LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES
Seção IV - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • Justiça gratuita. Pedido. Impugnação
Art. 100

- Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

  • Gratuidade da Justiça. Inovação legislativa

Parágrafo único - Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6693.0000.1600
TJSP
- Gratuidade da justiça. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Comprovação de isenção de imposto de renda. Ausência, ademais, de outros fatores que possam infirmar a presunção de hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugnálo, na forma do CPC/2015, art. 100. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 181.6693.0000.2800
TJSP
- Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção de pobreza só ilidida por prova feita pela parte contrária, que, todavia, ainda não foi produzida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 100. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, que fica concedido. Recurso provido.

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