Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Livro IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO (Ir para)
Título III - DA FASE REVISIONAL (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 588- A revisão que acarretar prejuízo ao beneficiário somente produzirá efeitos após a conclusão dos procedimentos que garantam o contraditório e a ampla defesa.
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Este modelo de petição inicial é destinado ao processo de usucapião urbano, visando a regularização da propriedade de um imóvel adquirido por meio de sucessivos contratos particulares de compra e venda, que permanece registrado em nome do antigo proprietário, já falecido. O documento detalha o embasamento legal, constitucional e jurídico, argumentações, defesas possíveis, além de conceitos e definições relevantes, finalizando com considerações sobre o tema com citações de doutrinas.
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