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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015 537.627 itens
Lei 12.651/2012 14.931 itens
CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002 29.890 itens
CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997 6.592 itens
CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 16.213 itens
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 8.939 itens
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986 900 itens
LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984 11.850 itens
CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973 372.840 itens
CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 49.064 itens
CF - Código Florestal - Lei 4.771/1965 1.002 itens
CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965 483 itens
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916 15.436 itens
CCOM - Código Comercial - Lei 556/1850 2.205 itens
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens
CA - Código de Águas - Decreto 24.643/1934 37 itens
CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/1929 33 itens
Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018 5 itens
Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009 106 itens
Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/2007 50 itens
Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002 52 itens
Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/2002 12 itens
Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/2002 1 itens
Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999 238 itens
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 35 itens
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943 34.311 itens
LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/1941 3.800 itens
CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941 167.219 itens
LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941 1.438 itens
CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940 84.056 itens
CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969 1.709 itens
CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969 2.021 itens
CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/1938 39 itens
Código de Minas - Decreto-lei 227/1967 42 itens
Código de Pesca - Decreto-lei 221/1967 12 itens
CF/88 - Constituição Federal de 1988 138.536 itens
CE/MG 0/1989 6.341 itens