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2009 - Doc. LEGJUR 118.3280.6000.0200

1 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.»

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2016 - Doc. LEGJUR 165.0963.9000.2900

2 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrabando e receptação. Competência da Justiça Estadual para o segundo crime. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante para apuração do delito de receptação.

«1. A Juíza da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito por não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal no sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado na seara federal (contrabando) e o crime de receptação. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.6134.8005.9300

3 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Competência. Conexão entre demandas. Competência absoluta. Observância em detrimento da competência relativa. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «a modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2018, DJe 24/9/2018). ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 156.3501.8002.7500

4 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal. Receptação. Competência da Justiça Federal para o segundo crime. Inocorrência. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apuração do delito de receptação.

«I - Pretende o d. Juízo Suscitante a fixação da competência do d. Juízo Suscitado para apreciação do crime de receptação, cometido em concurso com aquele que deve ser apurado perante à Justiça Federal, qual seja, o uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal. ... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7231.5500

5 - STJ. Competência. Crimes de competência estadual e federal. Conexão que não se configura. Desmembramento do Inquérito Policial.

«Inexistindo conexão entre os possíveis delitos, um de competência estadual, outro de competência federal, impõe-se o desmembramento do inquérito, a fim de que cada Juízo processe e apure os crimes de suas respectivas competências. ... ()

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