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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.8800

1 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Afirmada ausência de comprovação da necessidade dos alimentos e da capacidade de subsistência da exequente. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de prova pré-constituída da desnecessidade da verba alimentar. Maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Precedentes. Súmula 358/STJ. Provável estado de miserabilidade dos outros filhos do executado. Tema não discutido na origem e inexistência de prova pré-constituída. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Obrigação alimentar reconhecida judicialmente somente pode ser alterada por ação judicial própria ou por outro acordo. Precedentes. Inadimplemento da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6002.8300

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciada. Regime fechado. Filhos menores. Pedido de prisão domiciliar. Falta de indicação de excepcionalidade da realidade concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei 13.257/2016 teve reflexos na redação do CPP, art. 318, com vistas a garantir o «fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância (Lei 13.257/2016, art. 14, § 1º). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.3500

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A redução da pena pela tentativa no patamar máximo mostra-se inviável no caso concreto, em que o réu foi condenado pela conduta de tocar na genitália de uma criança do sexo masculino com 10 (dez) anos de idade, após levá-la ao banheiro e receber a negativa quanto à prática de sexo oral. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2004.9200

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - Segundo a Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2003.8000

5 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Inadmissão do agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Homem casado. Separação de fato comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... ()

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