Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

Seção V - DA PENSÃO ESPECIAL DESTINADA A CRIANÇAS COM SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS(Ir para)

- É assegurado o direito à pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/2015 e 31/12/2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, conforme disposto na Medida Provisória 894, de 4/09/2019, convertida na Lei 13.985/2020.

§ 1º - A pensão especial de que trata o caput será mensal, vitalícia e intransferível.

§ 2º - A RMI da pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus será no valor de um salário mínimo.

§ 3º - A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC, de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20.

§ 4º - A pensão especial será devida a partir do dia posterior à cessação do BPC ou dos benefícios referidos no § 3º deste artigo, que não poderão ser acumulados com a pensão.

§ 5º - A pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus não gera direito ao abono anual previsto na Lei 8.213/1991, art. 40, e no art. 120 do RPS. [[Decreto 3.048/1999, art. 120.]]

§ 6º - O benefício é vitalício e intransferível, não gerando pensão a qualquer eventual dependente ou resíduo de pagamento a seus familiares.

§ 7º - O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.