Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 634
Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 634- O procurador que representar mais de um beneficiário, quando do comparecimento para tratar de assuntos a eles pertinentes, deverá se adequar às regras de atendimento estabelecidas pelas APS, para o bom andamento dos serviços.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos em Acidente de Trânsito na Rodovia Bandeirantes
Modelo de petição para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito, onde um caminhão foi atingido por uma carreta que não reduziu a velocidade em um congestionamento, causando colisão com outros veículos.
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Modelo de Ação de Interdito Proibitório para Impedir Instalação de Torre de Telefonia
Explore um modelo detalhado de ação de interdito proibitório para impedir a instalação de uma torre de telefonia celular próxima a residências, incluindo fundamentação legal e pedidos de tutela de urgência.
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