Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022

- As informações prestadas por meio do eSocial substituirão as constantes na GFIP, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil- RFB.

Parágrafo único - De acordo com o art. 2º da Lei 11.457, de 16/03/2007 e Lei 8.212/1991, art. 33, as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias e tributárias são de competência da RFB, sendo que o não cumprimento das obrigações previstas no eSocial sujeita o infrator à autuação pelo Auditor Fiscal da RFB. [[Lei 11.457/2007, art. 2º.]]