«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez.

1. Do seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante

De início, impende asseverar que a Corte de Justiça local, ao julgar a causa, entendeu que os deveres contratuais inscritos na apólice são dirigidos especificamente ao segurado, de modo que não isentam a seguradora de arcar com os prejuízos causados ao terceiro (vítima) na existência da cobertura de responsabilidade civil.

Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

@OUT = «(...)

@OUT = Manifestou-se a seguradora apelante invocando a perda do direito de indenização securitária, diante da inconteste situação de embriaguez do condutor do veículo do apelante/réu, sustentando, ainda, o nexo causal com o acidente.

@OUT = Realmente, o estado de embriaguez do condutor do veículo sinistrado foi atestado pela Polícia Rodoviária Federal no boletim de acidente de trânsito (fl. 25), documento que possui presunção juris tantum de veracidade e somente poderia ser derruído por prova robusta em contrário, o que não aconteceu nos autos.

@OUT = Some-se a isto a declaração do próprio condutor do veículo causador do dano, Rosinaldo Donizette Ribeiro, que asseverou em juízo que naquele dia havia ingerido bebida alcoólica, especificamente cerveja no horário de almoço (fl. 318).

@OUT = Em que pese o magistrado de origem ter entendido que a embriaguez comprovada do condutor do veículo sinistrado não constituiu causa determinante do acidente, essa circunstância deve ser analisada somente na relação seguradora-segurado, pois a responsabilidade da seguradora apelante, em relação a terceiros, permanece intacta, independentemente de culpa do segurado.

@OUT = (...)

@OUT = Deve a seguradora apelante, portanto, ser responsabilizada solidariamente com o apelante/réu» (fls. 853/854).

Com base nisso, faz-se necessário saber se a embriaguez do motorista é, de fato, causa de exclusão dessa garantia securitária.

Sobre o tema, embriaguez ao volante no contrato de seguro de automóvel, cumpre assinalar que a Terceira Turma deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.485.717/SP (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2016), alterou seu entendimento, no sentido de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado (seja o próprio segurado ou terceiro a quem ele confiou) já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa circunstância, a exclusão da cobertura securitária. Isso porque, entre outros fundamentos (princípios do absenteísmo e da boa-fé e função social do contrato), há comprovação científica e estatística de que a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito.

Em outras palavras, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortunio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).

A propósito, confira-se o seguinte julgado que, ao fazer uma distinção quanto aos seguros de vida, reafirmou a nova orientação jurisprudencial:

@OUT = «RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO.

@OUT = 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez.

@OUT = 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora.

@OUT = 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que, para serem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato.

@OUT = 4. O ente segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos os riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio.

@OUT = 5. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma.

@OUT = 6. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saude precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla.

@OUT = 7. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007).

@OUT = 8. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado.

@OUT = 9. Recurso especial não provido.» (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 31/5/2017 - grifou-se)

Ocorre que o caso dos autos não se refere à indenização securitária a ser paga ao próprio segurado que teve seu bem avariado em decorrência do sinistro que cometeu ou permitiu que alguém cometesse em estado de ebriedade (seguro de dano).

Com efeito, na espécie, é a vítima do acidente de trânsito que postula conjuntamente contra o segurado e a seguradora o pagamento da indenização, ou seja, trata-se da cobertura de responsabilidade civil, presente também comumente nos seguros de automóvel.

Nesse contexto, deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.

Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona que

@OUT = «(...) a embriaguez só não excluirá a cobertura no caso de seguro de responsabilidade civil, porque este (...) destina-se a reparar os danos causados pelo segurado, culposa ou dolosamente, a terceiros, as maiores vítimas da tragédia do trânsito. Excluir a cobertura em casos tais seria punir as vítimas em lugar do causador dos danos.»

@OUT = (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, pág. 489 - grifou-se)

É certo que a Terceira Turma desta Corte Superior, no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp 1.441.620/ES (Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 23/10/2017), ao pontificar que o fundamento de que

@OUT = «(...) a ineficácia de tal exclusão de cobertura advém da função social do seguro de responsabilidade civil, uma vez que se privilegia a vítima e não o causador do dano não é de todo sustentável, na medida em que a vítima recebe da seguradora, mas, com isso, o causador do dano se abstém de pagar, ainda que no limite da cobertura da apólice.

@OUT = As consequências disso são, portanto, a facilitação de conduta danosa intencional - destacando-se aqui que a conduta de vitimar alguém em acidente de trânsito em caso de embriaguez do segurado pode não ser considerada dolosa, vez que não há intenção de matar, mas que dirigir em situação de embriaguez sim. (...)

@OUT = (...)

