Jurisprudência sobre
dano moral viuva

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5000

1 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslizamento de encosta por força das chuvas. Destruição de veículo e morte. Município que não realiza obras adequadas de contenção, nem prova que não tinha recursos para fazê-lo. Omissão culposa. Indenização do veículo. Pensão à viúva, cumulada com reparação do dano moral. Procedência. CCB, art. 1.537. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.9700

2 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com veículo particular, utilizado em diligência policial. Morte do proprietário que exercia fun-ções de policial, embora não fosse. Prova de que estava a serviço do Estado. Pensão à viúva e aos filhos. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.8900

3 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus», bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2100

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Elevação do dano moral para 200 salários mínimo para serem rateados entre a viúva e filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Com relação à indenização por dano moral, a verba fixada foi excessivamente reduzida - 100 salários mínimos para rateio entre a viúva e os filhos do «de cujus», bastante abaixo dos parâmetros eleitos pelo STJ. Assim, considerando a situação dos autos, elevo-a ao dobro, sendo 100 salários a ratear entre os filhos do extinto e outros 100 (cem), para a viúva, no total de 200 (duzentos) salários mínimos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.4700

5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Dano moral devido aos filhos do «de cujus». Dano fixado em 250 SM para a viúva e 250 SM aos filhos. CF/88, art. 5º, V e X.

«Injustificável o não reconhecimento, aos filhos do «de cujus», do direito à indenização por dano moral, eis que patente a dor e sofrimento por eles padecidos em face da morte de seu genitor, vítima de atropelamento por ônibus da empresa transportadora ré.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.6600

6 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Culpa concorrente. Redução pela metade do valor arbitrado pelo Juízo do primeiro grau. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há possibilidade de se reparar a dor com dinheiro, restringindo-se a indenização a mera compensação simbólica ao ofendido e de censura ao ofensor. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor. O dano moral é reparável como sanção civil pelo abalo do patrimônio subjetivo do terceiro, de forma a desestimular a reincidência, cabendo ao magistrado, segundo os critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o «quantun» da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. (...) O valor arbitrado na sentença, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o caso de morte e ainda considerando o fato de serem 6 (seis)os beneficiários, mãe e cinco filhos, entendo adequado e se amolda aos precedentes desta Câmara. Considerando o reconhecimento que ora se fez pela concorrência de culpas, dito valor deve ser reduzido de metade. Concluo, portanto, em reformar parcialmente a sentença de fls. 195/208 para reduzir a metade o dano moral arbitrado e limitar a pensão a um salário mínimo, valor que não deve ser inferior, por ser o mínimo e considerando a necessidade dos beneficiários, viúva com cinco filhos, todos menores à época dos fatos. ...» (Juiz Miguel Pessoa).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.4000

7 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Viúva de vítima de infecção hospitalar. Indenização devida. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O gravame moral suportado pela viúva de vítima de infecção hospitalar é passível de indenização por danos morais, com base na disposição contida na Carta Magna, prescindindo de prova. A indenização visa propiciar àquela uma compensação pecuniária que lhe possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma. Deve ser minorada a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais quando tal valor se demonstrar excessivo à hipótese fática.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.9100

8 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Digressão histórica. Hermenêutica. Fato ocorrido antes da CF/88. Verba devida. Considerações do Juiz Luis Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Muito embora durante setenta e dois anos - entre 1916, data do Código Cível hoje revogado, e 1988, data da Constituição vigente - tenha se discutido se cabia ou não o dano moral, não havia no Diploma Civil qualquer distinção que permitisse a exclusão do dano moral como lesão de direito ressarcível. A par disto, o próprio Código Civil, em seus artigos (CCB/2002, art. 1.538 e CCB/2002, art. 1.547), induzia a sua aplicação em situações específicas, o mesmo acontecendo no Decreto 2.681/1912, art. 21 e em algumas leis, onde o dano moral está explícito. Por exemplo, no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962), é disposto que na «estimação do dano moral, o Juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa», sendo que na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) é quantificado o valor indenizável da reparação moral. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 146.5233.6000.7400

9 - STJ. Família. Civil e processual. Ação de indenização. Acidente de trabalho com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Acórdão. Nulidade não configurada. Dano moral. Fixação. Razoabilidade. Direito de acrescer assegurado. Termo ad quem. Idade de formação universitária. Viúva. Casamento. Decisão condicional. Descabimento. Ressarcimento. Natureza. Honorários. Base de cálculo. Condenação.

