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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 437


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção III - DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL
  • Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório
Art. 437

- O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

§ 1º - Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. [[CPC/2015, art. 436.]]

§ 2º - Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 437

15 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.4332.0008.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravado.

«1 - A nulidade por inobservância do CPC/2015, art. 437, § 1º do ( CPC/1973, art. 398) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.2600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 1.022, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5001.7500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º, 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 436 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação a CF/88, art. 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7002.3300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1001.9500
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Consignado pela corte de origem a ausência de início de prova material. Decisão fundamentada conjunto probatório. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 437, § 1º. Fundamentos não atacados e razões desassociadas. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STJ, por analogia.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9005.0200
TJDF
- Apelação cível. Processual civil. Ação anulatória. Escritura pública. Alegação de fraude. Juntada de documentos novos. Influência no deslinde da causa. Ausência de intimação da parte adversa. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437.

«1 - Em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento novo nos autos, o juiz ouvirá a outra parte a seu respeito. Inteligência do CPC/2015, art. 436 e CPC/2015, art. 437. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8008.1000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A parte recorrente indicou ofensa ao CPC/2015, art. 408, CPC/2015, art. 411, CPC/2015, art. 412, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 437 e CPC/2015, art. 439, que tratam, respectivamente, de presunção de veracidade nas declarações constantes em documento particular, autenticidade documental, prova da declaração, aptidão da reprodução mecânica para fazer prova, momento adequado para manifestação sobre documentos juntados pela parte contrária e utilização de documentos eletrônicos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 9048.8577.6199.5852
STF
- Contraditório. Pressupostos. Litígio. Acusação. Considerações do Min. Marco Aurélio. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no, LV do CF/88, art. 5º, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.»No tocante ao contraditório, nota-se a impropriedade das alegações. Uma coisa é a atuação do Tribunal de Contas da União glosando ato aperfeiçoado. Outra é a referente ao registro de aposentadoria. O processo respectivo prescinde do contraditório. A razão é simples: não há, antes do registro, situação aperfeiçoada, direito integrado ao patrimônio do servidor. Confiram os precedentes do Supremo: mandados de segurança 24.784-3/PB e 24.859-9/DF, relatados pelo ministro Carlos Velloso, 24.754-1/DF, de minha relatoria, e 24.728-2/RJ, relator o ministro Gilmar Mendes, acórdãos veiculados, nesta ordem, no Diário da Justiça de 25 de junho de 2004, 27 de agosto de 2004, 18 de fevereiro de 2005 e 9 de setembro de 2005. [...]» (Min. Marco Aurélio).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 7576.2565.2451.3049
STJ
- Contraditório. Necessidade de contraditório reconhecida em exame perfuntório. Julgamento exauriente que não respeitou contraditório. Posicionamento contraditório que acarreta teratologia. Considerações do Min. Raul Araújo. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, ante a contradição que reside em afirmar, quando do exame perfunctório, que seria necessária a formação do contraditório e, posteriormente, julgar o mérito, sem a devida manifestação de todas as partes do processo.» (Min. Min. Raul Araújo).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 9616.6171.9721.6765
STJ
- Prova emprestada. Prova não determinante para o julgamento. Contraditório e ampla defesa respeitados. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.7. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há falar em ilegalidade da prova emprestada quando respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.» ...(Continua)

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