@OUT = Ressalte-se aqui que não se trata de decisão que leve a não reparação dos pais da vítima. Estes serão reparados, uma vez que já decidido pela responsabilização do causador do dano; trata-se, simplesmente, de não agraciar o causador do dano com a cobertura do seguro, ao arrepio do princípio da boa-fé, do mutualismo, da função social do contrato de seguro, da pacta sunt servanda, de suas obrigações contratuais e da própria lei.

@OUT = Em conclusão, com base nos argumentos acima expostos, reconheço a eficácia da cláusula de exclusão de cobertura securitária em caso de embriaguez ao volante.»

Entretanto, o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato, tanto que tal feição consta expressamente do PL que trata de normas gerais em contratos de seguro privado (antigo PLei Complementar 8.034/2010, arts. 105 e 106; hoje PL da Câmara 29/2017, em trâmite no Senado Federal).

Eis as seguintes ponderações de Gustavo de Medeiros Melo:

«(...)

@OUT = 7. ESCOPO E FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE

@OUT = Como já foi dito, o seguro de responsabilidade não pode mais representar uma simples promessa de recomposição do patrimônio do segurado, um instrumento de reembolso eventual, a depender do pagamento feito por este à vítima após sentença judicial definitiva. Muito além de uma promessa de restauração, a garantia existe para tornar indene a esfera patrimonial daquele que a contratou.

@OUT = Mas, se o escopo da garantia tem um sentido individualista de conferir proteção ao patrimônio do segurado (proteção ao interesse econômico do segurado relacionado com o seu patrimônio), a função social desse seguro chega a ser mais ampla. O sistema jurídico moderno se preocupa não só com os interesses do segurado, mas também com as consequências que um acidente pode causar na vida das pessoas que não fazem parte da relação contratual firmada entre segurado e segurador.

@OUT = Portanto, a compreensão que se deve ter sobre esse seguro é ampla o suficiente para proteger o patrimônio do segurado e, ao mesmo tempo, resolver o problema das vítimas do sinistro.

@OUT = (...)

@OUT = 12. PL DO CONTRATO DE SEGURO - PLei Complementar 8.034/2010

@OUT = Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o PLei Complementar 8.034/2010 (anexo ao PLei Complementar 3.555/2004), que pretende instituir uma lei específica para os contratos de seguro no Brasil. Existe um capítulo todo dedicado ao seguro de responsabilidade civil, onde se começa dizendo que: O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, e o interesse dos terceiros prejudicados à indenização (art. 105).

@OUT = Observe-se que a função social do contrato foi claramente prestigiada com a ideia de que o seguro garante o interesse do segurado e também o interesse dos terceiros prejudicados sobre a indenização.

@OUT = O art. 106 do Projeto dispõe que: São credores da garantia o segurado e os prejudicados, e que: Os prejudicados são os unicos credores da indenização devida pela seguradora, salvo o disposto no § 3º deste artigo, e poderão exercer seu direito de ação contra esta, respeitado o limite garantido pelo contrato, com a faculdade de citar o responsável como litisconsorte (§ 1º).»

@OUT = (MELO, Gustavo de Medeiros. Ação direta da vítima contra a seguradora no seguro de responsabilidade civil. In: Revista de Processo, vol. 40, 243, São Paulo: Revista dos Tribunais, maio 2015, págs. 48 e 56 - grifou-se)

Por seu turno, Humberto Theodoro Junior prega que o seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social.

Confira-se o seguinte magistério:

@OUT = «(...)

@OUT = 6. A NOVA CONFIGURAÇÃO DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO Código Civil de 2002

@OUT = (...)

@OUT = Inserido no campo do seguro de dano, o seguro de responsabilidade civil assumiu dele o caráter indenizatório, de modo que nessa espécie de contrato, assumia a seguradora a obrigação de indenizar ao segurado o que despendesse no pagamento de perdas e danos a terceiros em razão de ser civilmente responsabilizado, observado o limite máximo da apólice.

@OUT = (...)

@OUT = O panorama do risco de dano, no entanto, tomou novas feições nos tempos atuais, fazendo prevalecer, na sua prevenção e reparação, preocupações, cada vez mais, éticas e sociais. O incremento da responsabilidade objetiva em detrimento das velhas concepções da responsabilidade civil fundada na culpa é o exemplo mais evidente dos novos tempos.

@OUT = No direito comparado, há muito tempo que o seguro de responsabilidade, passou a ser visto como algo de grande alcance tutelar para os direitos da vítima, a par da garantia de indenidade natural propiciada ao segurado.

@OUT = No direito espanhol, por exemplo, vigora há mais de 20 anos a possibilidade de ação direta do terceiro ofendido contra o segurador. Explica Miguel Iribarren a propósito:

@OUT = A previsão da ação direta representa o final de um longo processo de adaptação do seguro de responsabilidade civil aos interesses envolvidos, ou, dito mais claramente, do reconhecimento dos interesses das vítimas. Formalmente, é um seguro que protege os responsáveis pelos danos. Cobre-se o risco do nascimento de uma dívida de responsabilidade civil no patrimônio do segurado, sem se importar se os prejudicados por eles obtém ou não a reparação. Entretanto, na prática, o interesse dos prejudicados está presente, ao menos, com a mesma intensidade que o dos segurados. Frequentemente, quando o responsável não pode pagar, a existência do seguro é para a vítima a unica possibilidade de obter a indenização devida.

