Legislação

- Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do RGPS, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:

I - aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária;

II - mais de uma aposentadoria, exceto com DIB anterior a janeiro de 1967, de acordo com o Decreto-lei 72, de 21/11/1966;

III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente;

V - mais de um auxílio-acidente;

VI - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza ou o início da aposentadoria sejam posteriores às alterações inseridas no § 2º da Lei 8.213/1991, art. 86, pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997;

VII - auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária, do mesmo acidente ou da mesma doença que o gerou;

VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge;

IX - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;

X - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira;

XI - renda mensal vitalícia com qualquer benefício de qualquer regime, exceto se o beneficiário tiver ingressado no regime do extinto INPS após completar 60 (sessenta) anos, quando será possível também receber o pecúlio de que trata o § 3º da Lei 3.807/1960, art. 5º;

XII - pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada de natureza assistencial operacionalizado pela Previdência Social;

XIII - mais de um auxílio por incapacidade temporária, inclusive acidentário;

XIV - benefício de prestação continuada da Lei 8.742/1993 ou indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial pelos mesmos fato com pensão especial destinada à crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus;

XV - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/1995, facultado o direito de opção pelo mais vantajoso;

XVI - mais de um auxílio-reclusão de instituidor cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/1995, facultado o direito de opção pelo mais vantajoso;

XVII - auxílio-reclusão pago aos dependentes, com auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria ou abono de permanência em serviço ou salário-maternidade do segurado recluso, observado o disposto no art. 384; [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 384.]]

XVIII - benefício assistencial com benefício da Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário, ressalvadas as exceções previstas no § 1º; e

XIX - auxílio-suplementar com aposentadoria ou auxílio por incapacidade temporária, observado, quanto ao auxílio por incapacidade temporária, a exceção prevista no art. 644. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 644.]]

§ 1º - Nos casos de benefício assistencial concedido a partir de 7/07/2011, data de publicação da Lei 12.435, de 6/07/2011, será admitida sua acumulação com as seguintes prestações de natureza indenizatória:

I - espécie 54 - Pensão Indenizatória a Cargo da União;

II - espécie 56 - Pensão Especial aos Deficientes Físicos Portadores da Síndrome da Talidomida - Lei 7.070/1982;

III - espécie 60 - Benefício Indenizatório a Cargo da União;

IV - espécie 89 - Pensão Especial aos Dependentes das Vítimas da Hemodiálise - Caruaru - PE - Lei 9.422/1996; e

V - espécie 96 - Pensão Especial (Hanseníase) - Lei 11.520/2007.

§ 2º - Nas hipóteses de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput, fica facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa, observado o disposto no art. 642, exceto para óbitos ocorridos até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei 9.032/1995, situação na qual será permitida a acumulação. [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 642.]]

§ 3º - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.

§ 4º - A partir de 13/12/2002, data da publicação da Medida Provisória 83/2002, convertida pela Lei 10.666/2003, o segurado recluso, que contribuir na forma do § 6º do art. 116 do RPS, não faz jus aos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria durante a percepção pelos dependentes do auxílio-reclusão, sendo permitida a opção, desde que manifestada também pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso. [[Decreto 3.048/1999, art. 116.]]

§ 5º - O segurado recluso em regime fechado a partir de 18/01/2019, data da publicação da Medida Provisória 871/2019, não terá o direito aos benefícios de salário-maternidade e de aposentadoria reconhecido durante a percepção, pelos dependentes, do benefício de auxílio-reclusão, exceto se manifestada a opção pelo benefício mais vantajoso também pelos dependentes.

§ 6º - O pagamento do auxílio-suplementar ou auxílio acidente será interrompido até a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário concedido em razão do mesmo acidente ou doença, devendo ser restabelecido após a cessação do novo benefício ou cessado, se concedida aposentadoria.

§ 7º - Quando o segurado em gozo de auxílio-acidente fizer jus a um novo auxílio-acidente, em decorrência de outro acidente ou de doença, serão comparadas as rendas mensais dos dois benefícios e mantido o benefício mais vantajoso.

- Comprovada a acumulação indevida, deverá ser mantido o benefício concedido de forma regular e cessados ou suspensos os benefícios irregulares, adotando-se as providências necessárias quanto à regularização e à cobrança dos valores recebidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

Parágrafo único - As importâncias recebidas indevidamente, nos casos de fraude ou erro da Previdência Social, deverão ser restituídas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 154 do RPS e o § 3º do art. 595. [[Decreto 3.048/1999, art. 154. Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 595.]]