Jurisprudência sobre
conflito positivo

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Doc. LEGJUR 191.4030.7000.0200

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Imóvel. Ação de interdito proibitório proposta na Justiça Estadual. Execução trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A Justiça do Trabalho detém o jus imperium que lhe permite levar a cabo os atos processuais executórios praticados no seu âmbito, inclusive o julgamento de demandas possessórias envolvendo imóvel alienado judicialmente em ação trabalhista. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 192.4094.1000.0300

2 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo arbitral e juízo da recuperação judicial. Discussão acerca da legalidade de disposições integrantes do plano de soerguimento. Aumento de capital. Assembleia de acionistas. Não realização. Cláusula compromissória prevista no estatuto social. Questões societárias. Competência do juízo arbitral.

«1 - A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre si autoriza o conhecimento do conflito positivo de competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2131.0299.9000

3 - STJ. Competência. Conflito positivo. Juízo da Fazenda Pública e Juízo Cível. Execução fiscal e falência. Penhora realizada no Juízo Fiscal antes da quebra. Exclusão do bem da arrecadação no Juízo Falimentar. Vara da Fazenda Pública competente. Súmula 44/TFR.

«Conflito de Competência. Execução Fiscal. Penhora. Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar. Súmula 44/TFR. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.6900

4 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.

«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.8800

5 - STJ. Competência. Juiz do trabalho e juiz estadual. Reclamação trabalhista e ação popular. Lei 4.717/65.

«Ações de natureza jurídica e finalidades diferentes, a reclamação trabalhista aprisionada à relação empregatícia e a ação popular voltada contra específico ato administrativo acoimado de lesivo, divisados o objeto, causa de pedir e pedido inconfundíveis, desarvora-se a possibilidade da reunião para julgamento «simultaneus processus». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.5400

6 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Sucessão. Extinção de um dos feitos. Inexistência do conflito. Precedentes.

«Havendo dois inventários sobre os mesmos bens, em curso perante Juízos distintos, caracteriza-se, em princípio, o conflito positivo de competência, que, entretanto, deixa de existir se sobrevém sentença terminativa por um dos Juízes, ainda que pendente de recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.8100

7 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.

«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.3900

8 - STJ. Competência. Conflito. Justiça trabalhista e juízo falimentar. Execução de créditos trabalhistas. Falência superveniente à penhora efetuada no rosto dos autos. Quantia colocada a disposição do juízo laboral em período antecedente à quebra. Discussão acerca da equiparação da hipótese ao parágrafo único, segunda parte do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24. Liberação efetivada antes da apreciação de pedido de sustação feita pelo síndico. Conflito de competência prejudicado.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes para a causa. Esgotando um deles a prática do ata pelo qual divergem, por ser notificado tardiamente do suscitar do conflito, resta este prejudicado, por falta de objeto. Assim, se o juízo trabalhista, apesar de conclamado pelo juízo universal da falência a transferir para a massa quantia colocada à disposição da junta em período anterior à quebra, recalcitra em fazê-lo e libera a verba em prol do trabalhador-exeqüente não há conflito de competência a ser dirimido nesta Cone Superior, mormente se os juízos não conflitam quanto a competência para apreciar eventual pedido de restituição ou para prosseguir na execução do crédito remanescente não solvido integralmente na Justiça do Trabalho.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.5600

10 - STF. Competência. Conflito positivo. Hipótese em que este se caracteriza. Inexistência «in casu», todavia. Decisão do STJ que susta sucessivas liminares do Tribunal de Justiça que haviam emprestado efeito suspensivo ao recurso de apelação. Circunstância que não impede o Tribunal de julgar as causas. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.

