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2009 - Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5300

1 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.»

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9300

2 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I.

«Devedor que se insurge contra o arbitramento de honorários advocatícios para essa fase do processo. Escorreito deferimento em lº grau, à luz dos princípios que nortearam a reforma legislativa processual. A existência do processo sincrético não veda a incidência do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4ºna fase de cumprimento cativo da sentença

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2014 - Doc. LEGJUR 143.1772.3001.1400

3 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Depósito integral da quantia indicada pelos exequentes dentro do prazo fixado no CPC/1973, art. 475-j. Ausência de ressalva da parte executada que o depósito objetivava simples garantia do juízo. Impugnação rejeitada. Descabimento dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental em agravo em recurso especial.

«1. «São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. 940.274/MS). Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença». Matéria decidida pela Corte Especial deste Tribunal Superior, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1003.4900

4 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.

«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 141.8330.5000.2200

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de abertura de prazo para cumprimento espontâneo do decisum. Não cabimento de honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º desde que não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor. ... ()

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