Doc. LEGJUR 103.1674.7089.7500

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Dano moral e dano material. Prova. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular. Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.0600

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto ocorrido em frente à agência do banco réu durante entrega de malote, tendo o autor sido vítima de disparo de arma de fogo. Dano moral decorrente do próprio evento. Verba fixada em R$ 40.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O juízo monocrático reconheceu a responsabilidade do Banco e da transportadora, condenando-os, solidariamente, no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 20.000,00. A demandante pleiteia o aumento de tal verba. Em obediência ao princípio da razoabilidade, e tendo em vista que a indenização por dano moral visa atingir caráter punitivo-pedagógico por serem inquestionáveis os problemas graves gerados pelos momentos angustiantes vividos e pela evidente falha do banco no dever de segurança, o valor indenizatório deve ser majorado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.9900

3 - STJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque fraudulento na conta de correntista. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O saque fraudulento feito em conta bancária pode autorizar a condenação do banco por omissão de vigilância. Todavia, por maior que seja o incômodo causado ao correntista ou poupador, o fato, por si só, não justifica reparação por dano moral

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.9800

4 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.5000

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Emissão dúplice e extravio de cheque. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento firmado nesta Corte, «nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor, tendo-se em vista que, no momento, da fixação do «quantum» indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual do valor da moeda». Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar que o termo inicial da correção monetária é a data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.1200

6 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talões de cheques furtados na agência do banco antes da entrega ao cliente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Já o dano moral, presumível nesse caso, fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e alertar o banco para a necessidade de maior zelo com os bens que lhe são confiados. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.2500

7 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.5100

8 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Banco. Descontos indevidos na conta corrente do cliente. Circunstância que causou meros aborrecimentos ao autor. Dano moral não configurado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O simples aborrecimento com descontos indevidos na conta corrente não configura dano moral e não enseja indenização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.8600

9 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Bancário. Exame de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.6600

10 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Bancário. Banco. Exame, por auditoria, de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.0800

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.6800

13 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Alcance de metas. Inexistência de dano alegado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para reparação civil por danos morais, impõe-se verificar, antes de mais, se há conduta do reclamado contrária ao direito, ou prática de ato ilícito ou antijurídico que possam estar na origem dos danos alegados pelo empregado. Tratando-se de gerente geral da agência, empregado graduado do banco compartilhando da responsabilidade da gestão de resultados, a simples cobrança quanto ao alcance das metas de produção fixadas não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Se não provado o uso de palavras ou expressões injuriosas, ou mesmo de métodos ofensivos à honra e à dignidade do empregado, não há que se falar em assédio moral pela simples incitação à obtenção dos resultados esperados pelo empregador.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.6900