«I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, suficientemente, as questões essenciais controvertidas, apenas com conclusões desfavoráveis às pretensões da parte ré. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7300

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

«... Entendo estar com razão o Juiz do Trabalho, suscitante. Na hipótese presente, os autores postulam contra o empregador do falecido pensão mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e danos morais equivalentes à 200 (duzentos) salários mínimos. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5233.6000.6900

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Morte do pai dos autores causada por disparos de armas de fogo realizados por integrantes da Polícia Militar. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão da condenação. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.7800

12 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Acidente que levou juiz de direito à morte. Responsabilidade solidária entre a condutora do veículo que causou o acidente e a pessoa jurídica proprietária do automóvel. Discussão sobre o valor da compensação devida a título de danos morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia à esposa do falecido, não obstante esta receber pensão vitalícia integral do Estado, em face de específica legislação aplicável à magistratura. Impossibilidade. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«A revisão dos valores definidos como compensação por danos morais só é possível quando houver inaceitável descompasso entre o que ordinariamente se concede em hipóteses semelhantes e o que determinou a decisão recorrida; tal fato não ocorre na presente hipótese.» ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.9300

13 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.5900

14 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação de indenização ajuizada por viúva de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114. CCB/2002, art. 186.

«... Depreende-se que a presente ação ordinária foi ajuizada pela sucessora do falecido, em nome próprio, buscando provimento jurisdicional que condene os requeridos, ex-empregadores do de cujus, ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.2400

15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Seguro de vida. Consumidor. Abusividade da cláusula contratual estipulando carência. Humilhação e sofrimento para a viúva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Evidente, no caso, o dano moral. A hipótese não configura um simples descumprimento de contrato, posto que precedente a este a seguradora, ardilosamente, fez incluir estipulação de carência em seguro de vida contra acidentes, com manifesta má-fé, procurando fugir do risco que é inerente ao contrato de seguro. A conduta da mesma desborda do limite do razoável direito de se precaver, resultando em humilhação e sofrimento para a viúva e eventuais dependentes do segurado, num momento trágico e de outros sofrimentos já decorrentes do sinistro.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.0300

16 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por viúva e filhas de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes» (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/07). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de São Francisco de Assis/RS, o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.0400

17 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por convivente e filho de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

««Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes» (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/2007).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.7300

18 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação de indenização ajuizada por viúva e filhos de trabalhador falecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

««Compete à Justiça Comum Estadual conhecer de demanda ajuizada por viúva de trabalhador falecido que, em nome próprio, pleiteia o pagamento de indenização por parte do ex-empregador. Precedentes» (CC 57.884/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 09/04/07).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.5500

19 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Justiça trabalhista. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Emenda Constitucional 45/2004.

«A Suprema Corte, no julgamento do CC 7.204 - MG, de relatoria do Ministro CARLOS BRITTO, salientou que, mesmo antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/04, a competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral. Com a edição da Emenda Constitucional 45/04, ressoou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inc. VI ao CF/88, art. 114, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.4000

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual e Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Pedido indenizatório de natureza eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/2004 (STF - CC 7.204 - MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO). A edição da Emenda Constitucional 45/2004 explicitou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inc. VI ao CF/88, art. 114, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.1100

21 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ação de indenização. Cemitério. Permissionário do serviço público. Cobrança a maior de valor para realizar o sepultamento do pai do primeiro autor e marido da segunda autora. Ilicitude. Responsabilidade civil objetiva. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Dano moral evidente, aproveitando-se o funcionário do cemitério do estado de fragilidade do autor e da viúva para lhes exigir valores indevidos - Demora no sepultamento. Constrangimentos. Sentença que soube dar correta solução à lide.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.4100

22 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. CF/88, art. 114, VI. Apelação cível. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela viúva do obreiro.