@OUT = Dentro desse clima foi que o Código Civil de 2002 desviou-se da noção geral de seguro-indenização para o de seguro-garantia, com notáveis reflexos sobre a verdadeira função do seguro de responsabilidade civil, em especial. (...)

@OUT = (...)

@OUT = O segurador não é mais um responsável apenas pelo reembolso perante o causador do dano daquilo que este tenha despendido na indenização paga à vítima. Quem presta garantia (seja real ou fidejussória) estará sempre obrigado a satisfazer o direito do credor, caso o devedor não o faça. Quem garante não se limita a repor gastos de outrem. Ao contrário, obriga-se a realizar o gasto em lugar de outrem.

@OUT = Analogicamente, o segurador, perante a nova concepção do Código Civil de 2002, está, em face da vítima, como estaria o fiador de qualquer contrato: obrigado, nos limites da apólice, a pagar a indenização decorrente do ato ilícito, cuja obrigação primitiva é do segurado, mas que foi garantida por ele, segurador, por força do contrato de seguro de responsabilidade civil.»

@OUT = (Theodoro Junior, Humberto. O seguro de responsabilidade civil: disciplina material e processual. In: Revista de Direito Privado, vol. 12, 46, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2011, págs. 309/311 - grifou-se)

Logo, não sendo idônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado, não merece amparo a pretensão recursal.

[...]..» (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).»

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

2 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez.

3 - É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes.

4 - Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco.

5 - A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização.

6 - O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do CCB/2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social.

7 - É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado.

8 - Recurso especial não provido.»

«... Ao declarar seu voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ao argumento de que «deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco».

Especificamente quanto a esse ponto, registrou que a Terceira Turma, em julgamento sob minha relatoria, decidiu em sentido contrário no RESP 1.441.620/ES e destacou a necessidade de nova reflexão sobre o tema.

Assevera que esta espécie securitária não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, destacando a função social desse contrato.

Na oportunidade do julgamento do RESP 1.441.620/ES, na qual fui acompanhada pelos Ministros Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze, iniciei meu voto tratando, exatamente, dos elementos basilares do contrato de seguro, quais sejam, i) a incerteza, ii) a previdência, iii) o mutualismo e iv) a boa-fé.

Em síntese, temos que nos contratos de seguro a incerteza é minimizada quanto a previdência é potencializada pelo mutualismo, fenômeno que prevê a partilha entre os segurados dos riscos que serão cobertos pelo seguro.

Partindo dessas premissas, não vejo como afastar a ingestão de álcool conjugada à direção pelo segurado como forma de quebra da boa-fé contratual.

O agravamento do risco com a ingestão de bebida alcóolica pelo segurado, principalmente quando o próprio contrato dispõe que tal comportamento importa na exclusão da cobertura, evidencia manifesta violação aos princípios da boa-fé e do absenteísmo.

Segundo Rui Stoco:

@OUT = Se no campo penal «a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos» não exclui a imputabilidade (CP, art. 28, II), no campo da responsabilidade civil por acidentes de trânsito, a embriaguez do motorista é uma das mais marcantes manifestações de imprudência.

@OUT = Não se admite, não se justifica, nem se releva, em hipótese nenhuma, o ato de dirigir sob o efeito etílico. (In Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 9ª Ed. ,São Paulo: Ed. RT, 2013. Pg. 728)

A violação desses princípios, por conduta intencional e excluída expressamente pelo contrato, não só prejudica o segurador, que teria que arcar com risco expressamente não previsto e não embutido no prêmio segurado, como também gera desequilíbrio econômico prejudicial à administração do mutualismo.

Nesse mesmo sentido, anoto a seguinte doutrina:

@OUT = A proteção dos direitos do segurado em cada caso concreto será avaliada e definida à luz dos direitos da coletividade de segurados que formaram o fundo mutual. Sem isso, a fragilidade não será apenas do próprio fundo e da solvência das seguradoras, mas das bases morais que alicerçam os contratos de seguro. (gifou-se)(CARLINI, Angélica e FARIA, Maria da Gloria. In Fundamentos jurídicos e técnicos dos contratos de seguro - O dever de proteção da mutualidade. MIRAGEM, Bruno e CARLINI, Angélica (org). Direito dos seguros. Fundamentos de direito civil, direito empresarial e direito do consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2014. p. 82).

