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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 186


Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título III - DOS ATOS ILÍCITOS
Título III - Dos Atos Ilícitos ()
Art. 186

- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 186

4048 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1005.3100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais adquiridas antes da emenda constitucional 41/2003. Denegação da segurança. Restituição de valores recebidos pelo impetrante. Correção monetária. Termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 520, I, do CPC/2015. Comando normativo genérico. Insuficiência para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1006.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 926. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida (republicado DJE 06/02/2020).

«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1001.0000
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento proposta pela Fazenda Pública. Acidente de trânsito. Dano provocado por agente público. Prescrição. Prazo quinquenal. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8004.8300
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de cobrança por fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de consumo. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 10.406/2002, art. 186, e Lei 10.406/2002, art. 927, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8000.9500
STJ
- Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Descontos. Violação do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Cobrança indevida. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação indenizatória contra o Estado de Alagoas pretendendo obter indenização por dano moral decorrente da falta de repasse, de valores referentes a empréstimo consignado contratado, cujo pagamento se daria por meio de descontos realizados em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.8000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Danos morais. Negativa de cobertura. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.2300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Assalto ocorrido no interior de estacionamento de instituição bancária. Responsabilidade civil. Ausência de caso fortuito e força maior. Precedente. Alegada exorbitância do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 186. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de caso fortuito, bem como pela razoabilidade e proporcionalidade da indenização fixada, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.1800
STJ
- Processual civil e administrativo. Militar. Acidente em serviço. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, Lei 6.880/1980, art. 1.022, II, art. 1º, Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 107, Lei 6.880/1980, art. 108 e Lei 6.880/1980, art. 109 e CCB/2002, art. 186. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II; a Lei 6.880/1980, art. 1º, Lei 6.880/1980, art. 106, Lei 6.880/1980, art. 107, Lei 6.880/1980, art. 108 e Lei 6.880/1980, art. 109 e ao CCB/2002, art. 186 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.3000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, CCB, art. 927. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela antecipada, ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, Código de Processo Civil/1973, ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, ao CCB/2002, art. 186 e CCB, art. 927 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: «A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise» (fls. 938-944, e/STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ...(Continua)

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CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Decreto 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/1967, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)
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