Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

Art. 604

Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)

Capítulo I - DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 604

- Os pagamentos dos benefícios de prestação continuada não poderão ser antecipados.

§ 1º - Excepcionalmente, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Poder Executivo Federal, o INSS poderá, nos termos de ato Ministerial, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos municípios:

I - o cronograma de pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, enquanto perdurar o estado de calamidade; e

II - o valor correspondente a uma renda mensal do benefício devido, excetuados os temporários, mediante opção dos beneficiários.

§ 2º - O valor antecipado de que trata o inciso II do § 1º será ressarcido de forma parcelada, mediante desconto da renda do benefício, para esse fim equiparado ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 154 do RPS, nos termos do ato a que se refere o § 1º. [[Decreto 3.048/1999, art. 154.]]

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