Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 572
Art. 572
- A Justificação Judicial - JJ constitui meio utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante juízo, por meio da oitiva de testemunhas.
§ 1º - A homologação da JJ pelo INSS dispensa o processamento de JA para a mesma finalidade.
§ 2º - Para fins de homologação, deverá ser observado se a Justificação foi realizada com base em início de prova material contemporânea dos fatos a provar, podendo a sua falta ser suprida no processo administrativo.