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Inépcia. Liquidação de condenação por dano moral puro. Banco que atribui ao autor a emissão de cheque sem fundo. Petição narrando a posição profissional e social do ofendido para que, com base nestes elementos, possa se aferir o «quantum» indenizatório. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inépcia inocorrente. CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Diante desta dificuldade de aprovar o dano moral puro, através de fatos concretos, é necessário que o liquidante, em havendo dano moral puro, forneça, isto sim, elementos dos quais se possa inferir, sempre aproximadamente, a equivalência pecuniária de tal dano; aliás, a liquidação de danos, mesmo de danos materiais, é sempre aproximada, e, quanto se trata de dano moral, o subjetivismo de certa forma inafastavelmente impera. O liquidante, no caso presente, trouxe aqueles elementos com que contava para demonstra qual a sua situação na comunidade, porque exatamente isso é que dá os elementos pelos quais se pode inferir a maior ou menor repercussão da imputação relativa a cheques sem fundo na sua «existimatio». Aliás, se bem me lembro, YHERING, ao tratar da Luta pelo Direito, aborda esses aspectos do 'ponto de honra': para o militar, será a valentia pessoal; para o comerciante, é o seu crédito; e assim por diante. Depende da forma com que cada indivíduo se entrosa na sociedade, nos diversos círculos sociais. O demandante trouxe, como elementos para aferir o «quantum» correspondente ao dano moral sofrido, elementos sobre suas condições pessoais. Alegou ser advogado, e este já é um elemento ponderável, pois a emissão de cheques sem fundo pode ter uma repercussão diferente, em se tratando de um advogado de renome, ou de um pequeno produtor rural, ou um operário, ou um grande ou pequeno comerciante. A emissão de um cheque sem fundo pode repercutir diferentemente e, portanto, o dano moral pode ser aferido sob critério variado. O autor trouxe a sua posição de advogado, e creio que bem o fez, pois é um fato relevante a servir de base para aferir o maior ou menor dano moral. Trouxe a sua condição de professor universitário, também outro fato de relevo quanto à sua posição na sociedade do local. A sua condição de agente político é outro fato pertinente. E creio que fatos outros dificilmente a própria natureza do dano permitiria fossem trazidos à colação. Então, rogando vênia máxima aos eminentes Ministros Relator e Presidente, parece-me que não haverá lugar, na indenização do dano moral, para nos apegarmos a critérios que seriam razoáveis e justos em se cuidando da indenização de danos materiais, que são danos calculáveis a partir de dados objetivos, concretos, palpáveis, visíveis, periciáveis, enquanto que o dano moral assume caráter inteiramente diverso. Por isto, apesar dos pesares, considero que a petição inicial da liquidação não padece do vício de inépcia e, portanto, violados não foram os CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. ...» (Min. Athos Carneiro).»... ()

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.1000

16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Analfabeto. Alvará judicial. Descumprimento. Banco. Instituição financeira que impede levantamento de numerário disponibilizado por se tratar de pessoa analfabeta. Apresentação de cédula de identidade que consignava a condição de analfabeta da autora. Dano moral in re IPSA. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de ação de compensação por dano moral ajuizada por Maria de Lourdes Batista da Silva em face do Banco Itaú S.A. sob a alegação de que ao tentar fazer levantamento de quantia em alvará judicial foi impedida por se tratar de pessoa analfabeta. A recusa do pagamento pelo Banco Itaú se mostrou incontroversa. Esta situação obrigou à apelante a se dirigir ao cartório de registro civil com o escopo de lavrar procuração. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.7300

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de sigilo bancário deve ser drasticamente reduzida, quando o indenizado contribuiu com sua torpeza para a efetivação do prejuízo. No caso, a torpeza e a vilania do recorrente fazem do dano moral um vazio equivalente a zero. Se o empregado foi demitido por apropriação indébita, esta foi a causa de sua desmoralização e de seu sofrimento moral. A quebra ilícita de sigilo bancário nada acrescentou à desmoralização. No caso, a ilegalidade cometida pelo banco não acarreta qualquer indenização.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.5200

18 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Cambial. Cheque sem fundo. Proteção ao crédito. SERASA. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral pela lesão moral. Hipótese em que a dívida foi confessada pelo devedor o que implica exclusão do dano moral e cancelamento da inscrição. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Banco Central do Brasil é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo SERASA deve ser comunicada ao devedor, ao teor do CPC/1973, art. 43, § 2º, gerando lesão moral se a tanto não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa a dívida, o que exclui a ofensa moral, mas determina o cancelamento da inscrição, facultada ao credor a iniciativa do registro.»... ()

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.1200

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só de sigilo bancário. Há considerações no corpo do acórdão sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«III. A responsabilidade civil decorre do concreto e efetivo nexo causal entre o ato e o evento danoso, não colhendo procedência o entendimento sufragado pelo Tribunal estadual, com apoio em discutível teoria da equivalência das causas antecedentes, no sentido de que o banco é culpado pela morte do esposo e pai dos autores, assassinado por credor que, obtendo de gerente de agência do réu informação sigilosa sobre existência de saldo em conta corrente pessoal suficiente ao pagamento de dívida, terminou por assassinar o devedor, ante a sua recusa em pagar o valor do cheque por ele emitido contra conta empresarial, sem fundos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.2900

