Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 611
Livro V - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS (Ir para)
Capítulo I - DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO (Ir para)
Art. 611- A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefício para a APS de vinculação do novo órgão pagador.
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Modelo de Petição para Baixa de Advogado Falecido dos Autos
Modelo de petição solicitando a baixa de um advogado falecido dos autos do processo, com a devida fundamentação legal e jurídica.
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Modelo de Contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE)
Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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