes.

[...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 192.5155.9000.0200
STJ
- Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações, no Voto Vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31
«... Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a», da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

@OUT = «Apelação. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de ex-empregado nas mesmas condições em que era beneficiário quando empregado, especialmente em relação ao pagamento integral da contraprestação. Sentença de procedência. Inconformismo da ré São Lucas Saúde. Não provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP).

@OUT = 1. Na presente ação, aumento praticado pela operadora do plano foi embasado na postura do autor como beneficiário em plano exclusivo de inativos. Preenchidos os requisitos legais, o autor tem direito adquirido a ser mantido no plano de saúde por prazo indeterminado, para si e seus dependentes, nas mesmas condições vigentes ao tempo em que era empregado, desde que assuma a prestação integral, compreendida pela parte que já contribuía (descontos em folha de pagamento) somada àquela então a cargo da ex-empregadora. Cálculo da prestação vigente na aposentadoria deve ser efetuado em observância à estrita proporcionalidade dos custos subsidiados pela ex-empregadora.

@OUT = 2. Recurso de apelação da ré São Lucas Saúde desprovido» (fl. 194).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 205).

No especial, a recorrente aponta contrariedade ao Lei 9.656/1998, art. 31.

Na sessão do dia 20/3/2018, a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários recursais, em voto assim sumariado:

@OUT = «DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EMPREGADO APOSENTADO. MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL. LEI 9.656/1998, art. 31. RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

@OUT = 1. Ação ajuizada em 15/01/16. Recurso especial interposto em 02/05/2017 e autos conclusos ao gabinete em 15/12/17. Julgamento: CPC/15.

@OUT = 2. O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal 'mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral', expressa no Lei 9.656/1998, art. 31, para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador.

@OUT = 3. Da análise da redação dos arts. 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde, infere-se o interesse do legislador em proteger a saúde do ex-empregado, demitido sem justa causa ou aposentado, com sua manutenção como beneficiário do plano privado de assistência à saúde usufruído em decorrência da relação de emprego nas 'mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho'.

@OUT = 4. O Lei 9.656/1998, art. 31, regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude à possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E, quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre 'preço' para empregados ativos e empregados inativos.

@OUT = 5. O 'pagamento integral' da redação da Lei 9.656/1998, art. 31 deve corresponder ao valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por sua ex-empregadora, pelos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Precedentes.

@OUT = 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais.»

Após, pedi vista antecipada dos autos para melhor exame da questão referente à legalidade da Resolução Normativa (RN) 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na parte que dispôs a respeito da faculdade de o empregador manter um plano de saúde coletivo para ativos e outro exclusivo para inativos, sobretudo diante do precedente firmado no REsp [JURNUM=1.656.827/STJ EXI=1]1.656.827/SP[/JURNUM] (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 5/5/2017).

Com efeito, extrai-se dos autos que a recorrente instituiu plano de saúde exclusivo para os ex-empregados demitidos e aposentados (Plano de Inativos), mantidas as mesmas condições de cobertura assistencial do plano de origem deles (Plano de Ativos), mas com regime de custeio totalmente diverso.

O autor, insatisfeito, ajuizou a demanda pretendendo a manutenção no plano de assistência à saúde no mesmo padrão e equivalência de valores no qual estava enquanto empregado, assumindo o pagamento integral.

Logo, resta definir se é possível, com base na legislação aplicável à Saúde Suplementar, tal divisão de categorias entre ativos e inativos.

De início, impende asseverar que os planos de saúde coletivos podem adotar, quanto ao regime de custeio, a modalidade pré-pagamento, ocasião em que a mensalidade deverá ser paga antes da utilização dos serviços médico-assistenciais, ou a modalidade pós-pagamento, a tornar o valor do prêmio variável, pois dependerá do cálculo das despesas efetuadas pelo usuário com a utilização dos serviços.

Nesse sentido, a seguinte lição de Luiz Celso Dias Lopez:

@OUT = «[...]

@OUT = [...] vale esclarecer que os produtos podem adotar duas modalidades de formação e pagamento de preço, quais sejam, pré ou pós-pagamento. Nos planos de pré-pagamento o prêmio ou contraprestação pecuniária é paga antes da utilização dos serviços ou das despesas assistenciais; nos planos de pós-pagamento o pagamento do prêmio ou contraprestação pecuniária reflete os valores das despesas assistenciais e que, portanto, é apurada e paga posteriormente e de forma variável. Os produtos de pós-pagamento contemplam o repasse do risco assistencial pelas operadoras aos contratantes, os quais podem repassar em forma de rateio, parte ou a integralidade das despesas assistenciais (plano de pós-pagamento na opção rateio) ou a assunção da integralidade do empregador (plano de pós-pagamento na opção custo operacional)».

