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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 959


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
  • Conflito de atribuições
Art. 959

- O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 959

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.0975.7000.5100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.

«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido, por reconhecer, no caso, demonstrada, quantum satis, a não-caracterização de conflito de atribuições. ...(Continua)

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Conflito de atribuições.
CPC/1973, art. 124 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).
SEM SESSAO MODAL