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.0000

21 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Registro sobre o desempenho publicado no «ranking» dos gerentes não configura dano moral que não acarreta prejuízo ou humilhação. Não cabimento da indenização. Considerações Juíza Maria Consolata Rêgo Batista sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese, depreende-se que os comentários sobre o desempenho profissional da reclamante, publicado no «ranking» dos gerentes, não configuram dano moral, pois não acarretam qualquer prejuízo ou humilhação. Ao contrário, pretendia o reclamado valorar aqueles que alcançavam suas metas e estimular os que não haviam cumprido as metas de modo satisfatório, como bem asseverou o Juízo de origem, em sua sentença (fls. 174), razão pela qual não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade que a autora pretende lhe imputar. Indevida, deste modo, a indenização postulada. ...» (Juíza Maria Consolata Rêgo Batista).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.0000

22 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Dano material e moral. Devolução de cheque. Estabelecimento bancário. Culpa. Preposto. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o cheque sido coberto por depósito em outra agência, porém pelo sistema on line, no mesmo dia, circunstância não observada pelos prepostos, não pode ser devolvido por insuficiência de fundos, o que ocasiona a responsabilidade do banco-depositário, por negligência de seus empregados. A retribuição pelos danos morais, em casos de devolução anômala de cheque, deve ser arbitrada em 20 salários mínimos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.1900

23 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Desvio de numerário por funcionário de banco. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 5º, V e X.

«... - Da negativa de vigência ao arts. 405 do CCB/2002 Alega o Banco que o direito discutido na ação deriva de uma relação contratual entre as partes, o que leva à conclusão de que os juros de mora, no dano moral, devem incidir a partir da citação e não do evento danoso, como decidiu o TJ/PR que adotou o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.3700

24 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Responsabilidade da entidade cadastral. Inadimplência confessa. Dano moral descaracterizado na hipótese. Cancelamento do registro. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao teor do CDC, art. 43, § 3º, a inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser comunicada ao devedor com antecedência, gerando lesão moral se a entidade responsável pela administração do banco de dados assim não procede. Hipótese excepcional em que o devedor confessa as dívidas e não mostra a sua quitação, mesmo após sabedor da inscrição, a retirar a razão para a indenização, apenas determinando-se, aqui, o cancelamento da inscrição até o cumprimento da formalidade legal pela entidade cadastral.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.0200

25 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Vazamento de suspeitas. Quebra do sigilo bancário pelo banco empregador. Necessidade de autorização judicial. Valro da indenização não informado pelo acórdão. CF/88, arts. 5º, V, X, LVI e XII. CCB/2002, art. 186.

«O fato de o trabalhador ser empregado em Banco e ter conta na instituição em que trabalha não autoriza o empregador a quebrar o seu sigilo bancário, a pretexto de proceder a investigação de eventual desvio de numerário. Imprescindível a autorização judicial para esse procedimento, ainda que o Banco seja gestor das contas de seus empregados e clientes, até porque é nula a prova obtida por meio ilícito e a Constituição resguarda o sigilo de dados (CF/88, arts. 5º, LVI e XII). A subordinação no contrato de trabalho não se estende à esfera da privacidade e intimidade do trabalhador. Além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal da prestação de serviços, incumbe ao empregador respeitar a honra, reputação, dignidade, privacidade, intimidade e integridade física e moral de seu empregado, por serem atributos que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. In casu, a prova indica que além do vazamento de suspeitas contra o reclamante, sequer comprovadas, também e com maior gravidade, ocorreu a quebra do sigilo relativo aos dados bancários do trabalhador, configurando-se o dano moral a ser reparado pelo empregador.»... ()

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