@OUT = (LOPES, Luiz Celso Dias. A garantia de manutenção em planos coletivos empresariais para demitidos e aposentados. In: CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira (org.). Planos de Saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 302 - grifou-se)

No caso dos autos, a empresa Viação Princesa Tecelã Transportes Ltda. contratou com a operadora ora recorrente plano de saúde coletivo para os seus empregados ativos, adotando certa sistemática de custeio e de reajuste de mensalidades. Contratou também plano exclusivo para os empregados inativos, cujo modelo de reajuste era diverso, já que fundado na faixa etária do usuário.

Feitas essas digressões, falta saber se a separação do plano de saúde coletivo em categorias - trabalhadores ativos e trabalhadores inativos - é admissível para fins de atendimento às disposições inscritas nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.

Eis a redação dos mencionados dispositivos legais:

@OUT = «Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.» (grifou-se)

@OUT = «Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.» (grifou-se)

Extrai-se das aludidas normas que é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu financeiramente para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Por «mesmas condições de cobertura assistencial» deve ser entendida «mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos» (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS).

Depreende-se, assim, que respeitadas, no mínimo, as mesmas condições de cobertura assistencial de que o inativo gozava quando da vigência do contrato de trabalho, ou seja, havendo a manutenção da qualidade e do conteúdo médico-assistencial da avença, não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, contanto que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou a discriminação ao idoso (vide REsp [JURNUM=1.558.456/STJ EXI=1]1.558.456/SP[/JURNUM], Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 22/9/2016, e REsp [JURNUM=1.479.420/STJ EXI=1]1.479.420/SP[/JURNUM], Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11/9/2015).

Com efeito, a legislação visa proteger a possibilidade de permanência do ex-empregado como beneficiário de plano de saúde em iguais condições assistenciais de que gozava quando estava em atividade, haja vista as dificuldades que encontraria na contratação de plano individual com idade avançada ou sem emprego fixo, somado ao fato de cumprimento de nova carência, entre outros empecilhos, mas isso não significa que a proteção seja necessariamente no mesmo plano de saúde de origem.

A ANS, regulamentando os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, editou a RN 279/2011, cujo art. 13 estabelece ser possível que o ex-empregador (i) mantenha os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contrate um plano de saúde exclusivo para eles.

Em outras palavras, tal normativo faculta ao ex-empregador manter um plano de saúde para ativos e outro para inativos desde que contenham as mesmas condições de cobertura assistencial.

Desse modo, caso a empresa opte por contratar plano de saúde único para ativos e inativos, as condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador deverão permanecer as mesmas existentes durante a vigência do contrato de trabalho, devendo o ex-empregado arcar com a sua cota e com o da ex-empregadora (art. 16 da RN 279/2011 da ANS).

Aliás, quanto a esta hipótese, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os valores de contribuição dos ex-empregados poderão variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregadora tiver que custear (vide REsp [JURNUM=531.370/STJ EXI=1]531.370/SP[/JURNUM], Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 6/9/2012, e REsp [JURNUM=1.479.420/STJ EXI=1]1.479.420/SP[/JURNUM], Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11/9/2015).

Por outro lado, o ex-empregador, como alternativa, poderá contratar planos coletivos empresariais distintos para os empregados ativos e os inativos com a mesma operadora, respeitados alguns requisitos.

Cumpre frisar que o plano contratado exclusivamente para inativos deverá manter as mesmas condições assistenciais oferecidas pelo plano de saúde dos que continuam empregados. Todavia, nessa hipótese, as condições de reajuste e preço poderão ser diferenciadas.

De fato, nessa situação, a participação financeira dos ex-empregados que forem incluídos em plano privado de assistência à saúde exclusivo para inativos deverá adotar o sistema de pré-pagamento com contraprestação pecuniária diferenciada por faixa etária, vedando-se a contratação com formação de preço pós-estabelecida.

A propósito:

@OUT = «Art. 19. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos.

@OUT = § 1º É vedada a contratação de plano privado de assistência à saúde de que trata o caput com formação de preço pós-estabelecida.

@OUT = § 2º A participação financeira dos ex-empregados que forem incluídos em plano privado de assistência à saúde exclusivo para demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados deverá adotar o sistema de pré-pagamento com contraprestação pecuniária diferenciada por faixa etária.»