Nesse contexto, além do fato de a cláusula da exclusão de cobertura securitária em caso de embriaguez ao volante estar de acordo com o princípio da boa-fé e do absenteísmo, há que se ressaltar também a obrigatoriedade do segurado cumprir seus deveres contratuais (pacta sunt servanda) e sociais.

Os contratos de seguro têm impactos amplos na sociedade, uma vez que influenciam o comportamento das pessoas. Por isso mesmo, o objeto de um seguro não pode ser incompatível com a lei.

Não é possível que uma seguradora avalize uma prática socialmente nociva, pois esse fato pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados, como a direção sob efeito de álcool ou entorpecentes. E, nesta esteira de entendimento, inviável também que seja condenada a arcar com os prejuízos daí decorrentes.

A conduta intencional de ingerir álcool conjugada com a direção de veículos, é tratada como infração administrativa gravíssima e crime de trânsito, com pena de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Há de se concluir, portanto, que uma cláusula que exclui a cobertura securitária nessa hipótese está conforme a lei e, dessa forma, deve influenciar positivamente a abstenção de comportamentos nocivos por parte do segurado (CCB/2002, art. 762 c/c CCB/2002, art. 768).

Não há que se falar em abusividade da cláusula de exclusão de cobertura, visto que não se exige do segurado nada que não possa ser exigido de toda a coletividade.

Pedindo todas as vênias ao Ministro Relator, essa é minha visão da função social dos contratos de seguro.

O argumento de que a ineficácia da exclusão da cobertura advém da função social do seguro de responsabilidade civil, uma vez que a vítima deve ser privilegiada ao invés do causador do dano, não é de todo sustentável.

Com efeito, as consequências dessa interpretação são: a facilitação da conduta danosa intencional do segurado; a violação da segurança jurídica e da necessária credibilidade do contrato como instrumento legal e legítimo de pactuação da vontade das partes; e, o desmerecimento da boa-fé contratual.

Assim, a permissiva da conduta nociva segurada não causa só prejuízos à coletividade; ela é uma verdadeira afronta à função social dos contratos de seguro, que não só revestem de legalidade a operação técnica-atuarial e econômica estabelecida, mas que tem também a relevante tarefa de «garantir que os contratos de seguro se refiram apenas a riscos moralmente aceitos pela sociedade, e para os quais essa mesma sociedade identifique a necessidade de planejamento por meio da contratação de seguros». (CARLINI, Angélica e FARIA, Maria da Glória. Fundamentos jurídicos e técnicos dos contratos de seguro - O dever de proteção da mutualidade. In MIRAGEM, Bruno e CARLINI, Angélica (org). Direitos dos seguros. Fundamentos de direito civil, direito empresarial e direito do consumidor. São Paulo: Ed. RT, 2014, p. 83).

Ressalte-se, novamente, que não se trata de decisão que leve à não reparação de LUNEDO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Esta será reparada, uma vez que já decidido pela responsabilização de OSMAR PORTELLA GAONA, proprietário do veículo. Trata-se, simplesmente, de não agraciar o causador do dano com a cobertura do seguro, ao arrepio do princípio da boa-fé, do mutualismo, da função social do contrato de seguro, da pacta sunt servanda, de suas obrigações contratuais e da própria lei.

Na espécie, não há controvérsia quanto à ingestão de álcool por ROSINALDO DONIZETE RIBEIRO, motorista de OSMAR PORTELLA GAONA, antes da ocorrência do acidente pelo qual LUNEDO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA. busca ressarcimento. Senão vejamos o que diz o acórdão do TJ/SC:

@OUT = Realmente, o estado de embriaguez do condutor do veículo sinistrado foi atestado pela Polícia Rodoviária Federal no boletim de acidente de trânsito (fl. 25), documento que possui presunção juris tantum de veracidade e somente poderia ser derruído por prova robusta em contrário, o que não aconteceu nos autos.

@OUT = Some-se a isto a declaração do próprio condutor do veículo causador do dano, Rosinaldo Donizette Ribeiro, que asseverou em juízo que naquele dia «havia ingerido bebida alcoólica, especificamente cerveja no horário de almoço» (fl. 318) (e/STJ fl. 853)

Com base nos argumentos acima expostos, reconheço a eficácia da cláusula de exclusão da cobertura securitária contratada.

Forte nessas razões, peço vênia ao Ministro Cueva para divergir e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido inicial em relação a TOKIO MARINE SEGURADORA S/A. [...].» (Min. Nancy Andrighi).»

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.»

Adianto meu voto no sentido de acompanhar o eminente relator.

