Doc. LEGJUR 103.1674.7148.1700

1 - STJ. Competência. Crimes que afetam interesses particulares e da União. Competência por conexão ou continência.

«Se a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, têm-se a competência por conexão ou continência, a teor do CPP, art. 76, III.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.6400

2 - STJ. Competência. Comercialização de remédio falsificado. Conexão ou continência. Inocorrência. Competência que se define conforme o disposto no CPP, art. 70. CP, art. 272, § 1º. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 76 e CPP, art. 77.

«Em não se caracterizando qualquer das hipóteses de conexão ou continência, incide o disposto no CPP, art. 70, que define o lugar da consumação do crime ou, no caso de tentativa, o do último ato de execução como determinante da competência

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.9300

3 - TRT 3 Região. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.

«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do CPC/1973, art. 102, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Isso se dá no âmbito da competência em razão do lugar, ou seja, relativa. E diga-se que a decisão que acolhe a exceção de incompetência relativa, salvo quando a esta se terminativa do feito, tem natureza interlocutória, não cabendo recurso imediato, nos termos do CLT, art. 799, § 2º. Essa é regra consolidada. E a Súmula 214/TST reconhece uma interpretação ao preceito consolidado para captar como exceção, o caso em que os autos são remetidos para Tribunal Regional do Trabalho distinto, situação em que há a possibilidade de recurso Imediato, o que não aconteceu na espécie «sub judice».»... ()

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.1400

4 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do CPC/1973, art. 95, haja vista se tratar de competência relativa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7416.3100

5 - STJ. Competência absoluta. Modificação por conexão ou continência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 102.

«A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC, art. 102).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.5400

6 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine», e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens.»... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.3000

7 - TJSP. Competência. Continência. Ação acidentária. Identidade quanto às partes e causa de pedir em relação a outra demanda em andamento. Continência configurada. Reunião das ações determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7161.0900

8 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.

«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (CPP, art. 78, III).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.8000

9 - STJ. Competência. Conexão. Continência. Unificação facultativa. Precedente do STJ. CPP, art. 80.

«O CPP, no seu art. 80, faculta ao magistrado, embora haja conexão ou continência, separar os autos ao aferir, em seu juízo de conveniência, a existência de motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria administração da Justiça.»

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Doc. LEGJUR 142.0333.3000.0100

10 - STJ. Agravos em reclamação. Interesse e legitimidade. Normas de competência. Continência. Separação do processo.

«Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.5400

11 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6955.9000.3600

13 - STF. Competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Continência e conexão. Prevalência da primeira.

«Uma vez verificada a continência e a conexão, presente processo-crime plúrimo, impõe-se concluir pela competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7401.5800

14 - 2 TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o CPC/1973, art. 104, que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível. No dizer do agravado, amparado na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, bem como em julgado da E. 3ª Câmara desse Tribunal, o Código dá demonstração do intuito de conferir trato homogêneo à conexão e continência, sem distinguir efeitos de uma e de outra. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.8600

15 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a» e «b».

«... Havendo conexão ou continência, a regra e a reunião em um mesmo processo («simultaneus procesus»), aplicando-se «in casu», para estabelecer o foro competente, a regra de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave»; ou subsidiariamente, «a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade» (CPP, art. 78, II, «a» e «b»). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»... ()

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.1900

16 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«... II – Da Competência para o julgamento da presente ação (violação dos arts. 95, 103, 104, 105 e 106, todos do CPC/1973). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.5600

17 - STJ. Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.

«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.1500

19 - STJ. Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1005.4700

20 - TJSP. Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.3500

21 - STJ. Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex»), a teor do CPC/1973, art. 105.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.2600

22 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação civil pública. Acesso à praia e recuperação do meio ambiente. Continência. Competência jurisdicional da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal. É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso. Estabelecendo-se relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça do Estado, a reunião de ambas deve ocorrer, por força do princípio federativo, perante o Juízo Federal. Precedente: CC 56.460-RS, Min. José Delgado, DJ de 19/03/2007. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal para ambas as ações.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.9500

23 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ...» (Min. Garcia Vieira).»

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Doc. LEGJUR 150.1382.8001.6500

24 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6034.2000.2900

25 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. ... ()

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