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2013 - Doc. LEGJUR 137.6673.8003.5800

1 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Dano moral. Doença do trabalho. Ausência de incapacidade laboral.

«A reparação por dano moral é cabível na doença profissional mesmo quando não incapacitante, posto o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade»

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7711.6000.3900

2 - TRT 3 Região. Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades laborais.

«Para que o empregador seja compelido ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa do empregador na ocorrência do respectivo dano. Assim, ainda que a prova pericial tenha concluído pela inexistência de nexo causal direto entre a patologia do reclamante e as atividades laborativas exercidas em prol da reclamada, o direito à indenização por danos morais subsistirá, eis que estabelecido o nexo de concausalidade, ou seja, evidenciado que, embora as atividades exercidas pelo reclamante não tenham sido a causa única para o acometimento da doença do autor, contribuíram para o surgimento ou mesmo agravamento da doença. Máxime quando o Órgão Previdenciário já havia concedido ao autor o benefício previdenciário inerente a acidente do trabalho

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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0003.5200

3 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Acidente de trabalho ou doença profissional. Dano moral. Requisitos.

«É certo que o dano moral é indenizável (artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da CR). Porém, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, para a pretensão indenizatória necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano. Se presentes, deve o agente causador do dano recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados.»

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2017 - Doc. LEGJUR 175.8205.1000.1400

4 - TRT 2 Região. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Danos Morais e materiais. Doença adquirida pelas condições do trabalho, com comprometimento da capacidade laboral. Reparação devida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Obriga-se o reclamado à satisfação de indenização reparatória do dano moral, assim entendido aquele que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na hipótese de diagnóstico de doença que incapacita o reclamante para as funções exercidas na vigência da vinculação empregatícia, quando provado ter sido adquirida pelas condições do trabalho. Interpretação consentânea com o Decreto 6.939/2009, art. 104, parágrafo 5º, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social aprovados pelo Decreto 3.048/1999. »

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2013 - Doc. LEGJUR 137.8102.9001.5400

5 - TST. Prescrição. Marco inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional. Ler/dort. Ciência inequívoca da lesão. Revogação do auxílio-doença previdenciário. Empregado reabilitado. Retorno ao trabalho

«1. As doenças ocupacionais relacionadas às. Lesões por Esforço Repetitivo- e aos. Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. -. LER/DORT- constituem típica síndrome associada ao trabalho, de acometimento progressivo da saúde do empregado, o que, por essa razão, dificulta a identificação do momento em que se dá a ciência inequívoca da lesão ensejadora de danos moral e material, em sua completa extensão. ... ()

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