O presente recurso especial devolve o exame da verificação da validade e eficácia da cláusula de exclusão securitária pela embriaguez do segurado, em contrato de seguro automobilístico de responsabilidade civil, perante terceiros, vítimas inocentes do evento danoso, em face do aparente conflito entre as disposições dos enunciados normativos do CCB/2002, art. 768, regulando hipótese de perda do direito à garantia do segurado por agravamento intencional do risco, e do CCB/2002, art. 787, regulando o seguro facultativo de responsabilidade civil, que estatuem o seguinte, verbis:

@OUT = CCB/2002, art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

@OUT = CCB/2002, art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

Deve-se estabelecer, mais especificamente, a partir da interpretação dessas disposições normativas, se os terceiros prejudicados, vítimas inocentes do sinistro, também sofrem os efeitos desta cláusula, ou somente o segurado.

Na mesma linha do eminente relator, também entendo que a cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado tem seu alcance eficacial restrito ao segurado, sendo ineficaz perante terceiros, vítimas inocentes do evento danoso, em face das peculiaridades do contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil (CCB/2002, CCB, art. 787).

Com a devida vênia ao respeitável voto divergente, a solução contrária puniria não apenas o causador do dano (segurado), mas também a vítima inocente do sinistro, que em nada não contribui para o agravamento do risco contratado, conforme destacado pelo ilustre Ministro-Relator.

Evidentemente que, perante o segurado, é válida e eficaz a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de sua embriaguez ao volante ter sido a causa do sinistro, operando, contudo, seus efeitos somente em relação aos seguros de dano e de vida, previstos nos CCB/2002, art. 778, e seguintes, bem como em eventual direito de regresso da seguradora contra ele após o pagamento da indenição à vítima do ato ilícito.

Com efeito, presume-se, nas hipóteses de embriaguez do motorista, o agravamento do risco, deslocando, assim, o ônus de comprovar que o dano não foi causado pela ingestão de álcool ao segurado, nos termos da jurisprudência recente do STJ, em especial a destacada no douto voto que abriu a divergência - REsp 1441620/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 23/10/2017.

Portanto, não há divergência quanto a eficácia da cláusula de exclusão securitária redigida com arrimo no CCB/2002, art. 768 do Código Civil frente aos seguros de dano e de vida (pessoais e materiais), previstos nos CCB/2002, art. 778 e seguintes, conforme assentado no douto voto da Ministra Nancy Andrighi, com a chancela desta Colenda Turma.

A peculiaridade do presente caso é versar acerca de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil (CCB/2002, CCB, art. 787) em que foi atingido terceiro inocente.

A eficácia da cláusula de exclusão securitária deve ser diferente no seguro de dano, previsto no CCB/2002, CCB, art. 778, frente ao contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, positivado no CCB/2002, art. 787 do mesmo diploma legal, nessas situações em que a ingestão de álcool foi a causa do sinistro, atingindo terceiros inocentes.

Essa distinção é necessária para que não se incorra no erro de conferir tratamento igual para situações desiguais (segurado causador do dano e terceiros inocentes).

Relembre-se que o contrato de seguro de veículos pode abarcar três modalidades diferentes de seguros constantes de uma mesma apólice: (i) o seguro de dano (veículo), (ii) o seguro de vida (segurado, motorista, passageiros); (iii) o seguro facultativo de responsabilidade civil (terceiros), sendo este último o objeto de análise neste processo.

Leciona Antonio Penteado Mendonça que o seguro de automóvel apenas é completo quando soma os três tipos diferentes de seguros emitidos numa só apólice, destacando que:

@OUT = Cada um dos seguros tem características próprias que o fazem único, exigindo clausulado especial para não haver confusão de garantias e de exclusões, e assim cada um se prestar efetivamente aos objetivos para os quais foi contratado (Considerações práticas sobre o seguro de responsabilidade facultativo de veículos, Resvista do Advogado 96, 2008. Pág. 08.)

No caso em tela, como já aludido, debate-se exatamente acerca da incidência da regra do CCB/2002, CCB, art. 768, também sobre as hipóteses reguladas pelo CCB/2002, art. 787 do mesmo diploma legal, ou se é possível a sua relativização de tal incidência com fundamento na função social do contrato de seguro.

A jurisprudência do STJ, em face do seguro de dano, é uníssona no sentido da plena validade e eficácia da cláusula de exclusão securitária, redigida com arrimo no CCB/2002, art. 768.

Assim, o dano provocado ao veículo segurado perde a garantia do contrato de seguro em decorrência do agravamento intencional do risco pelo beneficiário.

Neste ponto, como já antecipei, concordo com as ponderações da divergência feitas pela eminente Ministra Nancy.

O meu pensamento diverge da solução adotada pelo voto dissidente quanto ao terceiro inocente, vítima do acidente de trânsito e beneficiário do contrato facultativo de seguro de responsabilidade civil, pois ele em nada contribuiu para o agravamento do risco contratado.

Nesse ponto é que entendo que não se pode aplicar uma solução igual para situações distintas (segurado e vítima), em face das diferentes funções das diversas modalidades de seguro (seguro de dano, seguro de pessoa e seguro de responsabilidade civil).

A Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, em precedente recente, analisando cláusula de exclusão securitária, redigida com arrimo no CCB/2002, art. 768, declarou sua ineficácia frente ao terceiro beneficiário, na hipótese de seguro de pessoa (seguro de vida), vítima de acidente de trânsito com ingestão de bebida alcoólica.

Desse modo, em sede de embargos de divergência, foi pacificado o entendimento jurisprudencial acerca de um tema em que havia dissonância entre as duas Turmas da Seção de Direito Privado, reconhecendo-se o direito de terceiros beneficiários de seguro de vida receberem a respectiva indenização securitária quando constatado que o segurado estava embriagado por ocasião do acidente automobilístico que o levou a óbito.

Nesse sentido:

@OUT = EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. RELEVÂNCIA RELATIVA. ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

@OUT = 1. Sob a vigência do Código Civil de 1916, à época dos fatos, a jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal foi consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF).

@OUT = 2. Já em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento para preconizar que «o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte» e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA).

@OUT = 3. Com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.

@OUT = 4. Orientação da Superintendência de Seguros Privados na Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007: «1) Nos Seguros de Pessoas e Seguro de Danos, é VEDADA A EXCLUSÃO DE COBERTURA na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas; 2) Excepcionalmente, nos Seguros de Danos cujo bem segurado seja um VEÍCULO, é ADMITIDA A EXCLUSÃO DE COBERTURA para danos ocorridos quando verificado que o VEÍCULO SEGURADO foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, desde que a seguradora comprove que o sinistro ocorreu devido ao estado de embriaguez do condutor». Precedentes: REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA; e AgInt no AREsp 1.081.746/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA.

@OUT = 5. Embargos de divergência providos. (EREsp 973.725/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018)

Voltando os olhos para o contrato de seguro automobilístico de responsabilidade civil, deve-se observar que a vetusta teoria do reembolso, restou superada pela jurisprudência desta Corte.

Relembre-se que pela teoria do reembolso o segurado deveria primeiro indenizar o terceiro lesado pelo evento danoso para que, então, a seguradora o reembolsasse das despesas até o limite previsto na apólice.

Ocorre que tal exigência conduzia a situações de grande injustiça perante as vítimas inocentes (terceiros) do sinistro, pois, em muitas oportunidades, o segurado não possui patrimônio suficiente para suportar as despesas dos danos causados a terceiros, deixando as seguradoras em uma cômoda posição frente ao seguro de responsabilidade civil, pois nada havia para reembolsar ao segurado que nada despendera.

Por isso, a jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de recursos repetitivos, passou a admitir a ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, exigindo apenas a inclusão no polo passivo do segurado.

Anotem-se os seguintes precedentes:

@OUT = Recurso especial. Ação de indenização diretamente proposta contra a seguradora. Legitimidade. 1. Pode a vítima em acidente de veículos propor ação de indenização diretamente, também, contra a seguradora, sendo irrelevante que o contrato envolva, apenas, o segurado, causador do acidente, que se nega a usar a cobertura do seguro. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 228.840/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2000, DJ 04/09/2000, p. 150).

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.

@OUT = 1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

@OUT = 2. Recurso especial não provido. (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA.

@OUT = 1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano.

@OUT = 1.2. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

@OUT = 2. Recurso especial não provido. (REsp 962.230/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012)

Essa concepção do reembolso, apesar de superada na jurisprudência desta Corte, ainda conta com o aval da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme sua Circular 437, de junho de 2012.

Leciona Gustavo de Medeiros Melo acerca do retrocesso da adoção da teoria do reembolso aos contratos de seguro responsabilidade civil verbis:

@OUT = O seguro de responsabilidade fundado na teoria do reembolso constitui um instrumento tardio de restauração patrimonial, de duvidosa eficácia e injusta aplicação.

@OUT = Duvidosa eficácia porque, já fragilizado com o sinistro que causou e suas possíveis conseqüências, o segurado é obrigado a esperar o reconhecimento definitivo de sua responsabilidade para, só depois, indenizar a vítima com dinheiro de seu orçamento pessoal ou proveniente de empréstimo. Após uma verdadeira via crucius, de posse do comprovante de pagamento, o segurado poderá solicitar o reembolso à sua companhia seguradora.

@OUT = Injusta aplicação porque, se acaso não tiver condição financeira de arcar com o prejuízo junto à vítima, o segurado simplesmente não tem como acionar o seguro que ele próprio contratou. Vale registrar que o fato de não ter recursos para indenizar terceiro é algo relativamente comum de acontecer, dependendo dos efeitos que muitas vezes atingem não só a vítima, mas também o causador do sinistro.

@OUT = Em termos práticos, isso significa que, por falta de dinheiro, possivelmente em função da situação calamitosa deixada pelo sinistro, o segurado também não teria como se valer da garantia do seguro.

