Doc. LEGJUR 191.3890.9000.0500

1 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 191.3890.9000.0700

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Juízo trabalhista. Processamento de execução de sentença. Inexistência de ordem de constrição ou de expropriação de bem pertencente à empresa recuperanda. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso.

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Doc. LEGJUR 191.3390.4001.2800

3 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista onde tramita ação cautelar de arresto. Extinção do processo sem Resolução do mérito ante o reconhecimento da competência do juízo universal para prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda. Perda do objeto do conflito de competência.

«1 - Com a extinção da ação de arresto pelo Juízo do Trabalho sem resolução de mérito devido à informação de recuperação judicial da empresa, depreende-se que houve o reconhecimento da competência do juízo universal para realização de atos de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Prejudicado o conflito de competência, ante a perda do objeto.

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Doc. LEGJUR 190.9751.3000.2400

4 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Redirecionamento da execução trabalhista para outras sociedades do mesmo grupo econômico. Incidência da Súmula 480/STJ.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial. Incidência da Súmula 480/STJ.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 190.8963.9000.1100

6 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual. Decisões cautelares. Reforma de uma delas. Perda superveniente do objeto. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do presente incidente, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do CPC/2015, art. 66.

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Doc. LEGJUR 190.5190.5006.9500

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Art. 115, I, do CPP. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.2090.2000.2500

8 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ação popular proposta contra o distrito federal e a união, questionando atos praticados pela agefis em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, que estariam causando danos ambientais. Alegações envolvendo imóveis da união e outros utilizados como residências oficiais de embaixadores, bem assim a câmara de conciliação e arbitragem da administração federal. Necessidade de cisão da ação popular. Competência do Juízo Federal suscitado para processar e julgar essa demanda apenas na parte que diz respeito aos aludidos imóveis. Competência do juízo distrital suscitante para processar e julgar a ação popular quanto às demais questões, bem como para prosseguir na execução da sentença proferida na ação civil pública.

«1 - Trata-se o presente caso de conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se requer, ao final, seja declarada a competência absoluta do Juízo Suscitante «para as decisões envolvendo a execução da sentença passada em julgado na ação civil pública 2005.01/1/090580-7, inclusive e principalmente a forma de atuação da AGEFIS nas operações de desobstrução das invasões de áreas públicas lindeiras à orla do Lago Paranoá». ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 190.2041.9000.0800

9 - STJ. Embargos de declaração no conflito positivo de competência. Recebidos como agravo interno. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição de bens integrantes do patrimônio da recuperanda pelo juízo incompetente. Perda de objeto. Valores transferidos ao juízo recuperacional. Conflito prejudicado pela estabilização da tutela antecipada. Agravo interno desprovido.

«1 - Opostos embargos de declaração com intuito exclusivo de revisão do julgamento monocrático, é cabível seu recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.1000

10 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 190.1601.1000.1200

11 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contrato de alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3000.4600

12 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo da recuperação. Crédito extraconcursal. Exclusão do procedimento de recuperação judicial. Competência do juízo universal. Prazo legal de suspensão extinto. Irrelevância.

«1 - Segundo precedentes da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal dos créditos da empresa em recuperação deve ser realizada pelo juízo universal. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.7030.3000.5100

13 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito de competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição do patrimônio dos sócios. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, - não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação (AgRg no CC 121.487/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.2200

14 - STJ. Agravo interno em conflito positivo de competência. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«1 - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva.

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Doc. LEGJUR 187.0192.1003.2400

15 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 186.5192.9000.7300

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução provisória em face dos sócios. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

«1 - Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4921.0001.8300

17 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Jurisdição estatal (juízo da recuperação judicial) e jurisdição arbitral. Determinação arbitral de caráter provisório para emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da recuperanda. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.1400

18 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes. Deliberação monocrática que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo universal. Insurgência do agravante.

«1 - A Segunda Seção firmou entendimento no sentido de que o juízo onde se processa a recuperação judicial tem competência para a prática de atos de execução relativamente ao patrimônio da sociedade afetada, fundamentado tal objetivo no desiderato de evitar a realização de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Precedentes: AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017; CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016; ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5403.9000.1700

19 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado por empresa arrematante da unidade produtiva da varig s/a em face de juízos do trabalho e juízo falimentar. Competência do juízo falimentar.

«1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/2005, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 185.5330.3000.1600

20 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Constrição de bens pertencentes a sociedade do mesmo grupo econômico das empresas em recuperação judicial. Súmula 480/STJ.

«1 - O redirecionamento da execução trabalhista, para atingir outras sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico da recuperanda, afasta a configuração de conflito positivo de competência, porquanto os atos constritivos determinados pelo Juízo laboral não se estendem ao patrimônio da sociedade em recuperação judicial, que permanece incólume. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5330.3000.1500

21 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de inexigibilidade de título. Ação de cobrança. Conexão. Prevenção. Direito intertemporal processual. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Citações realizadas na vigência do CPC/1973. Competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de paranaguá. Pr.

«1 - Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 59), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (CPC/1973, art. 219). ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5330.3000.2000

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Vícios. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1 - De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica.

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Doc. LEGJUR 185.3421.1000.3500

23 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5243.6000.0100

24 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Serviços de praticagem. Portarias de fixação e de reajuste de preços. Decisões conflitantes. Possibilidade não constatada. Prejudicialidade externa não verificada. Incidente não conhecido.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66 (1973, CPC, art. 115). ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3803.5000.1000

25 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.

«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()

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