Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

Art. 618

Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)

Capítulo II - DA COMPROVAÇÃO DE VIDA (Ir para)
Art. 618

- Compete à Diretoria de Benefícios a emissão de atos complementares para operacionalização das determinações contidas nesta seção.

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