LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título III - DOS ATOS ILÍCITOS

Art. 186

- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/67, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)
3210 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7516.7700
STJ
- Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Morte. Pensão. Fixação. Expectativa de vida da vítima. Cálculo. Expectativa média de vida do brasileiro. Indicador demográfico em constante transformação. Aplicação. Realidade existente na espécie. Tabela da previdência social. CCB/2002, art. 186.
«A indenização, em forma de pensão, em caso de dano material, perdura até a expectativa de vida da vítima, que deve ser fixada com base na média de vida do brasileiro. A expectativa de vida é um indicador demográfico em constante transformação, que reflete a realidade de um determinado local em um dado período de tempo, cujo cálculo está sujeito a diversas variáveis, tais como avanço da medicina, violência, mortalidade infantil, saneamento básico, grau de desenvolvimento econômico, entre tantos outros. Diante disso, a jurisprudência deve acompanhar constantemente a evolução desses indicadores, corrigindo eventuais defasagens e distorções, de modo a refletir a realidade existente em cada particular. Para tanto, convém aplicar a tabela de expectativa de vida no Brasil elaborada pela Previdência Social, a partir da qual é possível estimar a esperança média de vida no território nacional, de acordo com a idade presente.»

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Doc. LEGJUR 122.8934.9000.1700
TJRJ
- Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação do prejuízo. Necessidade. CCB/2002, art. 186.
«No tocante ao pedido de indenização pelos danos materiais, para que surja o dever de indenizar, mister se faz a necessária comprovação de sua existência e extensão, o que não aconteceu no presente caso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.2500
TJRJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. CCB/2002, art. 186.
«É presumida a culpa do motorista que colide pela traseira e agrava-a o fato de haver se evadido do local, sem assumir a responsabilidade.»

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Doc. LEGJUR 118.5053.8000.6800
STJ
- Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.
«... Como se vê dos trechos transcritos da sentença e do acórdão recorrido, ficou incontroverso nos autos que a empresa falida, amparada na experiência de seus sócios, forneceu as informações que supririam a necessidade de pesquisa de mercado por parte do SEBRAE-MT.

No entanto, quando a empresa Clóvis Sguarezi Cia. Ltda. de forma intencional ou não, cria para o SEBRAE-MT a legítima expectativa de que não seria necessária a realização da pesquisa de mercado, não pode pretender, depois, amparar-se nesse suposto defeito para alegar ilícito contratual.

Ressalte-se que a ninguém é dado valer-se de determinada situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e depois voltar-se contra ela quando não mais lhe interessar, pretendendo que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na aparência originada, como o fez a empresa Clóvis Sguarezi, radicando este comportamento no antigo aforismo venire contra factum proprium, repelido pelo direito moderno e por todos os sistemas legislativos.

Denota-se, assim, que a almejada declaração de incumprimento da obrigação contratual está em nítido descompasso com o proceder anterior do recorrente, valendo trazer a lume o escolio de PONTES DE MIRANDA, segundo o qual «a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei». (cf. Tratado de Direito Privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64).

Trago, ainda, em acréscimo, as valiosas considerações tecidas pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar no julgamento do REsp 95.539/SP, por esta Quarta Turma, acerca do tema em questão:

«(...) O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, 742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior» REsp 95.539/SP, QUARTA TURMA, DJ 14.10.1996 p. 39015)

Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, ainda que de forma implícita, deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuos, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos.

Do raciocínio desenvolvido, deriva que não se pode exigir compromissos contratuais do SEBRAE-MT, em verdade um dever secundário de realização de pesquisa de mercado para a elaboração do projeto de viabilidade econômico-financeira com vistas a obter financiamento bancário, se a empresa Clóvis Sguarezi não se comprometeu a fazer o necessário para alcançar, também, os objetivos comuns procurados e esperados por ambos.