Enfim, como visto, a opção da recorrente por separar as categorias entre ativos e inativos se mostra adequada para dar cumprimento às disposições legais, visto que há garantia ao empregado aposentado ou demitido de manutenção das mesmas condições de assistência à saúde, e, por princípio, em valores de mensalidade abaixo dos praticados no mercado, não havendo obrigatoriedade de que o plano de saúde coletivo seja uno, sobretudo com relação ao regime de custeio.

Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados desta Corte Superior:

@OUT = «PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. TRABALHADORES ATIVOS. AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADOS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

@OUT = [...]

@OUT = 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, pacificou o entendimento de que é legal a opção da estipulante por separar as categorias entre ativos e inativos, porquanto se garante ao empregado aposentado ou demitido a manutenção das mesmas condições de assistência à saúde, em valores de mensalidade abaixo dos praticados no mercado, não sendo obrigatório que o plano de saúde coletivo seja uno, especialmente com relação ao regime de custeio. Precedente: REsp [JURNUM=1.656.827/STJ EXI=1]1.656.827/SP[/JURNUM], Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 5/5/2017.

@OUT = 3. O beneficiário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela ex-empregadora.

@OUT = 4. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto à aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

@OUT = 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.» (AgInt no REsp [JURNUM=1.703.925/STJ EXI=1]1.703.925/SP[/JURNUM], Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 9/3/2018)

@OUT = «AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIREITO ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR MENSAL DO PRÊMIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO OU À VINCULAÇÃO A DETERMINADO PLANO DE SAÚDE. JULGADOS ESPECÍFICOS DO STJ.

@OUT = 1. É permitido ao empregador contratar plano de saúde exclusivo para ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados -, não havendo obrigação do plano coletivo ser uno.

@OUT = 2. 'Não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso' (REsp [JURNUM=1.479.420/STJ EXI=1]1.479.420/SP[/JURNUM], Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)

@OUT = 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.» (AgInt no REsp [JURNUM=1.579.517/STJ EXI=1]1.579.517/SP[/JURNUM], Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 12/3/2018)

@OUT = «AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPÇÃO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA.

@OUT = 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ).

@OUT = 2. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso.

@OUT = 3. É possível ao ex-empregador (i) manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um plano de saúde exclusivo para eles (art. 13 da RN 279/2011 da ANS).

@OUT = 4. A opção da operadora por separar as categorias entre ativos e inativos também se mostra adequada para dar cumprimento às disposições legais, visto que há garantia ao empregado aposentado ou demitido de manutenção das mesmas condições de assistência à saúde, e, por princípio, em valores de mensalidade abaixo dos praticados no mercado, não havendo obrigatoriedade de que o plano de saúde coletivo seja uno, sobretudo com relação ao regime de custeio.

@OUT = 5. Agravo interno não provido.» (AgInt no REsp [JURNUM=1.670.801/STJ EXI=1]1.670.801/SP[/JURNUM], Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/2/2018)

Cumpre mencionar ainda as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.718.597/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 18/4/2018; REsp 1.556.903/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, DJe 5/2/2018, e AREsp 1.220.911/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19/12/2017.

De qualquer forma, cabe assinalar que o usuário poderá discutir, em outra demanda, eventual abusividade dos valores das mensalidades do plano de inativos, já que é um plano coletivo empresarial, de modo que incidem as normas do CDC. Além disso, ao se adotar o modelo de custeio pré-pagamento por faixas etárias, poderão ser usados, com as devidas adaptações ao plano coletivo, os parâmetros fixados para os planos de saúde individuais ou familiares no REsp 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19/12/2016), julgado de acordo com o rito dos recursos repetitivos, sobretudo o item III:

@OUT = «A Seção, por unanimidade, aprovou, para os efeitos dos CPC/2015, art. 1.038 e CPC/2015, art. 1.039, as seguintes teses: 'O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso'.»

Assim, como visto, a ANS, ao dispor a respeito do tema na RN 279/2011, não ultrapassou os limites de seu poder normativo; ao contrário, respeitou os limites da lei, conforme prima o princípio da legalidade.

Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo da Relatora, Ministra Nancy Andrighi, para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo o recorrido arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ressalvada a possibilidade de discussão da abusividade dos valores de mensalidade do plano de inativos em outra demanda.

É o voto.

RATIFICAÇÃO DE VOTO - (VENCIDO)

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:

Trata-se de recurso especial interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A. com fulcro no art. 105, inciso III, alínea «a», da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação.

