LEI 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996

(D. O. 13-05-1996)

Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 8.971/1994 (Lei da concubina)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -
  • União estável
Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
Lei 8.971/1994 (Lei da concubina)

Art. 2º - São direitos e deveres iguais dos conviventes:
I - respeito e consideração mútuos;
II - assistência moral e material recíproca;
III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Art. 3º - (VETADO)

Art. 4º - (VETADO)

Art. 5º - Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º - Cessa a presunção do «caput» deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º - administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
CF/88, art. 226, § 5º.

Art. 6º - (VETADO)

Art. 7º - Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único - Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

Art. 8º - Os conviventes poderão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
CCB/2002, art. 1.525, e ss. e art. 1.726.

Art. 9º - Toda a matéria relativa à união estável é de competência do Juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10/05/96. 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso