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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Honorários advocatícios. Desistência da ação. Contestação apresentada antes da citação. Condenação do desistente na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).

2 - TRF2 Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação do réu. Ausência de contestação antecipada. Sucumbência inexistente. Descabida condenação do desistente em verba honorária. CPC/1973, art. 20.

3 - TJSP Honorários advocatícios. Desistência da ação, antes da resposta do réu, embora citado. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de condenação.

4 - TAMG Honorários advocatícios. Desistência da ação. Renovatória interrompida antes da estimativa pericial para o novo aluguel. Ausência de condenação. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

5 - STJ Honorários advocatícios. Desistência de ação de desapropriação direta. Honorária fixada em quantia irrisória, muito inferior ao mínimo legal. Recurso especial pleiteando 10%. Desnecessidade de remessa ao Tribunal de origem. Majoração concedida. CPC/1973, art. 20, § 3º.

6 - TAPR Honorários advocatícios. Desistência da ação após dez anos de tramitação. Verba fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. Quantia, no caso, aviltante à indispensável função do advogado e à sua dignidade. Majoração. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26, «caput. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

7 - STJ Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Desistência da ação. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 20.

«Admissível a condenação em honorários se o pedido de desistência se deu após a citação, quando já se fizera a contratação de advogado, e as circunstâncias fazem supor haja sido desenvolvido trabalho profissional. Hipótese em que se aplicam os critérios do § 4º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Honorários advocatícios. Desistência da ação pelo autor. Fixação dos honorários que deve recair, em regra, sobre valor da causa. Valor diminuto que autoriza a fixação por equidade. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

10 - STJ Honorários advocatícios. Desistência. Condenação do desistente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«OCPC/1973, de forma clara e precisa, impõe, nos processos de jurisdição contenciosa, a condenação em verba honorária, como corolário da sucumbência. Extinguindo-se o processo por desistência, impõe o CPC/1973, art. 26 a verba de patrocínio a cargo do desistente.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para o cumprimento apresentado pelo agravante, relativo a honorários advocatícios. Desistência do recurso formulada pela Agravante. Desistência homologada. Recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação Extinção do processo sem julgamento do mérito - Condenação da ré a arcar com o ônus da sucumbência - Circunstâncias do caso concreto que apontam para a incidência da regra expressa no CPC, art. 90, caput - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Anterior apresentação de exceção de pré-executividade para obstar o prosseguimento da ação - Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios por equidade - Cabimento - Inaplicabilidade, in casu, do Tema 1.076/STJ - Precedentes da lavra do próprio STJ, que admitiu exceção à regra estabelecida na aludida tese - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da ação homologada após citação e antes da apresentação de embargos monitórios, ofertados no prazo legal - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios diante da contratação e trabalho realizado pelo advogado - Possibilidade - Incidência das regras dispostas nos arts. 85, § 10, e 90, ambos do CPC - Precedentes do STJ e TJSP - Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 6º, CPC) - RECURSO PROVIDO, arbitrando-se honorários advocatícios em favor do patrono do embargante... (Continua)

15 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pela executada de exceção de pré-executividade - Sucumbência do Município - Fixação dos honorários por equidade, de modo a remunerar condignamente o advogado da executada - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 26 - Fixação por equidade - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - Termo inicial: data da publicação do v. acórdão que fixou a verba honorária - JUROS DE MORA - Termo inicial: data da intimação para pagamento, no cumprimento de sentença - Após o início da incidência dos juros de mora, ambos os consectários legais devem ser calculados pela Taxa SELIC - Embargos acolhidos... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Ação Monitória. Sentença de procedência. Verba honorária fixada por equidade. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Não configuração. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação. Descabimento. Regimental improvido.

«I. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos dos aclaratórios, nos termos do referido dispositivo legal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Desistência após a citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

20 - TJRJ Ação de cumprimento de sentença arbitral que determinou a rescisão de contrato de locação residencial celebrado entre as partes, bem como a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, sem a imposição de honorários advocatícios. Desistência da apelação pela Autora. Aplicação do art. 998, caput do CPC. Homologação da desistência da apelação, cuja apreciação ficou prejudicada.