Prosseguindo no julgamento do feito, na sessão do dia 14/8/2018, após o aditamento ao voto da Ministra Ministra Relatora, Nancy Andrighi, e o voto-vista do Ministro Moura Ribeiro acompanhando-a, pedi nova vista para melhor exame das questões levantadas acerca do controle de legalidade da Resolução Normativa (RN) 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na parte que permitiu a contratação, pelo empregador, de plano de saúde coletivo exclusivo para os trabalhadores inativos e da aplicabilidade, na espécie, do precedente firmado no REsp 1.539.815/DF (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 14/2/2017), no lugar do firmado no REsp 1.656.827/SP (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 5/5/2017).

De início, cumpre registrar que a empregadora havia contratado dois planos de saúde empresariais: uma apólice coletiva para os ativos e outra para os inativos.

Ademais, ao contrário do asseverado pela eminente Ministra Relatora em seu aditamento ao voto, quanto às premissas fáticas do acórdão local, é incontroverso que a cobertura assistencial, de um ponto de vista qualitativo, é a mesma para as duas apólices. Com efeito, o que difere entre elas é a forma de custeio, isto é, apenas os aspectos quantitativos.

A Corte de Justiça estadual entendeu que os trabalhadores ativos e os inativos deveriam permanecer num mesmo grupo e que, na espécie, os regimes de custeio eram diferentes, o que seria ilegal, mesmo havendo normas da ANS a permitir tal distinção.

Eis o seguinte trecho do julgado recorrido:

@OUT = «[...]

@OUT = Em primeiro lugar, independentemente para qual plano de saúde coletivo seja direcionado ao autor, se para funcionários atualmente em trabalho, se inativos, consigne-se que esse desfrute deverá, ressalte-se o teor do comando legal, ocorrer nas mesmas condições que o autor detinha quando posicionado na ativa.

@OUT = Ou seja, o autor deverá ter acesso à mesma rede de hospitais, profissionais e serviços credenciados, além de equivalente rol de moléstias e despesas médicas cobertas.

@OUT = Essa disposição de fornecimento desses serviços, ao que parece, não é negada pela parte requerida, quanto mais por ela endossada ao longo de suas manifestações deduzidas no feito.

@OUT = Ao lado desta equiparação qualitativa, indisputável que no ângulo quantitativo igualmente se tenha de constatar essa similaridade.

@OUT = [...]

@OUT = Ainda que a Resolução Normativa 279/2011 da ANS determine como regra a existência separada de carteiras de planos de saúde para cada diferente coletividade de empregados seja na faixa ativa e inativa, tal bipartição de planos não repele a circunstância da necessidade de avaliação do impacto do patrocínio da empregadora antes do desligamento e de seu consecutivo transporte à situação ora vivenciada, a exigir que o cálculo absoluto da sinistralidade, riscos e custos de cada grupo seja agregado num único fator superando-se a estanqueidade desses sistemas e, depois, repartido o somatório em igualdade de condições.

@OUT = Como já alertado em situações anteriormente apreciadas, o fato do ajuntamento, num só grupo, de todos aqueles que reúnam a condição de demitidos e aposentados configura, pela máxima de experiência, uma probabilidade efetiva de que os custos, relativa e individualmente considerados, suplantem, em proporção significativa, aqueles verificados para os funcionários da ativa, de condições físicas presumidamente melhores diante do fator etário.

@OUT = [...]

@OUT = Por consequência da declaração da ilegalidade do transporte do autor para o agrupamento do plano dedicado exclusivamente aos funcionários inativos e da inaplicabilidade da Resolução Normativa 279 da ANS na forma desejada pela parte ré, merece confirmação a condenação da ré à restituição, para o autor, dos valores pagos a maior por este, em virtude do desnivelamento apurado entre os planos» (fls. 198/200 - grifou-se).

Desse modo, para o Tribunal local, a paridade de condições assistenciais garantida pelos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 para a permanência, em plano de saúde coletivo empresarial, do trabalhador aposentado ou demitido sem justa causa abrangeria não só a mesma rede credenciada e rol de cobertura (aspecto qualitativo), mas também os mesmos valores de contribuição (aspecto quantitativo), de modo que a Agência Reguladora do setor teria desbordado, no ponto, dos limites de seu poder regulamentar.

A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração:

@OUT = «[...]

@OUT = Ainda na visão da Turma Julgadora, é necessário que a operadora que administra o plano de saúde aja com paridade de condições em relação ao plano que era oferecido durante o curso da vigência da relação de emprego, não só no ângulo qualitativo (similar rede de cobertura), seja no quantitativo (montante das mensalidades cobradas, com o cômputo calculado pela contribuição cobrada do funcionário somado à cota-parte paga pela empregadora).

