CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 959
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo V - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Conflito de atribuições
- O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
Jurisprudência Selecionada do artigo 959
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 198.0975.7000.5100
STJ - Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.
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STJ - Processual civil. Agravo regimental. Conflito de atribuições. Não-caracterização. Combate à decisão judicial. CPC/2015, art. 959.
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«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, liminarmente, o pedido, por reconhecer, no caso, demonstrada, quantum satis, a não-caracterização de conflito de atribuições. ...(Continua)
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