«A ação de indenização proposta pela viúva do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade das partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RExtra 482.797-2 e Ag. Reg. no RExtra 503.043-1). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.9600

23 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de parente em hospital público sem comunicação aos familiares. Viúva busca o paradeiro do marido por mais de quarenta dias. Hospital estadual procurado pela viúva informa não haver registro de entrada do paciente no período referido. Corpo enviado para instituição de ensino como indigente. Documentos do paciente encontrados no setor de achados e perdidos do referido nosocômio. Negligência dos agentes estaduais. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... As autoras procuraram de forma incansável o paradeiro do marido e pai, até que, após quarenta dias de dolorosa busca, souberam que semanas antes ele havia sido conduzido ao mencionado hospital, lá ficado em observação, vindo a falecer no dia seguinte, e como não havia sido procurado por familiares, o corpo foi encaminhado para a Faculdade de Medicina de Teresópolis, onde finalmente veio a ser localizado pela viúva, dentro de um tanque de formol. Sem dúvida, que tal conduta negligente causou às autoras profunda angústia e sofrimento, em não saber do paradeiro do marido e pai, e, após descobrir que ele faleceu, sendo encaminhado como indigente para faculdade de medicina. É fato público e notório que os serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro há muito tempo são calamitosos, com absoluta falta de condições mínimas de atendimento e tratamento desumano aos pacientes e aos seus familiares. ...» (Des. João Carlos Braga Guimarães).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.6600

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Pedido de condenação de a ré lhes prestar alimentos (improcedente)e de indenizar dano moral (procedente). Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a perícia reconhece o erro de diagnóstico, embora afirme, em claro e indevido juízo de valor, que diagnose não é atividade isenta de falhas, e se as testemunhas corroboram o tratamento inadequado dispensado ao paciente, impossível não concluir pela falha do serviço. Erro grosseiro de diagnóstico, a implicar tratamento inadequado a portador de câncer, que vem a falecer, causa dano moral pela surpresa da morte e pela indignação provocada pelo equívoco, mas não gera o dever de prestar pensões às vítimas por não ser certo que, bem diagnosticado o mal, não teria falecido o doente.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.4500

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Erro médico. Hospital. Propositura em face de sociedade exploradora de clínica médica por viúva e filhos de paciente que, tratando-se em estabelecimento da ré de males da coluna vertebral, acaba descobrindo, em hospital público, que em verdade estava acometido de câncer já disseminado, vindo a falecer. Verba fixada em R$ 27.000,00 para a viúva e 5.400,00 para os filhos. Critério de fixação do dano moral. Considerações do Des. Fernando Foch sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas cabe verba indenizatória de dano moral pela surpresa do diagnóstico correto e a sensação de que a identificação do mal, ainda na clínica da ré, poderia ter mitigado o sofrimento da vítima e até lhe prolongado a vida. Não havendo regra expressa que reja a matéria, inclino-me a aplicar analogicamente o CP, art. 49, mais adequado ao princípio da ampla reparação do dano. A demandada errou, mas inegavelmente não o fez com intenção malévola nem por ter colocado interesses comerciais acima da saúde do paciente. Errou por imperícia de seus prepostos, o que - já dito aqui - não afasta sua responsabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.3012.1000.0200

26 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Conflito negativo. Acidente de trabalho. Empregado público municipal. Vínculo celetista. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Ação de indenização. Proposta por viúva do empregado acidentado. Reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a competência da justiça do trabalho. Entendimento diferente da Súmula 366/STJ. Conflito conhecido para, cancelando a súmula, declarar a competência do juízo suscitante. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobr o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 1. Com as alterações do CF/88, art. 114, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho » (inciso VI). Incluem-se nessa competência, segundo a jurisprudência do STF, as demandas fundadas em acidente do trabalho (CC 7.204/MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJ de 09/12/2005). ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8009.1100