@OUT = Daí a necessidade de se respeitar as mesmas condições de preço que eram praticadas no limiar do encerramento do vínculo do apelado-embargado com a empregadora, cabendo, apenas ao funcionário inativo arcar com a totalidade da mensalidade, sem mais o auxílio da empregadora.

@OUT = Os questionamentos suscitados, no sentido de que seria impositiva outra a interpretação do fundamento legal tratado nos autos (o Lei 9.656/1998, art. 31 e, por consecutivo, a regulação setorial prevista na Resolução Normativa 279/2011, especialmente no artigo 19, que prevê a carteira diferenciada de usuários em planos exclusivos para inativos e outro exclusivo para ativos), tratam-se de argumentos aptos a viabilizar reforma da decisão, a ser necessariamente provocada pelas instâncias excepcionais de reexame.

@OUT = Ademais, registre-se que essa Turma Julgadora enfrentou esse tema de forma frontal no acórdão embargado, descrevendo a prevalência da regra prevista no Lei 9.656/1998, art. 31 e o caráter infralegal da regulação normativa da ANS, que desbordaria do seu caráter estritamente regulamentar para transbordar outras condições não presentes do texto legal.

@OUT = Se eventualmente desconforme com o ordenamento jurídico vigente, como propala a parte embargante por conta de pretensa violação a entendimento pretoriano consolidado ou dispositivo legal ou constitucional, a impugnação recursal deve ser manejada mediante o adequado meio cabível» (fls. 206/207 - grifou-se).

Assim, é com base nessa moldura fática que deve ser julgada a causa. Em outras palavras, o rol de cobertura e a rede credenciada eram os mesmos para as duas apólices, conclusão que se chega ao se examinar toda a fundamentação dos votos proferidos na apelação e nos respectivos declaratórios.

Nesse contexto, falta fazer o controle de legalidade da RN ANS 279/2011, de modo a saber se a separação do plano de saúde coletivo em categorias - trabalhadores ativos e trabalhadores inativos - é admissível para fins de atendimento às disposições inscritas nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.

Como cediço, a ANS foi criada pela Lei 9.961/2000 com o propósito de regular, normatizar e fiscalizar o setor de assistência à saúde suplementar, fomentando o equilíbrio entre os diversos atores da área (consumidor, operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços), de forma a assegurar a qualidade dos serviços prestados e a solvabilidade das empresas que atuam em tal mercado.

Extrai-se dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 que é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu financeiramente para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Como havia divergência interpretativa acerca do alcance da expressão «mesmas condições de cobertura assistencial», a ANS, amparada no Lei 9.961/2000, art. 4º, XI, assim regulamentou o assunto na RN 279/2011:

@OUT = «Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

@OUT = [...]

@OUT = II – mesmas condições de cobertura assistencial: mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos;». (grifou-se)

@OUT = Logo, ficou mais claro com o aludido normativo que os aspectos relativos ao custeio do plano de saúde não estavam inseridos na expressão «mesmas condições de cobertura assistencial».

@OUT = Nesse sentido, a seguinte lição de Luiz Celso Dias Lopes:

@OUT = «[...]

@OUT = 3.1 Das mesmas condições de cobertura assistencial

@OUT = O núcleo do direito é a manutenção da condição de beneficiário de plano coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Antes da publicação da Resolução Normativa da ANS 279/11, muito se questionava sobre o alcance e limitação da expressão 'mesmas condições de cobertura assistencial', inclusive se questões referentes a prêmios ou mensalidades ou reajustes estariam ou não abarcadas pela regra impositiva.

@OUT = Sabemos que a Lei não contém palavras inúteis e o vocábulo 'assistencial' parece-me ser um delimitador, uma especificação por parte do legislador quanto ao alcance da manutenção. Mas faltava justamente o conceito de 'mesmas condições de cobertura assistencial', o que somente com a regulamentação da ANS foi devidamente suprido e de forma coerente e adequada.

@OUT = A Resolução Normativa 279, que regulamenta os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, dispõe em seu artigo 2º, inciso II:

@OUT = 'II - mesmas condições de cobertura assistencial: mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador, se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos; [...]' (gn)

@OUT = Dessa forma, para a ANS, mesma condição de cobertura assistencial significa dizer: (a) mesma segmentação e cobertura (se hospitalar; se ambulatória; se a combinação delas; se cobria exames e consultas, etc.); (b) rede (relação de prestadores); (c) padrão de acomodação (se privativa ou coletiva); (d) área geográfica (se municipal, regional, nacional, etc.), (e) e fator moderador (franquia e/ou coparticipação, por exemplo).

