LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Geral
Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título III
DOS ATOS ILÍCITOS
Art. 186

- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

CCB/2002, art. 927 (obrigação de indenizar).
CCB/2002, art. 944, e ss. (da indenização).
Dec. 7.235/2010 (Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010)
Lei 12.190/2010 (Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida)
Lei 5.250/67, art. 49 (Responsabilidade civil. Imprensa)
Doc. LEGJUR 103.1674.7485.5500
STJ
- Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Prestação de serviços. Caso fortuito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese. CCB/2002, arts. 186 e 393, parágrafo único.
«... A regra geral é a de que não há responsabilidade do prestador de serviços em hipóteses de assalto à mão armada. Esse evento, caracterizado como um fato de terceiro alheio à vontade do prestador, atua como excludente do nexo de causalidade. Nesse sentido, por exemplo, pode-se citar a pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o transportador de carga não responde pelo roubo ocorrido durante o transporte (Ag.Rg. no REsp. nº 703.866/SC, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 13/9/2005; REsp 222.821/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º/7/2004; REsp nº 110.099/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 9/12/1997) ou de que não há responsabilidade do prestador de serviços na hipótese de assalto à mão armada em veículo de transporte coletivo de passageiros (REsp nº 783.743/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º/2/2006; REsp 714.728/MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 1º/2/2006).

O fato de terceiro, nessas hipóteses, equipara-se aos conceitos de caso fortuito ou de força maior, atuando como um excludente do nexo de causalidade. Tanto que, conforme reiterados precedentes, o assalto somente atua como excludente do nexo causal nas hipóteses em que não poderia ser evitado (REsp. nº 685.662/RJ, de minha relatoria, DJ de 5/12/2005).

A questão da evitabilidade, portanto, assume um papel essencial para a definição da controvérsia. O caso fortuito, ou de força maior, são conceitos cuja definição é eminentemente negativa. Vale dizer, não é possível estabelecer, de maneira geral e abstrata, hipóteses em que se está diante dessa figura jurídica, sendo necessário estabelecê-la caso a caso. Conforme observa RUGGIERO, «Quando, na verdade, se recorre, para a determinação positiva do conceito, à idéia de imprevisibilidade e da inevitabilidade do evento, não se enuncia uma qualidade intrínseca e objetiva do mesmo; a imprevisibilidade e a inevitabilidade são em si e por si essencialmente relativas e apenas se podem avaliar quando considerem em face de dada relação, do dever da previsão que nela tinha o obrigado, da possibilidade que este tinha de evitar a eventualidade.» (Instituições de Direito Civil, 2ª edição, Campinas, Bookseller, 2005, Trad. e Atual. por Paolo Capitanio. No mesmo sentido, ORLANDO GOMES, Obrigações, Forense, 2002, pág. 148) ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.6800
TJRS
- Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Teoria da aparência. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida. Legitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 186.
«A demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que os consumidores ao estacionarem seus veículos na área em frente ao prédio presumiam ser o local integrante do centro comercial, bem como que estariam seguros. Aplicação da Teoria da Aparência e extensão do estabelecimento comercial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.7100
TJMG
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.
«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0500
TJPR
- Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.
«... Desta maneira, na hipótese dos autos, não restou evidenciada a culpa do empregador, ora apelado, e, por conseguinte, não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva e o dano corrido, inexistindo, portanto, o dever jurídico de indenizar. Com efeito, se existiu alguma culpa, foi pela falta do dever de guarda e vigilância dos pais, principalmente se considerar a tenra idade da vítima.

Nesse sentido, bem salientou o ilustre representante do Ministério Público: "Objetivamente falando, diante dos elementos de convicção destes autos, temos que não houve negligência ou imprudência dos réus a permitirem a morte de TAISLAINE, filha dos autores, e sim, falta de vigilância dos próprios autores quanto aos cuidados necessários que deveriam ter tido em relação a filha TAISLAINE, principalmente considerando que esta tinha apenas 04 anos de idade" (fl. 134). ...» (Juiz Conv. Mario Helton Jorge).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.2500
TJRJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. CCB/2002, art. 186.
«É presumida a culpa do motorista que colide pela traseira e agrava-a o fato de haver se evadido do local, sem assumir a responsabilidade.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.7200
TRT 3 REGIãO
- Danos morais. Incorreções das informações lançadas no cadastro geral de empregados e desempregados. Caged. Não recebimento do seguro desemprego. Improcedência.
«Ainda que se comprove que a não concessão do benefício do seguro desemprego à autora tenha ocorrido por culpa exclusiva da ex-empregadora, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princípio, não é suficiente para comprometer a higidez psicológica do homem médio. Sensibilidades exacerbadas não devem servir de parâmetro para aplicação da norma do CCB/2002, art. 186. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral da ofendida. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade da Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.3900
STJ
- Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de luto e funeral. Desnecessidade de comprovação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.
«A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral dispensam comprovação, fixadas em valor compatível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0000
TJPR
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução permanente para as atividaes habituais. Pensão vitalíca, até que a vítima completasse 65 anos. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.
«Verificada a incapacidade permanente para o trabalho e para as atividades habituais, em decorrência do acidente, a vítima faz jus à pensão mensal, devendo esta perdurar até que sobrevenha a morte, não sendo admitido, neste caso, o termo final à época em que completaria 65 anos de idade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.9700
TJPR
- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.
«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.3300
TJRJ
- Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. Considerações da Desª. Cássia Medeiros sobre o tema. CCB/2002, art. 186.
«... Não obstante, em se tratando de cirurgia plástica de embelezamento, é amplamente dominante o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se trata de obrigação de resultado. Confira-se a lição do eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

