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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 1566


Livro IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
Título I - DO DIREITO PESSOAL
Subtítulo I - DO CASAMENTO
Capítulo IX - DA EFICÁCIA DO CASAMENTO
Art. 1.566

- São deveres de ambos os cônjuges:

I - fidelidade recíproca;

II - vida em comum, no domicílio conjugal;

III - mútua assistência;

IV - sustento, guarda e educação dos filhos;

V - respeito e consideração mútuos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1566

21 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.6103.7000.3500
STJ
- Família. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Não exigência de esgotamento prévio da via administrativa. Documentação carreada aos autos que não demonstra que o cônjuge reside no Brasil, tampouco a eficácia do casamento (vida em comum no domicílio conjugal e a mútua assistência, nos termos do CCB/2002, art. 1.566, II e III do Código Civil). Não incidência da excludente prevista na Lei 13.445/2017 art. 55, II, «b». Ordem negada.

«1. Embora não caiba ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo de expulsão, pode realizar o controle de sua legalidade, examinando se o procedimento expulsório observou os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pode, ainda, verificar se incide, no caso concreto, qualquer das causas excludentes de expulsabilidade previstas na Lei 13.445/2017, art. 55. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5933.7000.0100
STJ
- Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.

«1 - Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2675.8001.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.566, IV, 1.643, I e II, e CCB/2002, art. 1.644. Aplicação da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual enseja o não conhecimento do recurso, em face da incidência, por analogia, da Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4010.1900
TJSC
- Família. Apelação cível. Indenização por dano moral. Danos morais. Ação ajuizada pelo marido em face da esposa que manteve relações extraconjugais e concebeu uma filha que foi registrada pelo autor. Ré que informou ao autor que a criança não era sua filha. Ajuizamento de ação negatória de paternidade. Exame de dna que comprova que o autor não é o pai da criança. Conduta desonrosa da ré e toda situação daí decorrente conhecidas pela comunidade local. Afronta aos deveres do casamento. CCB/2002, art. 1.566. Código Civil. Grave abalo moral configurado. Dever de indenizar. Precedente desta corte de justiça. Valor da indenização mantido. Quantum adequado. Juros de mora. Encargo incidente desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O cônjuge traído que registra como seu, por desconhecimento derivado da omissão da esposa, o filho fruto da relação extraconjugal por ela mantida, faz jus a indenização pelo sofrimento e humilhação experimentados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.0100
TJRS
- Família. Direito de família. Ação de alimentos. Obrigação alimentar. Guardião. Genitores. Responsabilidade conjunta. Interesse do menor. Apelação cível. Pedido de alimentos formulado por guardião contra os genitores do infante. Possibilidade do pedido.

«O fato de o guardião possuir a obrigação de sustento não exclui a possibilidade de o infante pleitear alimentos a seus genitores, que, no exercício do poder familiar, preservam igualmente tal dever (CCB/2002, art. 1.566, IV). Nesse contexto, a obrigação é conjunta, tanto por parte dos pais quanto do guardião. Tudo em prol do superior interesse do infante. Situação similar ocorre em caso de separação dos genitores, hipótese na qual a obrigação alimentar de um deles não exclui a do outro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.3300
TJSC
- Família. Casamento. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Alimentos à ex-esposa. Pedido de majoração e de extensão da obrigação enquanto perdurar o desemprego. Pensão paga há pouco mais de 10 anos. Pessoa jovem e apta a ingressar no mercado de trabalho. Considerável lapso temporal transcorrido. Caráter não perpétuo da verba alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido.

«Tese - A obrigação dos cônjuges de prestar alimentos, ainda que objeto de acordo firmado em ação de divórcio, não deve ser mantida por período indeterminado quando a parte alimentada possui condições de arcar com a sua própria sobrevivência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.1500
STJ
- Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 135.9184.4000.1700
STJ
- Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.6500
STJ
- Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC/1973, arts. 333, II. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.6600
STJ
- Família. Alimentos. Maioridade. Ônus da prova. Hermenêutica. Regras da experiência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Súmula 358/STJ. CPC/1973, arts. 333, II e 335. CCB/2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.635, III e 1.694.

«3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova.» ...(Continua)

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