Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 427
Art. 427
- Será considerado aeronauta o comandante, o mecânico de voo, o rádio operador e o comissário, assim como aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, exerça função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.