Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título III - DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 186

- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

3866 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7527.1800
TJRS
- Responsabilidade civil. Banco. Assalto à mão armada em estacionamento terceirizado. Legitimidade passiva do banco reconhecida. CCB/2002, art. 186.
«Hipótese em que ambas as pessoas jurídicas rés são solidariamente responsáveis por prejuízos sofridos pelo autor em virtude de deficiência no serviço prestado no estabelecimento da primeira requerida. Isso porque as partes demandadas firmaram contrato de locação, no qual o Banco figura como locador de um imóvel para a prestadora de serviços ré (locatária), impondo como condição do ajuste que a área locada seja destinada exclusivamente para fins de estacionamento de veículos. Ademais, o estacionamento é contíguo à instituição financeira demandada, local que, apesar de acessível ao público em geral, existe notadamente para facilitar o acesso dos clientes ao estabelecimento bancário. Destarte, não há falar em ilegitimidade «ad causam» na hipótese em liça.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.1400
STJ
- Responsabilidade civil. Boletim de ocorrência. Presunção «juris tantum». Divergência de relatos. Apreciação do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. CCB/2002, art. 186.
«O boletim de ocorrência não goza de presunção «juris tantum» de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, contudo, assegurar que o relato seja verdadeiro. Todavia, na espécie dos autos, as instâncias ordinárias apreciaram livremente o acervo probatório, concluindo que a vítima viajava como pingente. Impera ressaltar, ainda, divergência de relatos que culminaram com a remessa dos autos para o Ministério Público, por suposto crime de falso testemunho.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0000.8900
TJSP
- Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de imóvel em construção. Atraso na entrega. Demora que ultrapassou o lapso cronológico, que envolve a prorrogação de praxe no âmbito imobiliário. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.7100
TJMG
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.
«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.9800
STJ
- Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.
«Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.8300
TJSP
- Apelação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Permanência em local inadequado. Vítima, que estava alcoolizada, deitada sobre os trilhos, após uma curva. Culpa exclusiva configurada. Indenização indevida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.3300
TJRJ
- Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Considerações da Desª. Cássia Medeiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186.
«... Não obstante, em se tratando de cirurgia plástica de embelezamento, é amplamente dominante o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se trata de obrigação de resultado. Confira-se a lição do eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

«Na realidade, a crônica médica registra casos em que o cirurgião, embora aplicando corretamente as técnicas que sempre utilizou com absoluto sucesso em inúmeros pacientes, não obtém o resultado esperado em razão de características peculiares do próprio paciente, não detectáveis antes da operação.

Tais circunstâncias, entretanto, em meu entender, não afastam a obrigação de resultado.

Não se pode negar o óbvio, que decorre das regras da experiência comum: ninguém se submete aos riscos de uma cirurgia, nem se dispõe a fazer elevados gastos, para ficar com a mesma aparência, ou ainda pior. O resultado que se quer é claro e preciso, de sorte que, se não for possível alcançá-lo, caberá ao médico provar que o insucesso - total ou parcial da cirurgia - deveu-se a fatores imponderáveis.

E como se justifica essa obrigação de resultado do médico em face da responsabilidade subjetiva estabelecida no Código do Consumidor para profissionais liberais/ A indagação só cria embaraço para aqueles que entendem que a obrigação de resultado gera sempre responsabilidade objetiva. Entendo, todavia, que a obrigação de resultado em alguns casos apenas «inverte o ônus da prova quanto à culpa; a responsabilidade continua sendo subjetiva, mas com culpa presumida. O Código do Consumidor não criou para os profissionais liberais nenhum regime especial, privilegiado, limitando-se a afirmar que a apuração de sua responsabilidade continuaria a ser feita de acordo com o sistema tradicional, baseado na culpa. Logo, continuam a ser-lhes aplicáveis as regras da responsabilidade subjetiva com culpa provada nos casos em que assumem «obrigação de meio»; e as regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida nos casos em que assumem «obrigação de resultado.

Em conclusão, no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fato imponderável capaz de afastar o seu dever de indenizar.» («Programa de Responsabilidade Civil», 6ª edição, Malheiros Editores, páginas 402/403).

No mesmo sentido, RUI STOCO:

«Em se tratando de cirurgia meramente estética não há como deixar de afirmar a obrigação de resultado do médico. Não se pode deslembrar que a responsabilidade de que cogitamos é contratual.

Enquanto na atividade tradicional o médico oferece serviços de atendimento através de meios corretos e eficazes, comprometendo-se a proporcionar a seu paciente todo o esforço, dedicação e técnicas, sem contudo, comprometer-se com a cura efetiva, na atividade do cirurgião estético o médico contrata um resultado, previsto, antecipado e anunciado. Não ocorrendo este, salvo nas intercorrências de episódios que atuem como elidentes de sua responsabilidade, cabe exigir-lhe o adimplemento da obrigação de resultado assumida». («Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial», 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 288).

Há muito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera de resultado a obrigação do cirurgião no caso de cirurgia estética:

«CIVIL - CIRURGIA ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL. Contratada a realização de cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado, sendo obrigado a indenizar pelo não cumprimento da mesma obrigação, tanto pelo dano material quanto pelo moral, decorrente de deformidade estética, salvo prova de força maior ou caso fortuito.» (Terceira Turma, Recurso Especial 10.536, Relator MIN. DIAS TRINDADE, data do julgamento 21/06/1991).

Na hipótese em exame, as fotografias de fls. 127/140, que instruíram o laudo, não deixam dúvida quanto ao insucesso do implante capilar a que se submeteu o autor, ora apelante.

Assim sendo, o fato de haver o perito admitido que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela Doutrina da Cirurgia Plástica, não afasta o dever de indenizar. ...»(Desª. Cássia Medeiros).»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0001.9500
TJSP
- Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro facultativo de veículo. Propositura por terceiro beneficiado por seguro contratado pelo suposto causador do dano. Ação intentada diretamente contra a seguradora. Cabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. CCB/2002, art. 186.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.3000
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.
«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.

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Doc. LEGJUR 122.8934.9000.1700
TJRJ
- Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CCB/2002, art. 186.
«No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais, para que surja o dever de indenizar, mister se faz a necessária comprovação de sua existência e extensão, o que não aconteceu no presente caso.»

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Dano moral
Dano moral coletivo
Dano moral difuso
CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)

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