CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 959
  • Conflito de atribuições
Art. 959

- O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

Conflito de atribuições. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 124 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).