@OUT = Sendo assim, restou ainda mais claro que o direito de manutenção da condição de beneficiário vem acompanhado da garantia de manutenção da mesma segmentação, da rede assistencial, da área de abrangência, do padrão de internação ou eventualmente do(s) mesmo(s) fator(es) moderadores). Não se confundindo em hipótese alguma, com mesmo valor ou prêmio.»

@OUT = (LOPES, Luiz Celso Dias. A garantia de manutenção em planos coletivos empresariais para demitidos e aposentados. In: CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira (org.). Planos de Saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Rio de Janeiro: Forense, 2012, págs. 294/295 - grifou-se)

Desse modo, não há dúvida de que o direito de permanência do inativo como beneficiário de plano de saúde coletivo vem acompanhado da garantia de manutenção dos mesmos rol de cobertura, segmentação, rede assistencial, área de abrangência e padrão de internação, não podendo haver confusão com mesmo valor de contribuição ou prêmio.

É por isso que, observadas tais condições, a ANS estabeleceu ser possível que o ex-empregador (i) mantenha os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados - no mesmo plano de saúde em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contrate um plano de saúde exclusivo para eles (art. 13 da RN ANS 279/2011).

Efetivamente, a opção da empresa por separar as categorias entre ativos e inativos também se mostra adequada para dar cumprimento às disposições legais, visto que há garantia ao empregado aposentado ou demitido de manutenção das mesmas condições de assistência à saúde, e, por princípio, em valores de mensalidade abaixo dos praticados no mercado, não havendo obrigatoriedade de que o plano de saúde coletivo seja uno, sobretudo com relação ao regime de custeio.

Depreende-se que a ANS, ao dispor a respeito do tema na RN 279/2011, não ultrapassou os limites de seu poder normativo.

Como sabido, a presunção de validade dos atos do Poder Público decorre do princípio da separação de poderes (arts. 2º e 60, § 4º, III, da Constituição Federal) e, no caso das agências reguladoras, o Poder Judiciário deve especial consideração, já que são órgãos mais aparelhados tecnicamente para acompanhar o setor, podendo as intervenções judiciais desmedidas surtirem reflexos desastrosos.

Nesse passo, cumpre transcrever as seguintes ponderações do Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF):

@OUT = «[...]

@OUT = 4.1. Decisões das agências reguladoras e revisão judicial: convivência e parâmetros

@OUT = [...]

@OUT = Nada obstante, inexiste qualquer superioridade ontológica apriorística dos magistrados em relação aos administradores. Vale dizer: os membros do Judiciário não são necessariamente mais sábios ou melhor preparados que os membros do Executivo para tomar toda e qualquer espécie de decisão. O valor e a legitimidade da decisão judicial nesse contexto dependerão da consistência jurídica e da racionalidade dos argumentos com fundamento nos quais se decida rever a decisão proferida pelo outro órgão do Poder Político. Isto é: ao rever decisões de outros Poderes, cabe a juízes e tribunais apresentar argumentação racional capaz de demonstrar que a decisão - no caso, do Poder Executivo - é inaceitável à luz da ordem jurídica. Aprofunde-se a questão.

@OUT = Embora a revisão judicial seja, a rigor, sempre viável, os atos administrativos em geral - categoria geral na qual é possível incluir os praticados pelas agências reguladoras - gozam de presunção de validade, de modo que o magistrado não pode simplesmente substituir a decisão administrativa por suas próprias e eventuais preferências na matéria, sem maiores fundamentações técnico-jurídicas.

@OUT = [...]

@OUT = No caso das agências reguladoras, agregam-se a essas razões gerais outras específicas, que reforçam a presunção de validade dos atos por ela praticados e, por isso mesmo, exigem um especial cuidado argumentativo das decisões judiciais que venham a alterá-las. A criação das agências reguladoras se insere em um movimento mais abrangente de ampliação do poder normativo do Poder Executivo, tendo em conta a complexidade e rapidez dos fenômenos que exigem a intervenção estatal nas sociedades contemporâneas. No caso de determinadas atividades econômicas e mesmo de serviços públicos, diferentes manifestações dessa complexidade levaram o Estado brasileiro a optar pela criação das agências reguladoras como forma de organizar a atividade estatal nesses setores. O importante a destacar é que, diferentemente do que se passou e se passa com outros fenômenos desse mesmo movimento, a criação das agências no Brasil, sua organização e estrutura decorreram de decisões específicas do Poder Legislativo.

