Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 404

Parte Especial -
Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAçõES
Título IV - DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAçõES
Capítulo III - DAS PERDAS E DANOS
  • Perdas e danos
  • Honorários advocatícios
  • Cláusula penal
Art. 404

- As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único - Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

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CCB/1916, art. 1.061 (Dispositivo equivalente).

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