«Ainda quando não haja entre eles o vínculo de superposição jurisdicional - bastante a ilidir a caracterização do conflito -, para que um conflito positivo se configurasse seria necessário que ambos os órgãos jurisdicionais - da mesma ou diversa gradação judiciária - explicitamente ou implicitamente se afirmassem competentes para decidir, num dado processo, da mesma questão, em decisão do mesmo grau: assim, quando Juiz e Tribunal desvinculados entre si - se pretendam originariamente competentes para conhecer de determinada causa e julgá-la. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5048.1800

12 - STJ. Competência. Carta precatória. Cumprimento. Recusa. Hipóteses. CF/88, art. 109, I, e § 3º. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/66, art. 42.

«O Juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amoldadas no CPC/1973, art. 209, I, II e III. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7331.8100

14 - STJ. Competência. Conflito. Argüição. Possibilidade de ser suscitado por quem tem legitimidade ou interesse de agir. Associação de moradoras. Penhora pelo Juízo Trabalhista de imóvel transferido pelo Juízo da Falência. Legitimidade da associação. CPC/1973, art. 116.

«Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso, a apreciação da legitimidade para argüição depende mais da existência de interesse jurídico do requerente que propriamente de sua qualidade como parte. Tendo sido penhorado em execução trabalhista imóvel transferido à Associação de promitentes-compradores, mediante alvará do juízo falimentar, tem essa interesse em que este decida sobre a constrição que afeta o imóvel, em razão de dívida alheia.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.6900

15 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Militar e a Justiça Comum Estadual. Inexistência. Processos distintos. CF/88, art. 125, § 4º.

«Tratando-se de processos distintos, o primeiro uma ação penal já julgada pela Justiça Comum Estadual, onde se apurou a prática de tortura pelo réu, e o segundo uma representação para a perda da graduação perante a Justiça Militar, não há que se falar em conflito positivo de competência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.5600

16 - STJ. Competência. Conflito positivo. Necessidade de dois órgãos se manifestarem competentes.

«Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a mesma causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.6100

17 - STJ. Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.

«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.2300

18 - STF. Extradição. Nacionalidade. Brasileiro nato. Pessoa titular de nacionalidade brasileira primária, embora haja conflito positivo de nacionalidade. Considerações sobre o tema relativo à extradição de pessoa com dupla nacionalidade. CF/88, arts. 5º, LI e 12.

«... estou de acordo, evidentemente, com a matéria estritamente processual, mas me reservo para examinar a questão relativa à situação jurídica de ser extraditável brasileiro com dupla nacionalidade, considerando que o Brasil a admitiu em 1993.
Há um precedente interessante de natureza internacional que gostaria de examinar quando for oportuno: o caso julgado pela Corte Internacional de Justiça, decidindo um conflito entre o principado Liechtenstein e o Estado da Guatemala, em 1953, exatamente sobre o problema da dupla nacionalidade.
Ou seja, no caso especifico, sustenta que a definição da nacionalidade está dentro da jurisdição doméstica do Estado.
A questão brasileira é que, a partir de 1993, ficamos com a admissão da dupla nacionalidade.
Aí, vem a questão de saber - examinado no «Nottebohm Case» de 1953 -, exatamente, o problema da prevalência de uma nacionalidade sobre a outra.
No caso especifico, conforme V. Exa. havia se referido, se ajustaria, exatamente, na prevalência absoluta da nacionalidade portuguesa sobre a brasileira, dada a circunstância dela fazer a vida em Portugal.
Então, acompanho o eminente Ministro-Relator, mas com as restrições não-literais pretendidas pelo min. SEPÚLVEDA PERTENCE. ...» (Min. Nelson Jobim).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.2800

19 - STF. «Habeas corpus». Extradição. Denegação pelo governo brasileiro do pedido extradicional. Brasileiro nato. Pessoa titular de nacionalidade brasileira primária, embora haja conflito positivo de nacionalidade. Prejudicialidade da ação de «habeas corpus», por efeito de perda superveniente de seu objeto. CF/88, arts. 5º, LI, LXVIII e 12, § 4º, II, «a». CPP, art. 647.

