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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.0200

1 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.5500

2 - STJ. Competência. Crimes de competência estadual e federal. Conexão que não se configura. Desmembramento do Inquérito Policial.

«Inexistindo conexão entre os possíveis delitos, um de competência estadual, outro de competência federal, impõe-se o desmembramento do inquérito, a fim de que cada Juízo processe e apure os crimes de suas respectivas competências. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7148.1700

3 - STJ. Competência. Crimes que afetam interesses particulares e da União. Competência por conexão ou continência.

«Se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, têm-se a competência por conexão ou continência, a teor do CPP, art. 76, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.5000

4 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Competência por prevenção. Julgamento pelo Juízo que efetivou a primeira citação válida. CPC/1973, art. 219.

«Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o juízo que efetivou a primeira citação válida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3700

5 - TJSP. Ação reivindicatória. Competência. Conexão com ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, anteriormente ajuizada em vara diversa. Necessidade de tramitação conjunta. Conexão.

«Ações reivindicatória e de usucapião sobre o mesmo bem guardam, entre si, evidente vínculo de conexão, daí que devem tramitar pelo mesmo Juízo onde a primeira delas tenha sido ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.6300

6 - STJ. Competência. Conexão instrumental de crimes de competência federal e estadual. Julgamento unificado pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a». Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Aplicabilidade.

«Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Em se tratando de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a competência será da Justiça Federal por força da Súmula 122/STJ. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville/SC, o suscitante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7086.5800

7 - STJ. Competência. Descaminho. Receptação. Conexão. Inexistência. Delitos independentes.

«Não há conexão, susceptível de modificar a competência judiciária, na hipótese em que os crimes - descaminho e receptação - foram praticados por agentes diferentes, em momentos diversos, sem qualquer comunicação entre os desígnios criminosos. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.4300

8 - STJ. Competência. Conexão entre ações. Ausência. Causa de pedir e objeto distintos. Declinação de competência na primeira ação. CPC/1973, art. 103.

«A conexão entre duas ou mais ações ocorre «quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir» (CPC, art. 103). Situação não identificada no caso. Ademais, o Juízo suscitado deu-se por incompetente para a ação perante ele proposta, com a qual se estabeleceria a conexão aventada pelo Juízo suscitante, remetendo os autos para a Seção Judiciária do Distrito Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.3700

9 - STJ. Competência. Conexão. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Medida cautelar com propósito de retirar invasores do imóvel e ação de desapropriação. Inexistência de conexão. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103.

«Afastado pelo Juiz Federal o interesse de qualquer dos entes elencados no CF/88, art. 109, I, o desfecho do presente conflito requer a verificação da ocorrência, ou não, de conexão entre a presente cautelar, ajuizada na Justiça estadual, e a ação expropriatória, em curso na Justiça Federal. A ação de desapropriação movida pela União discute a propriedade do imóvel. A cautelar, por sua vez, na qual litigam pessoas físicas, foi proposta com o objetivo de retirar os requeridos do imóvel, pessoas que, supostamente, teriam invadido o bem, passando a praticar, sem autorização, atividades de plantio e criação de frangos. Como se vê, a natureza jurídica das ações é diversa, assim como o pedido e causa de pedir, além de distintas as partes envolvidas, ausente a conexão. Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Campina Grande/PB.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.6700

10 - STJ. Competência. Conexão. CPP, art. 76, III.

«Havendo ligação entre as provas do presente processo e aquelas de vários outros que correm perante a Vara Federal de Curitiba, impõe-se o reconhecimento da competência em razão da conexão, conforme CPP, art. 76, III.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.5400

11 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine», e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.1800

12 - STF. Competência. Conexão. Concurso das jurisdições comum e especial. Absolvição. Crime da competência da Justiça Federal. Conseqüência.

«Uma vez estabelecida a conexão, em face do disposto nos art. 76 e 78, IV, do CPP, a absolvição quanto ao crime da competência da Justiça Federal não implica o deslocamento do processo para a Justiça comum, considerado o crime, normalmente situado no campo de atuação desta, que substitui - CPP, art. 81. Precedente: Conflito de Jurisprudência 6.314, relatado pelo Ministro Néri da Silveira, perante o plenário, com acórdão publicado no DJ. de 20/08/82, p. 7.873.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.3100

13 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.

«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.1100

14 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Competência por conexão.

«Reconhecida a conexão, inexistindo pena mais grave, a competência para o julgamento das infrações, deverá ser fixada em favor do órgão jurisdicional da localidade em que tiver ocorrido o maior número de ações delituosas, a teor do disposto no CPP, art. 78, II, «b».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2100

15 - STJ. Competência. Conflito. Conceito. Conexão. CPC/1973, art. 115.

«Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes praticam atos incompatíveis em processos sob as suas jurisdições. (...) Destarte, a existência de provimentos de urgência inconciliáveis denota o conflito inequívoco de competência, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do CPC/1973, art. 105. ...» (Min. Luiz Fux).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7180.2600

16 - STJ. Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.9400

17 - TAPR. Recurso. Competência recursal. Conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada. Declinação da competência pelo Tribunal de Justiça. Afronta ao princípio do juiz natural. Impossibilidade, no entanto, de suscitação de conflito de competência (Súmula 22/STJ). Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 109. CF/88, arts. 105, I, «d» e 125, I.

«Existindo conexão entre crimes da competência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, prorrogar-se-á a do primeiro (LOMAN, art. 109). Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.5800

18 - TJMG. Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c».

«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do CPP, art. 78, II, «c».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.9900

19 - STF. Competência. Conexão. Sentenças definitivas. Arguição, em revisão criminal, descabida. CPP, art. 82.

«Havendo sentenças definitivas, descabe a argüição de competência, por conexão, da autoridade de jurisdição prevalente (CPP, art. 82, «in fine»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4400

20 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Justiça Federal. Instrução concluída. Incorrência do crime. «Perpetuatio jurisdictionis». Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Encerrada a instrução, ao cabo da qual o Juízo Federal entende pela incorrência do crime que atraiu a sua competência por conexão, no caso, contrabando, remanesce-lhe o múnus jurisdicional de apreciar as demais capitulações penais, mesmo que originariamente da competência da Justiça Comum Estadual. É o fenômeno da «perpetuatio jurisdictionis», que segundo o professor José Frederico Marques, apoiando-se em Chiovenda, extrai-se da idéia de que 'a competência adquirida por um juiz, em razão da conexão de causas se perpetua e subsiste ainda que a lide que pertencia originariamente à sua competência, e que atraiu a seu poder de julgar o litígio que tomado isoladamente pertenceria à competência de outro juiz, desaparece por um motivo qualquer; o juiz continua sendo competente para julgar a causa, que prossegue, e sobre a qual tem competência adquirida e não originária'.»

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