CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 155
Parte Geral -
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Seção I - DO ESCRIVÃO, DO CHEFE DE SECRETARIA E DO OFICIAL DE JUSTIÇA
- Escrivão. Oficial de Justiça. Chefe de secretaria. Responsabilidade civil
- O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Jurisprudência Selecionada do artigo 155
3 jurisprudências neste artigo
TJAM - Embargos de declaração. Incidente de resolução de demandas repetitivas. (1) ausência de legitimidade da embargante para apresentar recurso contra o juízo de admissibilidade. Participação de interessados apenas após a admissão, segundo o CPC/2015. (2) nulidade. Ausência de publicação da pauta em Diário Oficial. Violação ao CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 155, CPC/2015, art. 934 e CPC/2015, art. 979. Não ocorrência. (3) Dano moral. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Análise expressa e fundamentada da matéria.
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«I - Carece a embargante de legitimidade para, neste momento processual, apresentar recurso em face da decisão embargada, pois, segundo as normas do CPC/2015, a participação de entidades com interesse na controvérsia é restrita ao momento posterior à admissão do IRDR, com o fito de instrui-lo para o seu julgamento final. ...(Continua)
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TJMG - Apelação. Dano moral. Falha da serventia judicial. Omissão. Ausência de intimação do denunciado. Nulidade reconhecida. Atraso processual. Mero aborrecimento. Dano moral. Ausente. Benefício da própria torpeza. Vedação. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 155.
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«1 - A responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa. Ausente esta, já se afasta um dos pilares da responsabilidade subjetiva. ...(Continua)
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TJPR - Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de ato judicial. Mandado consignando providência diversa da determinada na decisão judicial. Ato de auxiliar do juízo que extrapola as atribuições do auxiliar do juízo. Nulidade caracterizada. Recurso provido. CPC/2015, art. 155.
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«1. O escrivão da serventia judicial, como auxiliar do juízo, deve pautar-se com fidelidade às determinações contidas nas decisões judiciais constantes dos autos do processo, sob pena de nulidade do ato que pode até implicar em responsabilidade funcional ante a exegese do CPC/1973, art. 141 e CPC/1973, art. 144. ...(Continua)
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