Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção XI - DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Subseção XI - Do Auxílio-Acidente
Decreto 3.048/1999 (Veja Anexo)
Art. 86

- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Lei 9.528, de 10/12/1997, art. 2º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997)

§ 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 5º – (VETADO)

  • Redação anterior (da Lei 9.129, de 20/11/1995): «Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade funcional.
    Redação anterior (da Lei 9.032, de 28/04/1995): «Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem em redução da capacidade funcional.»
    Redação anterior (original): «Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique:»
    I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional;
    II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou
    III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.
    § 1º - O auxílio-acidente mensal e vitalício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado.
    Redação anterior: «§ 1º - O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.»
    § 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
    § 3º -O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
    § 4º - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
    Redação anterior: «§ 4º - Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho.»§ 5º - (Revogado pela Lei 9.032, de 28/04/1995).
    Redação anterior: «§ 5º - Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em consequência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei.»
Lei 9.129, de 20/11/1995 (Nova redação ao caput)
Lei 9.032, de 28/04/1995, art. 8º (Dá nova redação ao caput e ao § 1º e revoga os §§ 4º e 5º)
594 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0002.1900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuinte individual. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 284/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - No caso, a parte recorrente sustenta que o Lei 8.213/1991, art. 86 permite a concessão do auxílio-acidente para todos os segurados sem distinção, sendo tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, «(...) o autor, na condição de trabalhador autônomo, não se aplicam as diposições referentes à infortunística, para efeito de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos exatos termos dos Lei 8.213/1991, art. 11 e Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º.»

III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

IV - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Honorários recursais. Não cabimento.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0002.2200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente. Agravo contra decisão fundamentada em julgamento de recurso repetitivo. Manifesta improcedência. Honorários recursais. Não cabimento.aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento do Agravo Interno.

II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.

III - Honorários recursais. Não cabimento.

IV - A interposição de Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos demonstra a manifesta improcedência do recurso, e enseja a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.

VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.»

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Doc. LEGJUR 190.8963.9001.6400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 507/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão do jubilamento forem anteriores anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Incidência da Súmula 507/STJ.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela «c», do inciso III, dA CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Honorários recursais. Não cabimento.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.4502.6000.1000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Perda da capacidade. Ausência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2 - De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

3 - Tal benefício não se mostra apto a indenizar a mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão.

4 - Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, afirmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7

do STJ.

5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5000.0400
STJ
- Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, alterado pela Lei 9.032/1995. Violação a literal disposição de lei. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esse dispositivo. Pedido improcedente.
«1 - A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal.

2 - A Autarquia Federal alegou ter ocorrido violação a literal disposição da Lei 8.213/1991, art. 86, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Todavia, referido dispositivo legal não foi objeto de apreciação pelo julgado rescindendo, que se ateve a apreciar o Lei 8.213/1991, art. 44, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, referente à aposentadoria por invalidez.

3 - Ação rescisória que se julga improcedente.»

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Doc. LEGJUR 190.2041.9003.9600
STJ
- Seguridade social. Recurso especial em ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Matéria pacífica no STJ na época em que foi proferido o acórdão rescindendo. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade.
«I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que é cabível ação rescisória fundamentada em violação de lei, quando a fundamentação utilizada na decisão transitada em julgado não era mais controvertida nos Tribunais, à época do julgamento, motivo pelo qual se afasta a aplicação in casu, da Súmula 343/STF.

II - Afastada a aplicação do mencionado entendimento sumular, é possível adentrar ao mérito de julgado que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, de ação rescisória interposta com base no art. 485, V, do CPC/1973, porque «a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é cabível, no julgamento de recurso especial lançado contra acórdão que julga ação rescisória, a análise de questões referentes ao mérito da pretensão, sobretudo porque, em regra, tais questões confundem-se com as alegações suscitadas para fundamentar a ofensa ao art. 485, V, do CPC, Código de Processo Civil» (AgRg no Ag 916.505/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sexta turma, julgado em 17/6/2010, DJe 2/8/2010).

III - É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente e também do início da aposentadoria, seja anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. Precedentes: REsp 1.608.047/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgInt no AREsp 864.484/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 26/4/2016, DJe 3/5/2016; REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012 (sob o rito do 543-C do CPC/1973).

IV - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 190.0632.8001.1100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Índices de juros e correção monetária conforme entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Tema 905/STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria, visto que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria foram anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR - Tema 905 - , submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991; enquanto que aos juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) .

III - Agravo interno do INSS provido para determinar que a correção monetária dos valores devidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.4400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Acumulação. Impossibilidade após o advento da Lei 9.528/1997. Decisão de origem em dissonância com esta corte.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou entendimento no sentido de que - a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Neste sentido: REsp 1296673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012.

II - O v. acórdão hostilizado está em confronto com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, pois permitiu a cumulação dos benefícios previdenciários, não obstante a aposentadoria tenha ocorrido após o advento da Lei 9.528/1997.

III - Os argumentos apresentados em contrarrazões não são suficientes para afastar o provimento do apelo especial. Assim porque, como já esclarecido, somente haverá possibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria de qualquer natureza se ambos forem concedidos em data anterior à Lei 9.528/1997, o que não é o caso do recorrido. É extreme de úvidas que não basta para viabilizar a cumulação de benefícios que apenas a lesão incapacitante tenha ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/1997.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9008.1900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que concluiu pela existência de prova dos seus requisitos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 228-229/e/STJ): «(...) A perícia judicial, imprescindível para elucidar as questões postas em litígio, em razão da natureza da lide, está consubstanciada no laudo médico de fls. 156/ 165, complementado e ratificado às fls. 191/ 192, subscrito pelo Dr. Orfeu Cecilia, que afirmou, as fls. 163: « O autor padece de espondilodiscartrose de coluna cervical de etiologia degenerativa tendo em vista a sua idade e outros fatores predisponentes, como o excesso de peso. Ainda, exerceu as suas atividades na empresa vistoriada por curto período sem exposição a fatores agressivos à coluna cervical de forma que concluímos pela ausência de nexo causal ou de agravamento entre a moléstia diagnosticada e as condições de suas funções de ferramenteiro. INCAPACIDADE: O autor não apresenta incapacidade laborativa decorrente de moléstias determinadas pelo seu trabalho na empresa vistoriada. A sua incapacidade parcial é decorrente da limitação dos movimentos cervicais imposta pela artrodese» . (g.n.). As conclusões da perícia, firmadas por médico de confiança do juiz, devem prevalecer. Consequentemente, outra não poderia ser a conclusão senão confirmar o entendimento da sentença. (...)»

2 - Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões de laudo pericial analisadas com esmero pela Corte de origem, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Outrossim, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, da Lei 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 480. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Aliás, não foram opostos Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria.

4 Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9006.8100
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.
«1 - O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997» (REsp 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 3.9.2012).

2 - Em seguida foi editada a Súmula 507/STJ, segundo a qual «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho».

3 - In casu, o benefício de aposentadoria foi concedido apenas em 2004, razão pela qual não é possível sua cumulação com o auxílio-acidente.

4 - Recurso Especial provido.»

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