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Constituição Estadual de Minas Gerais 0 itens

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015 802.734 itens

Lei 12.651/2012 32.798 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002 32.486 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 7.558 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 65.493 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 31.936 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986 3.116 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984 13.037 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973 828.591 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 123.533 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/1965 3.413 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 1.086 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916 66.378 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/1850 2.712 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/1934 51 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929 37 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018 63 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009 151 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007 60 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002 72 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/2002 20 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/2002 1 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999 288 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 49 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943 166.034 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/1941 15.926 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941 278.886 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941 5.871 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940 92.594 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969 11.517 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969 2.371 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/1938 75 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/1967 50 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/1967 14 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 227.883 itens