Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 647
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS E SERVIÇO (Ir para)
Capítulo I - DA ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção III - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS À ACUMULAÇÃO (Ir para)
Art. 647- Os benefícios de auxílio-acidente com DIB anterior ou igual a 10/11/1997, acumulados com aposentadoria com DER e DDB entre 14/09/2009 até 6/12/2012, deverão ser mantidos, independentemente da decadência.
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Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade com Pedido de Isenção da Taxa Previdenciária
Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação Civil contra a Fazenda Pública
Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
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