@OUT = Sem o pagamento à vítima, não há sinistro para a seguradora; sem sinistro, não há obrigação a cargo dela. Esta, por sua vez, a tudo assistiria de longe, impassível, sob o consolo de que, quando for definida a responsabilidade do segurado e comprovado perante ela o pagamento feito por este à vítima, poder-se-á então dar continuidade ao procedimento de reembolso. (Congresso Internacional de Direito do Seguro do Conselho da Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça - 1.: 2014:

@OUT = Brasília. Anais do I Congresso: VI Fórum de Direito do Seguro «José Sollero Filho» - IBDS / Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - 1º. ed. São Paulo: Roncarati, 2015. Ação Direta da Vítima Contra A Seguradora no Seguro de Responsabilidade Civil. Gustavo de Medeiros Melo. Págs. 97 e 98)

Dessa forma, o contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, previsto no CCB/2002, CCB, art. 787, não pode mais servir como «instrumento de reembolso», tendo por condição o pagamento incerto e duvidoso feito à vítima pelo fragilizado segurado, sob pena de tornar a garantia do patrimônio do terceiro, prometida pela seguradora, ineficaz.

Gustavo de Medeiros Melo arremata seu pensamento com passagem do magistério de SALOMÃO FILHO, ponderando o seguinte acerca da função social do contrato de seguro:

O sistema jurídico modero se preocupa não só com os interesses do segurado, mas também com as consequências que um acidente pode causar na vida das pessoas que não fazem parte da relação contratual firmada entre o segurado e segurador.

Portanto, a compreensão que se deve ter sobre esse seguro é ampla o suficiente para proteger o patrimônio do segurado e, ao mesmo tempo, resolver o problema das vítimas do sinistro.

Com isso, é possível conferir aos terceiros o uso de determinadas técnicas de recomposição patrimonial que vêm ao encontro do próprio escopo do contrato e da função por ele desempenhada num contexto social mais amplo.» (Id. MELO, Gustavo. 2015. p.102).

Induvidoso, portanto, que a função social do contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil perante terceiros vai muito além do simples reembolso ao segurado, apresentando-se como verdadeiro instrumento de garantia aos terceiros prejudicados, vítimas inocentes do sinistro provocado pelo segurado.

Sua finalidade é voltada ao interesse coletivo, beneficiando os terceiros inocentes, não se restringindo ao interesse individual do segurado.

Especificamente acerca do agravamento intencional do risco, leciona LUÍZA MOREIRA PETERSEN, destacando a sanção ao comportamento doloso do segurado, conforme infração contratual, verbis:

@OUT = O agravamento do risco, quando intencional, leva à perda do direito à cobertura. Dispõe o CCB/2002, CCB, art. 768: «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato». Em tais casos, sanciona-se o comportamento doloso do segurado, contrário à boa-fé, que, no curso da relação contratual, aumenta a probabilidade ou a severidade do sinistro, rompendo com a base contratual. [...]

@OUT = Em geral, porém, o que se verifica, especialmente observando a jurisprudência, é que o reconhecimento das situações que configuram agravamento intencional - para além da análise da intencionalidade do ato - passa, sobretudo, pela consideração do grau de reprovabilidade da conduta do segurado à luz daquilo que é socialmente esperado e aceito, assim como pela avaliação da severidade do agravamento. Nesse sentido, elucidativa é a hipótese de condução do veículo segurado em estado de embriaguez, a qual tem se consolidado, na jurisprudência, como situação de agravamento intencional do risco. (PETERSEN, Luiza Moreira. O risco no contrato de seguro. São Paulo: Editora Roncarati, 2018.)

O magistério supracitado foi também destacado no voto divergente da eminente Ministra Nancy, quando aponta, com veemência, sua preocupação com a questão da ingestão de álcool pelo segurado e a exclusão da cobertura securitária, não apenas em razão da infração contratual, mas também por subverter o comportamento social esperado, com o que, tanto o voto do relator, como o presente voto, estão em absoluta consonância.

Deve-se ponderar apenas que a exclusão deve atingir apenas o próprio segurado, não produzindo efeitos em relação aos terceiros beneficiários do contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil (CCB/2002, art. 787).

Evidentemente que, com essa orientação, não se pretende premiar o segurado que causou o dano devido a ingestão de bebida alcoólica.

Pelo contrário, o que se pretende apenas é que o contrato de seguro de responsabilidade civil cumpra a sua função social, protegendo os terceiros, que foram vítimas inocentes de um acidente de trânsito e que em nada contribuíram para a sua ocorrência ou para o agravamento do risco (CCB/2002, art. 768), exatamente como dispõe o CCB/2002, art. 787 do Código Civil (No seguro de responsabilidade civil, o segurado garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro).

Na prática, a seguradora deverá efetuar o pagamento da indenização, nos limites da apólice do contrato de seguro, à vítima do sinistro, podendo exercer o seu direito de regresso contra o segurado em momento posterior nos próprios autos ou em ação regressiva.