@OUT = Com efeito, as leis que criaram as agências reguladoras - e em particular a ANS, como se verá adiante - estabelecem fins gerais e metas específicas, cuja realização deve ser buscada por elas, e parâmetros, que devem balizar a ação das agências. Paralelamente, o legislador conferiu a tais entidades autonomia político-administrativa e autonomia econômico-financeira, na tentativa de resguardá-las de injunções externas inadequadas, inclusive e particularmente originárias do próprio poder público. A legislação prevê, ademais, como se sabe, corpos técnicos e procedimentos que permitem que os interessados - empresas, consumidores, etc. - apresentem à agência suas razões sobre determinada decisão a ser tomada ou norma a ser editada.

@OUT = Ou seja: o Judiciário deve deferência aos atos das agências reguladoras porque se trata de atos da Administração Pública - isto é: de um outro poder político - e atos praticados por entidades criadas e aparelhadas de forma específica pelo Legislativo para a regulação de determinado setor. A mera possibilidade, em tese, da prática de atos inválidos, não tem o condão de autorizar o Judiciário a subtrair das agências reguladoras o pleno exercício de atribuições e prerrogativas que lhes foram conferidas por lei e que, a rigor, justificam a sua própria criação.

@OUT = Há, porém, um segundo conjunto de razões por força dos quais o Judiciário deve guardar deferência ao examinar as decisões das agências reguladoras. O ponto está relacionado às chamadas capacidades institucionais, isto é, às condições de que cada estrutura dispõe para a tomada de decisões. Como regra, o sistema político e, sobretudo, as instâncias administrativas dispõem de melhores instrumentos para apreciar realidades complexas e fazer avaliações sistêmicas e de longo prazo. A função jurisdicional, por seu turno, destina-se tipicamente à apreciação das circunstâncias do caso concreto que lhe é submetido. Ainda que se permita ao juiz buscar elementos externos para a formação de seu convencimento, a estrutura na qual ele se insere não é aparelhada para considerar variáveis externas ao processo, prever efeitos colaterais de suas decisões sobre o sistema ou fazer escolhas sobre a melhor forma de alcançar metas coletivas abrangentes. [...]

@OUT = [...]

@OUT = Não é o caso de levar tais considerações ao extremo, de modo a inviabilizar a intervenção do Judiciário, cuja atuação na tutela de direitos reconhecidos pela ordem jurídica é imprescindível. O outro extremo, porém, pode ser igualmente danoso. Assim, o controle judicial deve ser deferente às escolhas das agências que não sejam claramente irrazoáveis, especialmente nas matérias que envolvam alta complexidade técnica ou estejam inseridas no contexto de um marco regulatório mais amplo, cujos contornos exatos o Judiciário não teria condições para apreender ou legitimidade para controlar. O risco de intervenções judiciais com efeitos reflexos desastrosos já foi observado pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar justamente hipótese de estruturação tarifária definida por agência reguladora:

@OUT = [...]

@OUT = Em resumo, o Judiciário deve ter especial deferência pelas decisões das agências na medida em que a elas foi atribuída competência legal para regular o sistema econômico como um todo, tendo em conta todos os seus aspectos e os fins a serem atingidos a curto e médio prazo. O magistrado, por seu turno, não visualiza, e nem tem como considerar, as necessidades do sistema e nem sequer seria capaz de avaliar o impacto de suas decisões sobre esse sistema. Além dessa preocupação com o sistema, decisões das agências que envolvam de forma preponderante juízos eminentemente técnicos merecem, também por essa razão, especial deferência por parte do Poder Judiciário.

@OUT = Do ponto de vista teórico, a identificação rígida de decisões administrativas cuja solução envolva de forma exclusiva juízos técnicos pode não ser simples: freqüentemente aspectos políticos e juízos de conveniência/oportunidade terão constado da própria legislação e acabado por influenciar as escolhas do administrador. Independentemente do debate teórico, e a despeito do reconhecimento de alguma heterogeneidade na natureza de decisões regulatórias, não há dúvida de que há conhecimentos e aspectos técnicos necessariamente envolvidos na maior parte das decisões tomadas pelas agências reguladoras.

@OUT = [...]

