Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 158
Art. 158
- A conversão do marítimo embarcado nos moldes desta Subseção não está atrelada aos Anexos dos Decreto 53.831/1964, de 25/03/1964, e Decreto 83.080/1979, não sendo exigido o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).