Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Livro II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Título III - DOS BENEFÍCIOS NÃO PROGRAMÁVEIS (Ir para)
Capítulo VIII - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 385- É vedado o recebimento de auxílio-reclusão durante o recebimento pelo instituidor de salário-maternidade.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se a fato gerador ocorrido a partir de 18/01/2019, data da publicação da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019.
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Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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Utilize este modelo de petição inicial para reivindicar a usucapião de bem móvel através da posse contínua. Este documento detalha os requisitos legais e as justificativas pertinentes conforme o Código Civil.
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