Jurisprudência sobre
familia

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.6900

1 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Impenhorabilidade do bem de família. Locação do único imóvel, servindo os aluguéis como fonte de renda para subsistência da família. Fato que não afasta a incidência do benefício. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A Lei 8.009/90 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias da execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia f... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7149.2300

2 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Subsistência da família com a renda. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A Lei 8.009/90 teve por finalidade garantir a moradia da família, excluindo o imóvel e suas alfaias das execução por dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para a subsistência da família, que passa a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7093.8700

3 - TJSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargante qualificada como solteira. Lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Embargante qualificada como solteira. Lei 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Inaplicabilidadade. A embargante qualifica-se como solteira e a Lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, indicando o art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, voltando o art. 5º e falar no imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar. Não há prova alguma de que a embargante, ao tempoo da penhora,... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7133.0700

4 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Prova de inexistência de outros bens. Exigência não contida na lei. Suficiência de que o bem se destina a residência da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/1990, art. 1 º.

«A Lei 8.009/90 não condiciona sua incidência à prova de que o devedor não possua outros imóveis; apenas exige que o bem se destine à moradia da família


Doc. LEGJUR 103.1674.7232.2900

5 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Conceito de família para os efeitos do art. 1º da Lei 8.009/90. Conceito amplo. União estável. Concubinato. Ascendente. Descendente. Solteiro. Viúvo. Desquitado. Divorciado. Celibatário.

«A Lei 8.009/90, art. 1 º, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o p... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7148.6400

6 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Esposa e filhos. Legitimidade para defesa do bem de família, mesmo que figure como executada juntamente com o marido. CPC, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Têm legitimidade a mulher e os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre qual recaiu medida constritiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada; vedada tão-só a discussão do débito. Precedentes do STF e do ex-TFR.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5051.4100

7 - STJ. Penhora. Bem de família. Transferência de domicílio por necessidade de serviço e residência em imóvel locado. Locação do imóvel residencial. Circunstância que não o descaracteriza como bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A transferência de domicílio por necessidade de serviço, com a locação do imóvel residencial e aluguel de outro na nova cidade, não descaracteriza o primeiro como bem de família, que continua sendo a garantia da casa própria.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9300

8 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5045.2200

9 - STJ. Penhora. Bem de família. Fiança em favor de terceiro. Hipoteca do imóvel. Exceção da Lei 8.009/90, art. 3 º, V. Aplicabilidade somente quando a dívida é constituída em favor da família e não de terceiro.

«A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da família, não se aplicando ao caso de fiança concedida em favor de terceiros.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7136.4000

10 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1 º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7040.6000

11 - STJ. Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0700

12 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5034.9200

13 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Quantia certa. Locação. Fiança. Sub-rogação do fiador, nos direitos do credor, contra o locatário. Penhora. Alegação de se tratar de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.245/91, art. 82 . CCB, art. 988. Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. (Com doutrina).

«A impenhorabilidade do bem de família, inoponível pelo fiador quando responde à execução dos encargos locatícios, continua a ser inoponível na execução que, em direito regressivo e por força de sub-rogação, o fiador promove contra o afiançado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7169.0800

14 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. Lei 8.245/91, art. 82 . Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.

«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador, em contrato locatício, da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao art. 6º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB).»


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.5700

15 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 82.

«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do art. 82 da Lei 8.245/91, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família


Doc. LEGJUR 103.2110.5010.4100

16 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita». Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6 º. CPC, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7237.9100

17 - TJMG. Competência. Juízo da Vara de Registros Públicos e o da Vara de Família. Registro civil. Paternidade errônea. Retificação. Negatória de paternidade. Estado das pessoas. Competência do Juízo da Vara de Família.

«É competente para processar e julgar ação intitulada de negatória de paternidade o Juízo da Vara de Família, porquanto no rol de competência atribuída ao Juízo da Vara de Registros Públicos somente se inserirá quando a essência do registro estiver sendo atacada pela parte interessada em virtude de erro, fraude ou qualquer outro artifício utilizado para descaracterizar a veracidade dos assentos e não dos efeitos que decorrem da anulação do ato antecedente e gerador do registr... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9000

18 - TARS. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Casamento. Separação judicial. Execução contra ex-marido. Arresto de imóvel não partilhado. Possibilidade, mesmo assim, de a ex-esposa opor embargos de terceiro. Caracterização do imóvel como bem de família. Defesa da meação e insubsistência integral da constrição. Embargos acolhidos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º. CPC, art. 1.046, § 3º.

