Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 187
Livro I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Título III - DA MANUTENÇÃO E DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO (Ir para)
Art. 187- No caso de fuga do recolhido à prisão, será descontado do prazo de manutenção da qualidade de segurado, a partir da data da fuga, o período de graça já usufruído antes da reclusão.
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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato que Visa Beneficiar Pré-Candidatos com Divulgação de Pesquisa Sem Registro no TSE Fora do Período Eleitoral
Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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Pedido de Reconsideração de Sentença em Acordo Parcial de Dívida Solidária: Modelo de Petição
Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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