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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7182.2100

1 - STJ. União livre. Concubinato. Bens. Partilha. Imóvel pago parcialmente durante o concubinato.

«Direito de a concubina receber parte do imóvel que, embora objeto de negócio celebrado um ano antes do início da relação, foi pago em prestações mensais graças ao esforço comum, durante a convivência que perdurou 14 anos.»

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7025.4800

2 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União livre. CF/88, art. 226.

«O dever de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9100

3 - TJMG. União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7128.1300

4 - STJ. Concubinato. Legado. União livre.

«A vedação do CCB, art. 1.719, IIInão abrange a companheira de homem casado, mas separado de fato. E como tal se considera a mulher que com ele mantém união estável, convivendo como se casados fossem.»

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7800

5 - STJ. Alimentos. Concubinato. União livre.

«O dever de alimentar entre os concubinos exsurge do Lei 8.971/1994, art. 1º. Precedentes do STJ.»

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