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso causado por servidor público estadual, que embriagado e imprudente, conduzia viatura oficial. Condenação penal do condutor. Indenização. Fixação em que deve ser levado em consideração a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes. Intenso sofrimento experimentada pela viúva, grávida à época dos fatos, mãe de criança pequena. Reparação arbitrada no valor equivalente a 100 salários-mínimos. Recursos oficial e voluntário, do servidor denunciado à lide, desprovidos bem como das autoras que, quanto ao tema, pretendiam majoração.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5001.5000

28 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de passageiro, após derrapagem e capotagem do ônibus no qual viajava. Danos material e moral. Pista molhada e com a existência de lama. Previsibilidade da ocorrência de acidente. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Prova produzida no curso do processo indicando quanto a vítima recebia no desempenho de sua atividade profissional. Ausência de prova em contrário. Descumprimento das disposições contidas no CPC/1973, art. 333, II. Perda de um ente da família em acidente. Fato que, por si, já evidencia a ocorrência do dano moral. Constituição de capital determinada para garantir o valor mensal da pensão da viúva apelada. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5007.7400

29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Culpa da vítima. Inocorrência. Nexo de causalidade entre o dano e acidente provados. Direito das autoras (viúva e filha da vítima) de serem indenizadas. Reconhecimento. Vítima que trabalhava sem supervisão e não utilizava cinto de segurança conforme depoimentos de testemunhas. Empregadora que tem o dever de dar aos seus trabalhadores condições de trabalho acordantes com a preservação de sua integridade física e moral. Indenização devida. Ofensa à integridade física da vítima caracterizada. Quantificação, porém, que deve pautar-se pela razoabilidade, envolvendo o caráter repressivo de novas ofensas, por parte do agressor, e o caráter compensatório à vítima, razão pela qual a indevização dos danos morais deve ser adequada às circunstâncias do caso sob exame. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5007.7500

30 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente do trabalho. Direito comum. Culpa da vítima. Inocorrência. Nexo de causalidade entre o dano e acidente provados. Direito das autoras (viúva e filha da vítima) de serem indenizadas. Vítima que trabalhava sem supervisão e não utilizava cinto de segurança conforme depoimentos de testemunhas. Empregadora que tem o dever de dar aos seus trabalhadores condições de trabalho acordantes com a preservação de sua integridade física e moral. Indenização pelos danos materiais devida, consistente na falta dos ganhos da vítima para a família. Pensão mensal devida até a data em que a filha da vítima completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, por tratar-se de data provável para ter vida independente da de seus pais, momento no qual a parcela que lhe cabia será acrescida à parcela devida à viúva, que fará jus ao recebimento até a data em que a vítima completaria sessenta e cinco anos de idade se vivo fosse, de acordo com o pedido inicial. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.5400

31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contaminação do vírus HIV em paciente submetido a transplante de fígado na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp. Pretensão da viúva em ressarcir-se pelos danos morais sofridos com a morte de seu marido. Inviabilidade. Vítima fatal que já havia ingressado com ação de indenização para responsabilizar a ré pelo evento danoso, tendo prosseguido o feito após sua morte, sendo seu espólio representado pela recorrente. Ilegitimidade ativa configurada. Responsabilidade civil por dano moral não gera uma indenização para cada familiar da vítima, sob pena de criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes a esta reparação. Extinção do processo em face da ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8003.8800

32 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Vítima fatal. Ação indenizatória movida pelos pais da vítima. Improcedência. Reparação pelos danos morais pretendida pela viúva e filhos do falecido que deve ser tida como suficiente para confortar o abalo da perda do ente querido. «Pretium luctus» ou «pretium doloris» que visa amainar a dor de toda a família. Legitimidade dos parentes mais próximos que exclui a dos remotos tal como ocorre na ordem de vocação hereditária. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4015.0300