«A ocorrência de fato processualmente relevante - denegação, pelo Governo brasileiro, de encaminhamento do pedido de extradição, por reputá-lo inadmissível - gera situação de prejudicialidade da ação de «habeas corpus», por perda superveniente de seu objeto. A formal recusa do Governo brasileiro em fazer instaurar, perante o Supremo Tribunal Federal, processo extradicional contra pessoa constitucionalmente qualificada como titular de nacionalidade brasileira primária (CF/88, art. 5º, LI), não obstante a existência, no caso, de típica hipótese de conflito positivo de nacionalidades (CF/88, art. 12, § 4º, II, «a»), impede - considerada a superveniência desse fato juridicamente relevante - o prosseguimento da ação de «habeas corpus».»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3200

20 - STJ. Competência. Conflito positivo. Tutela antecipatória concedida pela Justiça Federal e reapreciada pela Justiça Estadual Comum. Prevalência daquela concedida pelo juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 273.

«Havendo anterior tutela antecipada apreciada pela Justiça Federal em grau de Mandado de Segurança e posterior reapreciação do provimento de urgência pela Justiça Estadual em ação com pedido reconvencional, colidente com aquela primeira apreciação, cumpre conjurar o conflito à luz das normas legais e dos precedentes da Corte. Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3300

21 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. Tutela antecipatória deferida pela Justiça Estadual Comum e pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 273.

«Tutelas antecipatórias deferidas em sentidos inversos, proferidas por juiz estadual e juiz federal, este em ação popular, aquele em reconvenção. Notória conexão informada pela necessidade de se evitar a sobrevivência de decisões inconciliáveis. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.»

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Doc. LEGJUR 142.6070.0000.4500

22 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Pressupostos.

«1. É pressuposto para a configuração do conflito positivo de competência que dois ou mais Juízos se declarem competentes para apreciar a mesma causa, ou que haja a prática de atos por ambos os Juízos, indicando que implicitamente consideram-se competentes. Precedentes da Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.3800

23 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. CPC/1973, art. 115, I.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.»

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.6200

24 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.1500

25 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor», conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.1600

26 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de principal estabelecimento. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«... A discussão no presente conflito de competência consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar os pedidos de falência e de concordata da Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e da Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.1700

27 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre prevenção nas hipóteses de falência e concordata e da nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«... II - Da inexistência de prevenção: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.4800

28 - STJ. Competência. Conflito positivo. Caracterização. CPC/1973, art. 115, I.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2100

29 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do CPC/1973, art. 105. ...» (Min. Luiz Fux).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.4600

30 - STJ. Competência. Registro público. Conflito positivo. Juízos laboral e cível. Carta de arrematação expedida em execução trabalhista. Ação de cancelamento do registro imobiliário perante a justiça estadual. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum especializada para execução e modificação de seus próprios julgados. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete com exclusividade à Justiça do Trabalho a revisão de seus próprios julgados, não havendo possibilidade de cancelamento pela Justiça comum de registro imobiliário devido a carta de arrematação expedida em execução trabalhista, independente de qual seja a alegação de irregularidade. Eventual desconstituição dessa decisão só pode ser obtida mediante processo próprio, perante aquela Especializada. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 182.3951.9007.2100

31 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental. Crime de contrabando e porte ilegal de arma. Ausência de conflito positivo ou negativo de jurisdição. Não-conhecimento do conflito de competência. Manutenção da decisão monocrática nos termos em que proferida. Agravo improvido. CPP, art. 108. CPP, art. 114.

«1. Para que haja conflito de jurisdição é necessário o pronunciamento controverso de dois ou mais juízos, nos termos do CPP, art. 114, o que inexistiu no caso em exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7472.8000

32 - STJ. Competência. Conflito. Demandas identicas. Inexistência de declaração de competência por qualquer dos Juízos. Atos que denotam implicitamente tal declaração. Configuração do conflito. CPC/1973, art. 115, I.

«Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, I. Precedente: CC 39.063-SC, rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 10/03/2004.»... ()

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Doc. LEGJUR 148.3675.5000.6000

33 - STJ. Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d».

«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, d). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.3690.6001.4300

34 - STJ. Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de consumo.

«- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.5900

35 - STJ. Competência. Conflito positivo. Perda de objeto. Inexistência de um dos juízes continua a se declarar competente. CPC/1973, art. 115.

«Não se configura a perda do objeto do conflito positivo de competência, se um dos juízos suscitados continua a se declarar competente para o julgamento do feito objeto do incidente, ainda que tenha se manifestado em sentido diverso em outros autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.2200

36 - STJ. Competência. Conflito. Limites. Suscitação de questões alheias ao incidente. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o e tema. CPC/1973, art. 115.

«... A autorização legal para que as partes suscitem o conflito, não implica, porém, em que tal instrumento se transforme em processo de conhecimento, não havendo previsão legal ou regimental para que as partes - não as do conflito, mas as dos autos originais - promovam debates e levantem questões novas nesse incidente, a fim de que sejam dirimidas nesta Corte. Desse modo, deixo de me pronunciar especificamente sobre as petições de fls. 1.124/1.136, 1.578/1.588, 1.673/1.677, 1.681/1.682 e 1.692/1.693. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.6500

37 - STJ. Competência. Conflito positivo. Servidor público. Ação pleiteando declaração de existência de vínculo estatutário. Concurso público. Inexistência. Contratação irregular. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 37, II e 114.

«Tratando-se de ação na qual se discute o reconhecimento da relação empregatícia de servidor municipal, originária de contratação sem o devido concurso público na forma preconizada pela Carta da República de 1988, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Trabalho, o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7480.4400

38 - STJ. Competência. Conflito positivo. Reintegração de posse. Reclamação trabalhista. Comodato. Relação de emprego (trabalho). Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, VI.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, CF/88, art. 114, VI.»

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Doc. LEGJUR 136.3690.6001.4200

39 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (CF/88, art. 227, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (ECA, art. 147, I) para dirimir questões referentes à criança, cuja estabilidade emocional restaria comprometida ante mudanças sucessivas e provisórias de lar. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.5000

40 - STJ. Competência. Conflito positivo. Conexão. Índio. Ações conexas que discutem a desocupação de prédio público por tribo indígena. Direito indígena. Ação civil pública ajuizada contra a FUNAI. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, XI e 231. CPC/1973, art. 103.

«Nos termos dos CF/88, art. 109 e CF/88, art. 231, causas conexas que envolvem a discussão sobre direitos indígenas devem ser reunidas e processadas pela Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1002.1600

41 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.

«- A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.0800

42 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo CPC/1973, art. 95. ... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.1200

43 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7855.1002.1500

44 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.

«- Não se conhece de alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.7400

45 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Estadual. Execução de crédito previdenciário remanescente de reclamatória trabalhista. Concurso de credores. Ausência de liquidação extrajudicial. Fazenda Pública. Não submissão. CPC/1973, art. 115, I. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29.

«- Se não há, na acepção processual disposta no CPC/1973, art. 115, I, a declaração de competência para julgar a mesma causa, emanada de dois ou mais juízos, notadamente por imperar a necessidade de se estar diante de causa única, inexiste conflito positivo de competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.0000

46 - STJ. Competência. Conflito positivo. Configuração. CPC/1973, art. 115.

«Pressupõe-se a configuração do conflito positivo na hipótese em que, mesmo sem haver qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, exsurge a prática de atos que denotem implicitamente o reconhecimento de sua competência. Precedente: CC 39.063-SC, 1ª Seção, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 10/03/2004.»

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Doc. LEGJUR 144.2233.2000.1500

47 - STJ. Conflito positivo de competência. Embargos de terceiro opostos pela União. Exame pela justiça comum federal. Processo executório que, contudo, deve permanecer na justiça comum estadual, onde foi proferida a sentença de mérito objeto de execução. Inexistência, no caso, de prorrogação de competência da Justiça Federal por conexão. Competência da justiça paulista para o exame da execução. Sobrestamento do feito até o julgamento final dos embargos de terceiro.

«1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.6900

49 - STJ. Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.»

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