Legislação

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

Art. 646

Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS (Ir para)

Título I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇO (Ir para)

Capítulo I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ACUMULAÇÃO (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 646

- Pelo entendimento exarado no Parecer 175/CONJUR-2003/2003, do Ministério da Defesa, ratificado pela Nota CJ/MPS 483/2007, os benefícios de ex-combatente podem ser acumulados com a pensão especial instituída pela Lei 8.059/1990.

Parágrafo único - As pensões especiais de ex-combatentes concedidas com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, são acumuláveis com os benefícios previdenciários. [[ADCT/88, art. 53.]]

Instrução Normativa INSS/PRES 141/2022, art. 1º (acrescenta )
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