LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES
Capítulo III - DAS PERDAS E DANOS

  • Perdas e danos
  • Honorários advocatícios
  • Cláusula penal
Art. 404

- As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único - Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Doc. LEGJUR 153.6393.2014.8500
TRT 2 REGIãO
- Imposto de renda. Desconto imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Oj 400 da sdbi-1 do c.tst. Na diretriz da oj 400 da SDI-1 do TST. «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1026.9900
TST
- Recurso de revista da reclamada. Imposto de renda. Incidência. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 400 do TST
«1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o seu cunho indenizatório, conferido pelo CCB/2002, art. 404.

2. Caso em que a decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 desta Corte.

3. Recurso de revista de que não se conhece integralmente.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1030.1600
TST
- Recurso de revista. Juros de mora. Base de cálculo do imposto de renda.
«I. Esta Corte Superior consolidou seu posicionamento no sentido de que «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora» (Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I). II. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu que os juros de mora integram a base de cálculo do Imposto de Renda, viola o CCB/2002, art. 404. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1051.8600
TST
- Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 404. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora".

Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.5854.9002.7300
TST
- Descontos fiscais. Incidência sobre juros de mora e correção monetária.
«Não demonstrada a viabilidade do conhecimento quanto à correção monetária. Quanto aos juros de mora, a decisão recorrida é contrária à OJ 400 da SBDI-1 do TST: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora". Recurso de revista a que se dá provimento, quanto aos juros de mora.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.1281.8005.8600
TST
- Descontos fiscais. Critério de apuração. Juros da mora. Não incidência.
«1. Consoante a nova redação do item II da Súmula 368 desta Corte uniformizadora, -é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988-. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I desta Corte superior, -os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora-. Recurso de revista conhecido e provido. 3. Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.2294.2059.5500
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado. Hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Base de cálculo do imposto de renda. Juros de mora.
«A decisão do Colegiado regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, que dispõe que «Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora».

Agravo de instrumento desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 153.6393.2021.2400
TRT 2 REGIãO
- Imposto de renda. Desconto agravo de petição. Imposto de renda. Não incidência sobre juros de mora. O CCB/2002, art. 404, parágrafo único, conferiu natureza nitidamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, representando autêntica reparação dos prejuízos sofridos. Por essa forma, e diante do que prevê a Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do c. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Agravo do banco executado ao qual se nega provimento.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 142.5854.9014.9200
TST
- Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Impossibilidade.
«Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 404. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora-.

Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1010.6900
TST
- Imposto de renda sobre juros da mora. Não incidência.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-I desta Corte superior, «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora». Recurso de revista conhecido e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018