@OUT = Em suma: diversas razões específicas - relacionadas ao princípio da separação de Poderes e às chamadas capacidades institucionais - justificam o dever de deferência do Judiciário para com os atos regulatórios, sobretudo aqueles de caráter geral informados por razões técnicas. A revisão judicial deverá concentrar-se, nesse particular, em questões procedimentais, relativas a nulidades e ilegalidades formais; a revisão sobre o mérito das decisões das agências reguladoras, embora possa ocorrer validamente, demandará a apresentação, pelo magistrado, de fundamentos consistentes de natureza técnica que a justifiquem.»

@OUT = (BARROSO, Luís Roberto. Direito intertemporal, competências funcionais e regime jurídico dos planos e seguros de saúde. In: CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira (org.). Planos de Saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Rio de Janeiro: Forense, 2012, págs. 251/257 - grifou-se)

Após examinar detidamente o tema sob a ótica dos limites do poder regulamentar, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em seu voto-vista, também assevera que a «[...] Resolução Normativa expedida pela ANS não extrapola o poder regulamentar administrativo, posto que apenas detalha e permite a efetiva aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 30».

Por fim, o precedente firmado no REsp [JURNUM=1.539.815/STJ EXI=1]1.539.815/DF[/JURNUM] (DJe 14/2/2017), mencionado pelo Ministro Moura Ribeiro, não incide no caso dos autos, visto que, conforme bem assinalado pelo Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, «[...] observa-se que, com a demissão sem justa causa do autor, não houve a contratação de outro plano de saúde exclusivo para os ex-empregados (demitidos sem justa causa, exonerados ou aposentados), mas tão somente a manutenção do ora recorrente no mesmo plano então vigente, o denominado Quality II», residindo a controvérsia na aplicação do art. 16 da RN ANS 279/2011: «A manutenção da condição de beneficiário no mesmo plano privado de assistência à saúde em que se encontrava quando da demissão ou exoneração sem justa causa ou aposentadoria observará as mesmas condições de reajuste, preço, faixa etária e fator moderador existentes durante a vigência do contrato de trabalho». (grifou-se)

Por sua vez, na situação sob exame houve a contratação de dois planos de saúde coletivos: um para ativos e outro para inativos, sendo hipótese de aplicação do art. 19 da RN ANS 279/2011: «A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados poderá ocorrer com condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos» (grifou-se), a atrair a incidência do precedente firmado no REsp [JURNUM=1.656.827/STJ EXI=1]1.656.827/SP[/JURNUM] (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 5/5/2017).

Em vista do exposto, ratifico meu voto pelo provimento do recurso especial.

[...].» (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5002.1000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Incidência. Efeitos infringentes. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 579.431/RS.
«1 - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III.

2 - Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, a fim de que o acórdão embargado seja adequado ao decidido em sede de recursos extraordinário ou especial submetidos, respectivamente, aos regimes dos CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, 543-C (CPC/2015, art. 1.036, CPC/2015, art. 1.037, CPC/2015, art. 1.038, CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041), situação que se amolda ao caso dos autos.

3 - No julgamento do RE 579.431/RS, o Supremo Tribunal Federal fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório».

4 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental do particular e, por consequência, negar provimento ao recurso especial do INSS.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4000.1000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Afetação. Servidor público. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 974. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 5º. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. RISTJ, art. 256-I, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Servidor público federal. Pagamento de indenização prevista na Lei 12.855/2013, por exercício em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Discussão sobre a necessidade (ou não) de regulamentação da Lei 12.855/2013, quanto à definição das localidades estratégicas, para fins de percepção do pagamento da indenização (Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 5º: «Tese 974 - Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços (indenização de fronteira) - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização».

II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Ementa Regimental 24, de 28/09/2016).

Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). »

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Doc. LEGJUR 184.9060.6000.0100
STF
- Recurso extraordinário. Embargos de declaração em segundos embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 201/STF. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Esclarecimento. Desnecessidade. Amicus curiae. Legitimidade recursal. Ausência. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inocorrência. Baixa imediata do feito. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Não se configura hipótese de cabimento de embargos declaratórios pedido de esclarecimento com pretensão contrária ao já assentado na decisão colegiada impugnada.

2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que colaboradores admitidos na condição de amici curiae em processos objetivos e causas com repercussão geral não detém legitimidade para recorrer de decisões de mérito. Precedentes.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 174.5463.6000.0000
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Tema 201/STF. Julgamento do mérito. Direito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Substituição tributária progressiva ou para frente. Cláusula de restituição do excesso. Base de cálculo presumida. Base de cálculo real. Restituição da diferença. CF/88, art. 150, § 7º. Revogação parcial de precedente. ADI 1.851/AL. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 201/STF - Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
Tese jurídica fixada:É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.»

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