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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 86


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção XI - DO AUXÍLIO-ACIDENTE
Subseção XI - Do Auxílio-Acidente ()
Art. 86

- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 2º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 1º-A - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 50. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 5º – (VETADO)

§ 6º - (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 50. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º).

  • Redação anterior (da Lei 9.129, de 20/11/1995): «Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional.
    Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995): «Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional. »
    Redação anterior (original): «Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique: »
    I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;
    II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou
    III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.
    § 1º - O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.
    Redação anterior: «§ 1º - O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. »
    § 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
    § 3º -O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
    § 4º - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
    Redação anterior: «§ 4º - Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho. »§ 5º - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
    Redação anterior: «§ 5º - Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em consequência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei. »
Lei 9.129, de 20/11/1995 (Nova redação ao caput)
Lei 9.032, de 28/04/1995, art. 8º (Dá nova redação ao caput e ao § 1º e revoga os §§ 4º e 5º)

Jurisprudência Selecionada do artigo 86

640 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6911.7005.2300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro material. Acolhimento sem efeitos modificativos. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

«1 - O embargante afirma que houve omissão na análise do Recurso Especial quanto ao fato de que o auxílio-acidente ter sido concedido de forma vitalícia, com base na Lei 6.367/1976, art. 6º, § 1º (e não na Lei 6.367/1976, art. 9º parágrafo único), no percentual de 40% ferindo assim o direito adquirido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8005.4200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Cumulação após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

«1 - Cingiu-se a controvérsia em saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu em 2003, após a proibição legislativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2971.5002.9700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição (dib 15/9/1982). Lesão incapacitante e aposentadoria devem ser observadas antes da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997 (11/11/1997). Entendimento assentado no REsp. 2Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 2Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, definiu que «[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2004.2200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade.

«1 - Cingiu-se a controvérsia a saber se é possível a cumulação de auxílio-acidente, instituído pela Lei 6.376/1976, com aposentadoria por tempo de contribuição quando a concessão da aposentadoria se deu em 2011, após a proibição legislativa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4195.2002.2300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Recurso especial 2Acórdão/STJ (Tema 555/STJ), representativo da controvérsia, Rel. Min. Herman Benjamin. Inclusão do valor do auxílio-acidente no cálculo da RMI da aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 31. Recurso especial do INSS provido.

«1 - A Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, alterando a Lei 8.213/1991, art. 86, 2º, retirou o caráter vitalício do auxílio-acidente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6000.3400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Incontroversa a redução permanente da capacidade laboral do segurado. Identificação pelo juízo sentenciante de concausa entre a atividade laboral e a enfermidade atestada na perícia judicial. Situação equiparada à acidente de trabalho nos termos do I da Lei 8.213/1991, art. 21. Requisitos para a concessão do benefício preenchidos. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.7900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente redução da capacidade. Laudo pericial.

«1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104 em razão das sequelas decorrentes do acidente não relacionado ao trabalho, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Sustenta que a incapacidade resultante deve ser em grau mínimo, tendo em vista que a norma violada não faz menção ao grau de redução da capacidade laboral. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1005.0200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Requisitos para concessão do benefício. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ante a conclusão de que as moléstias que acometem a segurada reduzem sua capacidade laboral apenas temporariamente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.8000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1412.1000.8600
TNU
- Seguridade social. Previdenciário. Tema 201/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Extensão do auxílio-acidente ao contribuinte individual. Impossibilidade. Ausência de lesão ao princípio da igualdade. Tratamento adequado pela legislação. Recurso a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «h» e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 201/TNU - Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual.
Tese jurídica fixada: - O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. ...(Continua)

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