Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 27
Livro I - DOS BENEFICIÁRIOS (Ir para)
Título I - DOS SEGURADOS E DA ADMINISTRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS SEGURADOS (Ir para)
Capítulo I - DOS SEGURADOS, DA FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO, DA VALIDADE, COMPROVAÇÃO E ACERTO DE DADOS DO CNIS (Ir para)
Seção V - DAS INFORMAÇÕES INCORPORADAS AO CNIS (Ir para)
Art. 27- O INSS, para o exercício de suas competências, terá acesso às informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência de avaliação médica e funcional, para fins de reconhecimento e manutenção de direitos aos benefícios mantidos pelo RGPS.
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Modelo de Recurso de Revista por Erro de Registro de Presença em Audiência
Utilize este modelo de recurso de revista para contestar erros de registro de presença em audiências, assegurando a observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.
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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS
Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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