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Jurisprudência Selecionada
competencia propositura da acao
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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7387.5000
1 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput» sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.»
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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7262.0600
2 - STJ. Competência. Determinação. Propositura da ação.
«A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito surgidas posteriormente.»
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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5000
3 - STJ. Ação civil pública. Propositura contra Governador de Estado. Propositura. Competência do Procurador-geral de Justiça. Delegação a membro do Ministério Público. Impossibilidade. Lei 8.625/93, art. 29, VIII. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Preceitua o Lei 8.625/1993, art. 29, VIII, que somente o Procurador-Geral de Justiça é competente, em princípio, para o ajuizamento de ação civil pública (CF/88, art. 129, III) contra Governador de Estado por ato praticado em razão de suas funções. Nem mesmo hipoteticamente o Lei 8.625/1993, art. 29, IX («Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução») legitimaria no caso concreto a propositura da referida ação civil pública exclusivamente por membro do Parquet Estadual atuante em primeira instância, uma vez que a Corte de origem registrou expressamente a inexistência de qualquer delegação.»
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 136.2322.3001.3800
4 - TRT 3 Região. Competência. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa por infração à dispostivos da CLT. Parcelamento do débito anterior à propositura da ação. Competência desta especializada.
«Comprovado nos autos que o parcelamento do débito cobrado na execução fiscal que antecedeu a propositura da própria ação não abrangeu créditos de naturezas diversas daqueles estampados nas CDAs, mas correspondeu apenas em mera alteração, provisória nas condições de pagamento da dívida junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como também autoriza a legislação, não há falar em novação, tampouco em incompetência desta Justiça Especializada. Inteligência do artigo 114, inciso VII, da CR/88 c/c (Lei 10.522/2002, art. 15, § 1º; Lei 10.684/2003, art. 1º, § 1º; e Medida Provisória 303/2006, art. 1º, §1º).»
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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7323.5000
5 - TJRJ. Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Propositura pelo Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.
«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude.»
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