Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

Art. 163

Livro I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)

Título I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS (Ir para)

Capítulo I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS (Ir para)
Seção XVIII - DAS DISPOSIÇÕES E ATIVIDADES ESPECÍFICAS (Ir para)
Subseção IX Do anistiado - LEI 8.632, DE 4/03/1993 E LEI 11.282, DE 23/02/2006 (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 163

- Aos dirigentes ou representantes sindicais anistiados pela Lei 8.632/1993, que no período compreendido entre 5/10/1988 e 5/03/1993, data de publicação da referida Lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, é assegurada a contagem do tempo de contribuição referente ao período em que estiveram afastados por suspensão disciplinar ou demissão.

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