33 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Viagem intermunicipal em ônibus. Bagageiro aberto. Extravio de bagagem. Empréstimo de roupas à demandante. Perda de pertences nos quais se incluem fotos de família, de valor inestimável. Conjunto probatório nesse sentido. Valor probatório da prova do transporte da bagagem ignorado pela prestadora de serviço. Confissão de conduta irresponsável dos funcionários da transportadora e levantamento de suspeita quanto à origem do documento juntado pela autora, que poderia ter recolhido, no chão da rodoviária, comprovante de bagagem que não lhe pertenceria. Imputação da prática de fraude e de superestimar os bens pessoais que conduzia. Despreso, descaso e desrespeito à consumidora, viúva idosa. Conduta reprovável. Responsabilidade civil e litigância de má-fé caracterizadas. Indenizatória procedente. Apelação improvida

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Doc. LEGJUR 164.4075.4006.1600

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Motorista profissional que vem a perder a vida em decorrência de acidente com caminhão em rodovia em fase de recapeamento que não ostentava sinalização adequada à noite, bem como continha desnível entre a faixa de rodagem e o acostamento. Responsabilidade objetiva da concessionária por defeito na prestação do serviço. Existência. Indenização à viúva e aos filhos da vítima. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 108.3914.1000.0300

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.

«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.»... ()

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.2500

36 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Indenização por morte de detento em casa prisional. Condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal à família do falecido apesar do recebimento de benefício previdenciário com idêntico fato gerador. Impossibilidade. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador. Precdentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«... Acumulação de pensão post mortem com danos materiais decorrentes do mesmo fato gerador ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9013.0800

37 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Ex-esposa, divorciada de segurado falecido. Beneficiária de pensão alimentícia e por isso dele dependente até a data do óbito. Mesmo sem declaração de última vontade, a autora faz jus à pensão por morte na condição de dependente. Em termos de previdência social, de filiação obrigatória, não é a vontade do segurado, mas a lei, que deve determinar os destinatários dos benefícios. Já a pretensão da viúva, com quem o ex-servidor era casado em segundas núpcias, não tem como ser acolhida, pois devida a pensão para a ex-mulher. A pensão é devida desde o falecimento e não a partir da liminar, como decidido na sentença. Indenização por dano moral. Descabimento. Dano não configurado. Deram provimeto parcial ao recurso da autora e negaram-no ao da ré.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.7000

38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Danos morais suportados pelas autoras, viúva e filhas da vítima. Hipótese em que não se prova o dano moral; o que se prova é o fato gerador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.2400

39 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Dano moral. Execução fiscal. IPTU. Prefeitura Municipal de Mococa. Arguição pela viúva, em nome do falecido esposo. Hipótese de se tratar de direito do «de cujos», em nome de quem ajuizada a execução, dezesseis anos após o passamento. Trata-se, sim, da reparação a quem sofreu a ação danosa, «padeceu o ato que a fez passar por constrangimento e humilhação. Preliminar rejeitada. Precedentes. Inteligência dos artigos 114, 116, I e 124, I do Código Tributário Nacional. Preliminar de Ilegitimidade ativa «ad causam» rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.9800

40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 22, parágrafo único, 186 e 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.1300

41 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Laboratório que faz exame de sangue (beta HCG) e emite resultado positivo de gravidez e que criou, para viúva de dois dias, sentimento de euforia. Descoberta, em seguida, da inocorrência de gravidez, agravando o quadro emocional. Falha que perturba a viúva em período de nojo. Dano moral indiscutível. Indenização devida. Incidência do Lei 8078/1990, art. 14. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.3500

42 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7008.2800

43 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Não incidência. Quantum dos danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001. Pensão. Termo ad quem. Data em que o de cujus completaria 70 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406, 927 e 945. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.3600

44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9018.9500

45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Morte de passageiro. Aplicação da responsabilidade objetiva da proprietária do coletivo. Indenizatória ajuizada pela viúva e seus filhos. Danos morais presumidos, em razão da perda de ente familiar, no caso, cônjuge e pai, em circunstâncias severas. Indenização que tem dupla finalidade de indenizar o sofrimento da vítima e desestimular o seu causador a voltar a praticar ou deixar de praticar atos que o causem, não visando ao enriquecimento, nem permite que se desvirtue sua finalidade. Fixação de reparação no valor equivalente a cem salários mínimos para cada um dos autores, devendo ser observado o valor vigente à data do julgamento da apelação. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.0300

46 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.

