Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 495
Art. 495
- A concessão da Pensão Especial Mensal dependerá do atestado de óbito da vítima, indicativo de causa mortis relacionada com os incidentes mencionados no art. 493, comprovados com o respectivo prontuário médico, e da qualificação definida no citado artigo, justificado judicialmente, quando inexistir documento oficial que o declare. [[Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 493.]]