«A mulher, judicialmente separada, pode fazer uso dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação, em imóvel não partilhado, face arresto em execução por cheque, intentada contra o ex-cônjuge. Possibilidade ampliada, tratando-se de bem de família, amparado pela Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7268.3700

19 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Móveis guarnecedores da residência. Impenhorabilidade. Locatária/executada que mora sozinha. Família. Entidade familiar. Caracterização. Interpretação teleológica. Lei 8.009/90, art. 1 º, parágrafo único e CF/88, art. 226, § 4º.

«O conceito de entidade familiar, deduzido dos arts. 1º da Lei 8.009/90 e 226, § 4º da CF/88, agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que, como na hipótese, é separada e vive sozinha, devendo o manto da impenhorabilidade, dessarte proteger os bens móveis guarnecedores de sua residência.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7174.2400

20 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação às penhoras realizadas antes do advento da lei. Admissibilidade. Lei 8.009/90, arts. 1 º, parágrafo único e 6º.

«As penhoras efetuadas antes do advento da Lei 8.009/90 também foram atingidas pela impenhorabilidade do bem de família. Por ser bem de família, a televisão não pode ser penhorada.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5048.4100

21 - STJ. Penhora. Bem de família. Residência da família. Conceito. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1 º. CF/88, art. 226, § 4º.

«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/90 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais re... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5026.5000

22 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Acessão da posse do antecessor. Admissibilidade excepcional, quando o antecessor integra a família do atual possuidor e utiliza o bem como moradia. Inocorrência, no caso. Improcedência. CF/88, art. 183. (Com doutrina).

«A modalidade usucapiatória urbana exige do possuidor a utilização da área para sua moradia ou de sua família, sendo em regra inadmissível a contagem de tempo do antecessor, salvo quando este faz parte da mesma família, dando ao bem a mesma destinação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7034.9800

23 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3 º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7256.4800

24 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência edificada no imóvel. Lei 8.009/90, arts. 1 º e 5º.

«Constitui bem de família, à luz dos art. 1º e 5º da Lei 8.009/90, o único imóvel do devedor, no qual está edificada a casa residencial do casal ou da entidade familiar.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5020.4600

25 - 1 TASP. Seguro. Vida. Instituição por homem casado em benefício da concubina. Validade, se a família legítima já se achava desfeita. Existência de concubinato «more uxorio». Caracterização da beneficiária como companheira. Validade. CCB, arts. 1.177 e 1.474. (Indica jurisprudência).

«As proibições dos arts. 1.177 e 1.474 do CCB têm por objetivo proteger a família legítima subsistente, e por isso não constituem obstáculo à proteção da família de fato, constituída por um homem e sua companheira «more uxorio«.


Doc. LEGJUR 103.1674.7266.2500

26 - TJSP. Filiação. Proteção ao menor e a família. Registro público. Nulidade do registro civil. Exame DNA indicando a paternidade de outra pessoa. Hipótese em que o pai natural e a mãe do menor encontram-se casados.

«Na hipótese sobreleva a circunstância de pai natural e mãe do menor haverem-se casado, compondo todos uma família, que deve ser protegida em sua totalidade, incluindo o direito do menor de ter o nome de seu pai natural. E isso potencializa-se de importância ao considerar-se o dever de proteção especial como ser em seu desenvolvimento; como tendo por lugar ideal a seu desenvolvimento a família. E as nações, as sociedades, obrigam-se a constituir a família como prioridade. Estes, c... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7117.9500

27 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6 º.

«A Lei 8.009/90 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5045.2700

28 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«Não se aplica a Lei 8.009/90 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7184.4900

29 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7145.9600

30 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1 º, parágrafo único.

«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1°, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já fo... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.5300

31 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança em contrato de locação. Fiador que alega impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Fiança prestada na vigência da Lei 8.009/90 e antes do advento da Lei 8.245/91. Ato jurídico perfeito. Incidência do benefício. Lei 8.009/90, art. 3 º, VII. Lei 8.245/91, art. 82 . CF/88, art. 5º, XXXVI. (Com precedente).

«... No tocante à alegação de ofensa à Lei 8.009/90, razão assiste à recorrente. Vê-se dos autos que o contrato de locação por ela assinado como fiadora foi celebrado em 22 de setembro de 1990. Portanto, na vigência da Lei 8.009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família. Embora a Lei 8.245/91 tenha excluído a proteção da impenhorabilidade em caso de fiança prestada em contrato de locação, essa lei posterior não pode atingir a relação jurídica firmada em cir... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7035.0200

32 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Incidência nos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6 º.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7255.2800

33 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Contribuições condominiais. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3 º, IV.