«Na realidade, a crônica médica registra casos em que o cirurgião, embora aplicando corretamente as técnicas que sempre utilizou com absoluto sucesso em inúmeros pacientes, não obtém o resultado esperado em razão de características peculiares do próprio paciente, não detectáveis antes da operação.

Tais circunstâncias, entretanto, em meu entender, não afastam a obrigação de resultado.

Não se pode negar o óbvio, que decorre das regras da experiência comum: ninguém se submete aos riscos de uma cirurgia, nem se dispõe a fazer elevados gastos, para ficar com a mesma aparência, ou ainda pior. O resultado que se quer é claro e preciso, de sorte que, se não for possível alcançá-lo, caberá ao médico provar que o insucesso - total ou parcial da cirurgia - deveu-se a fatores imponderáveis.

E como se justifica essa obrigação de resultado do médico em face da responsabilidade subjetiva estabelecida no Código do Consumidor para profissionais liberais/ A indagação só cria embaraço para aqueles que entendem que a obrigação de resultado gera sempre responsabilidade objetiva. Entendo, todavia, que a obrigação de resultado em alguns casos apenas «inverte o ônus da prova quanto à culpa; a responsabilidade continua sendo subjetiva, mas com culpa presumida. O Código do Consumidor não criou para os profissionais liberais nenhum regime especial, privilegiado, limitando-se a afirmar que a apuração de sua responsabilidade continuaria a ser feita de acordo com o sistema tradicional, baseado na culpa. Logo, continuam a ser-lhes aplicáveis as regras da responsabilidade subjetiva com culpa provada nos casos em que assumem «obrigação de meio»; e as regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida nos casos em que assumem «obrigação de resultado.

Em conclusão, no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fato imponderável capaz de afastar o seu dever de indenizar.» («Programa de Responsabilidade Civil», 6ª edição, Malheiros Editores, páginas 402/403).

No mesmo sentido, RUI STOCO:

«Em se tratando de cirurgia meramente estética não há como deixar de afirmar a obrigação de resultado do médico. Não se pode deslembrar que a responsabilidade de que cogitamos é contratual.

Enquanto na atividade tradicional o médico oferece serviços de atendimento através de meios corretos e eficazes, comprometendo-se a proporcionar a seu paciente todo o esforço, dedicação e técnicas, sem contudo, comprometer-se com a cura efetiva, na atividade do cirurgião estético o médico contrata um resultado, previsto, antecipado e anunciado. Não ocorrendo este, salvo nas intercorrências de episódios que atuem como elidentes de sua responsabilidade, cabe exigir-lhe o adimplemento da obrigação de resultado assumida». («Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial», 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 288).

Há muito o Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera de resultado a obrigação do cirurgião no caso de cirurgia estética:

«CIVIL - CIRURGIA ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL. Contratada a realização de cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado, sendo obrigado a indenizar pelo não cumprimento da mesma obrigação, tanto pelo dano material quanto pelo moral, decorrente de deformidade estética, salvo prova de força maior ou caso fortuito.» (Terceira Turma, Recurso Especial n.º 10.536, Relator MIN. DIAS TRINDADE, data do julgamento 21/06/1991).

Na hipótese em exame, as fotografias de fls. 127/140, que instruíram o laudo, não deixam dúvida quanto ao insucesso do implante capilar a que se submeteu o autor, ora apelante.

Assim sendo, o fato de haver o perito admitido que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela Doutrina da Cirurgia Plástica, não afasta o dever de indenizar. ...»(Desª. Cássia Medeiros).»

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