«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no CCB/2002, art. 1.784, de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisponível, mas patrimonial, transmite-se aos sucessores, que estão legitimados a pleiteá-lo perante a Justiça. Recurso de Revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.1000

47 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Vítima de sequestro relâmpago assassinada por policiais. Juros de mora. Juros moratórios. Veba fixada em R$ 300.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória proposta pela viúva de vítima mantida como refém, atingida fatalmente por tiros desferidos por policiais na perseguição ao veículo dirigido pelo sequestrador sendo o marido da Autora arrastado pela via pública depois de fuzilado pelos policiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 131.1181.2000.0600

48 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregador. Acidente de trabalho. Empregado. Direito comum. Morte. Utilização de equipamento perigoso em jornadas excessivas de trabalho. Obrigatoriedade de manutenção com o aparelho ligado. Automação do equipamento que eleva os lucros da empresa mas aumenta os riscos que devem ser por ela suportados. Culpa leve. Dever de indenizar. Dano material. Pensionamento. Viúva e filhos. Dano moral. Compensação. Denunciação à lide. Condenação da seguradora nos limites da apólice. Lei 6.367/1976. Decreto-lei 7.036/1944. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.214/1991, art. 19 e Lei 8.214/1991, art. 21. CPC/1973, art. 70.

«Com a vigência da Lei 6.367/1976, foi revogado o Decreto 7.036/1944, que inspirou o verbete da Súmula 229/STF, a responsabilidade do empregador passou a ser regida pelo Código Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4000.8100

49 - TJSC. Apelação cível. Indenização por morte do pai e marido dos requerentes. Infecção hospitalar. Ausência de excludentes da responsabilidade. Comprovação da existência do ato ilícito. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Quantum minorado. Juros. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Inteligência da Lei 11.960/09. Pensão mensal. 2/3 dos rendimentos da vítima. Piso definido pela Lei Complementar 459/2009. Direito de acrescer da viúva. Possibilidade. Termo final. Data em que a vítima completaria 75 anos, ou do dia da convolação de novas núpcias pela viúva. Recursos e remessa parcialmente procedentes.

«Tese - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito, corresponde à data do evento danoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.1900

50 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

«Situação envolvendo aspectos que, no mínimo, ensejam debate jurídico e que comprometem a verossimilhança das alegações dos agravados. Sem prejuízo de uma apreciação mais acurada pelo juízo a quo, há dúvida sobre a culpabilidade do contratante do frete em relação ao acidente, na medida em que se tem, como elemento de convicção, no âmbito de cognição sumária do presente agravo, um contrato de transporte possivelmente encerrado pela entrega da mercadoria, à luz do art. 750 do CC. Com isso, não parece lógico admitir, desde já, a extensão da responsabilidade daquele que contratou o transporte para além do momento da entrega da mercadoria. A par disso, a questão envolvendo a prescrição também é duvidosa, porquanto o impedimento da prescrição no aguardo da decisão do juízo criminal, em conformidade com o art. 200 do CC, é relativo no que tange ao agravante, o qual não foi réu na ação penal. Inexistência de título executivo constituído em face do recorrente. A essas circunstâncias, soma-se o lapso prescricional de mais de 9 anos entre a data da ocorrência do acidente e o ajuizamento da demanda, o que também torna discutível a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 que não estão preenchidos no caso em exame, motivo pelo qual não há como manter, em relação ao agravante, a decisão que, entre outros aspectos, fixou pensionamento à viúva e aos filhos da vítima. AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA.»... ()

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