«Consolida-se no STJ, entendimento jurisprudencial no sentido de que passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Precedentes da 4ª Turma.»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.9800

35 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso. Co-executado. Ilegitimidade recursal reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º. CPC, art. 499.

«Só tem interesse e legitimidade para recorrer, da decisão que determinou a penhora do bem, aquele que alega ser proprietário do imóvel, destinando-o à residência de sua família. Recurso do co-executado de que não se conhece.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7233.2600

36 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial pertencente ao devedor, pessoa solteira. Situação não compreendida na previsão constante do art. 1º da Lei 8.009/90.

«O benefício instituído pela Lei 8.009/90 tem por objetivo a proteção da família ou da entidade familiar e não a pessoa do devedor, individualmente considerado.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7256.4900

37 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5024.7000

38 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5033.8400

39 - STJ. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3 º, IV.

«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7062.3200

40 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1 º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à resid... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7149.7600

41 - STJ. Execução penal. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus». Lei 7.210/84 (LEP), arts. 122 e 123.

«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no art. 123, da LEP, com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. Compreende também o período de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de prisão processual, inclusive sob a forma de prisão especial.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5022.5200

42 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel residencial. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Hermenêutica. Constrição anterior ao advento da Lei 8.009/90. Benefício inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes). Lei 8.009/90, art. 6 º. CPC, art. 1.046.

«Não se pode aceitar que a incidência imediata da lei processual venha atingir o plano das relações materiais. A situação de solvência existente quando da constituição do crédito não pode ser alterada por ato do devedor e muito menos pelo legislador.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5022.3100

43 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução e arresto contra o marido. Exeqüente que era amante do devedor. Relações comerciais mal sucedidas entre eles. Evidências suficientes de que a dívida contraída pelo marido não beneficiou a família. Resguardo da meação da esposa. Embargos acolhidos.

«Demonstrado que o marido da embargante, como gerente de banco fazia aplicações em dinheiro para a exeqüente, sua amante, daí originando-se a dívida executada, e ainda que o nível de vida da família decresceu bastante, pode-se concluir que a dívida não trouxe proveito para a família, ressalvando-se, por isso a meação da esposa.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7137.1100

44 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da autoestima e da capacidade de trabalhador e construir família. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em decorrência da lesão sofrida, cabível condenação por dano moral fundado na perda, pela vítima, da capacidade de vir a exercer qualquer atividade lucrativa, da sua auto-estima e da possibilidade de vir a constituir família


Doc. LEGJUR 103.2110.5022.2900

45 - TJSC. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Execução contra o marido por aval prestado à empresa de que era sócio e diretor. Presunção de proveito à família. Avalista que se retirou da sociedade pouco depois de recebida a primeira parcela do empréstimo, e muito antes do vencimento. Proveito à família inexistente. Presunção afastada. Embargos acolhidos. (Cita jurisprudência).


Doc. LEGJUR 103.1674.7182.3100

46 - STJ. Pena. Execução. Autorização para visita à família. Pressupostos. «Habeas corpus». Lei 7.210/84 (LEP), arts. 122 e 123.

«Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para fazer visita à família atendidos os pressupostos inscritos no art. 123, da Lei 7.210/84 (LEP), com destaque para a exigência de cumprimento mínimo de um sexto da pena. Compreende também o período de cumprimento de parte da pena a que se refere o citado dispositivo legal o tempo de prisão processual, inclusive sob a forma de prisão especial, o que não pode constituir obstáculo para o de... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7129.4400

47 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Imóvel hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3 º, V. Aplicação somente à execução hipotecária.

«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do art. 3º da Lei 8.009/90 aplica-se apenas para a execução hipotecária.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5042.0600

48 - STJ. Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor de tenra idade. Família de razoável poder aquisitivo. Pensão indevida.

«Tratando-se de família de razoável poder aquisitivo, não é pertinente o pensionamento pelo falecimento do filho menor, de tenra idade, por não se supor que viesse a contribuir para o sustento do grupo até dele se desligar. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7111.8700

49 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82 .

«Embora o art. 82, da Lei 8.245/91, tenha alterado o art. 3º, da Lei 8.009/90, por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7126.7400

50 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3 º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/90 protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma.»

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