O seu proceder inicial de gerar no SEBRAE-MT a legítima expectativa de que a empresa era detentora de vasta experiência de mercado, suficiente por si só para subsidiar os dados referentes a uma futura demanda pelos produtos fabricados, e a concordância da empresa com a elaboração do projeto de viabilidade econômico-financeira dessa forma, tomando-se por base somente os dados apresentados pela contratante, revela-se contraditório, sob o manto da boa-fé objetiva, com a conduta posterior de atribuir erro na elaboração do dito projeto amparado nos dados que ela mesma forneceu, não encontrando abrigo no direito moderno.

Assim agindo, a conclusão do acórdão quanto a ilicitude contratual, não levou em conta, objetivamente, os elementos jurídicos ora analisados. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0500
TJPR
- Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.
«... Desta maneira, na hipótese dos autos, não restou evidenciada a culpa do empregador, ora apelado, e, por conseguinte, não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva e o dano corrido, inexistindo, portanto, o dever jurídico de indenizar. Com efeito, se existiu alguma culpa, foi pela falta do dever de guarda e vigilância dos pais, principalmente se considerar a tenra idade da vítima.

Nesse sentido, bem salientou o ilustre representante do Ministério Público: "Objetivamente falando, diante dos elementos de convicção destes autos, temos que não houve negligência ou imprudência dos réus a permitirem a morte de TAISLAINE, filha dos autores, e sim, falta de vigilância dos próprios autores quanto aos cuidados necessários que deveriam ter tido em relação a filha TAISLAINE, principalmente considerando que esta tinha apenas 04 anos de idade" (fl. 134). ...» (Juiz Conv. Mario Helton Jorge).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.9200
TJRJ
- Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Veículo. Avarias durante o depósito entregue arrendadora por força de liminar. CCB/2002, art. 186.
«Ação indenizatória de danos materiais pela má conservação do veículo no período em que ficou na posse da arrendadora do bem em vista de liminar em ação de reintegração de posse, e danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor. O depositário tem o dever de conservar o bem como se fosse seu e responde pelos danos à coisa no período da guarda. Comprovado o bom estado de conservação do veículo ao ser cumprida a liminar de reintegração de posse e na devolução ao consumidor o bem apresentava vários danos, surge o dever de indenizar da arrendadora, sem que se possa atribuí-los à deterioração natural. O credor arrendador do veículo responde pelo pagamento do IPVA durante o tempo que fica na posse direta do veículo. O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.7200
TRT 3 REGIãO
- Danos morais. Incorreções das informações lançadas no cadastro geral de empregados e desempregados. Caged. Não recebimento do seguro desemprego. Improcedência.
«Ainda que se comprove que a não concessão do benefício do seguro desemprego à autora tenha ocorrido por culpa exclusiva da ex-empregadora, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do CCB/2002, art. 186. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da ofendida. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade da Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0000
TJPR
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução permanente para as atividaes habituais. Pensão vitalíca, até que a vítima completasse 65 anos. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.
«Verificada a incapacidade permanente para o trabalho e para as atividades habituais, em decorrência do acidente, a vítima faz jus à pensão mensal, devendo esta perdurar até que sobrevenha a morte, não sendo admitido, neste caso, o termo final à época em que completaria 65 anos de idade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.9700
TJPR
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.
«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.»

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1800
TJRJ
- Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Indenizatória. Furto ocorrido no interior de garagem de prédio residencial. Responsabilidade do condomínio. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 186.
«Existência de sistema de vigilância e portaria 24 horas em relação às suas dependências. Assunção do dever de guarda e zelo. Precedentes do TJRJ. Imagens oriundas das câmeras de segurança que demonstram falha em seu sistema, permitindo que o meliante ingressasse e permanecesse no interior do edifício sem abordagem. Negligência. Ausência de elementos capazes de comprovar que o enfrentamento da situação de emergência, pelo porteiro, demandaria risco a sua própria integridade física, bem jurídico de maior relevância. Afastamento da alegação de fortuito externo. Orientação do STJ quanto à necessidade de expressa previsão de responsabilidade pelo condomínio, na convenção, que, diante das peculiaridades do caso concreto, é ora afastada. Danos materiais e morais corretamente fixados. Solução de 1º grau que se confirma. Recurso conhecido e desprovido.»

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