Não há, portanto, nenhum benefício ao segurado que causou dano por ingestão de álcool, mas efetiva proteção ao terceiro, vítima inocente do sinistro gerado pela embriaguez ao volante do segurado.

Em suma, acompanho integralmente o voto do eminente relator, com a vênia da respeitável divergência, para reconhecer a ineficácia da cláusula de exclusão securitária perante os terceiros, que foram vítimas inocentes do evento danoso causado pelo segurado embriagado. É o voto. [...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

«1. Consoante tese firmada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.339.436/SP, no regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento do protesto.

2. Bem pondera e adverte a abalizada doutrina que a legislação não estabeleceu parâmetros ou standards de conduta que servissem de auxílio para determinação do conteúdo da cláusula geral de boa-fé, mas é certo que impõe a colaboração somente para aqueles interesses objetivamente extraídos do próprio negócio. Com efeito, essa tarefa demanda o prudente exame do julgador, a quem caberá analisar o comportamento usual dos agentes naquele campo específico, a honestidade e a lealdade que se esperam das partes em relações semelhantes.

3. Por um lado, o Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º (Lei do Protesto) estabelece que o cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, e que apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado será exigida a declaração de anuência. Por outro lado, como o pagamento do título de crédito, em regra, implica o resgate da cártula, cogitar ser dever do credor enviar, sem qualquer provocação do interessado, o próprio título de crédito, seria providência inusual e claramente temerária para os interesses do próprio devedor e eventuais coobrigados.

4. Assim, como qualquer interessado pode requerer o cancelamento do protesto - e, evidentemente, quitar a dívida - , em princípio, o mais prudente é o credor aguardar provocação daquele que quitou em nome próprio ou de comum acordo com os demais coobrigados para entregar-lhe o título protestado ou a carta de anuência.

5. O acolhimento da tese da recorrente acerca de que o credor deve, sem provocação, enviar o documento hábil ao cancelamento do protesto, representaria tacitamente impor o dever de manutenção e o de permanente atualização de cadastro dos coobrigados enquanto subsistisse o protesto, o qual, consoante a Lei 9.492/1997, art. 27, não deve ter nenhuma limitação temporal, visto «que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido».

6. No caso em exame, consta da exordial que desde sempre o banco demandado se dispôs a entregar para a autora, ora recorrente, a carta de anuência hábil ao requerimento de cancelamento do protesto, e que foi prontamente efetuada assim que formalmente solicitada na agência bancária do recorrido. Portanto, não há falar em reparação de danos morais, em vista de que o réu agiu em exercício regular de direito, não havendo negligência que pudesse lhe ser imputada.

7. Recurso especial não provido.»

«1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - Cinge-se a controvérsia em definir se é possível prosperar o pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em demanda pretérita, na qual foi fixada multa cominatória.

3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral passível de indenização, salvo constatada a existência de outras anotações preexistentes àquela que deu origem a ação reparatória (Súmula 385/STJ).

4 - Referida indenização visa a reparar o abalo moral sofrido em decorrência da verdadeira agressão ou atentado contra dignidade da pessoa humana.

5 - A multa cominatória, por outro lado, tem cabimento nas hipóteses de descumprimento de ordens judiciais, sendo fixada justamente com o objetivo de compelir a parte ao cumprimento daquela obrigação. Encontra justificativa no princípio da efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto cumprimento das decisões judiciais cominatórias.

6 - Considerando, portanto, que os institutos em questão têm natureza jurídica e finalidades distintas, é possível a cumulação.

7 - Recurso especial provido.»

«1 - Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, o que pressupõe a análise do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo despendido, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.

2 - A modificação dos valores fixados a título de verba honorária somente é possível se forem irrisórios ou exorbitantes, circunstância que não ocorre na presente hipótese, considerando as peculiaridades fáticas da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

«1 - Referente à violação dos CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI , e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que sequer foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que carecem de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ.

2 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à existência do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado danoso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

3 - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental (AgInt no AREsp. 1.031.389/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/3/2018; REsp. 1.622.512/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2016).

4 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.»

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II , pois a Corte local não se manifestou, apesar de provocada, sobre a obrigatoriedade do ressarcimento pelo Estado de medicamento essencial à saúde da parte e sobre a violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 927.

2 - A decisão que reconhece a violação do CPC/1973, art. 535, II e determina o retorno dos autos à Corte local para a nova apreciação dos Aclaratórios, decorre da mera constatação objetiva da omissão havida no Tribunal de Apelação.

3 - Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo a que se nega provimento.»

«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil» (Lei 10.820/2003, art. 1º).

2 - Dispõe a Súmula 603/STJ que «é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual».

3 - Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes.

4 - É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes.

5 - Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação.

6 - Recurso especial não provido.»