Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Livro II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Título II - DOS BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS (Ir para)
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 247- Para fins de concessão de aposentadoria, são considerados como trabalhadores rurais:
I - empregados rurais;
II - contribuintes individuais que prestam serviço de natureza rural a empresa(s), a outro contribuinte individual equiparado a empresa ou a produtor rural pessoa física;
III - contribuintes individuais garimpeiros, que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, na forma do § 1º do art. 109; [[Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 109.]]
IV - trabalhadores avulsos que prestam serviço de natureza rural; e
V - segurado especial.
Parágrafo único - Não são considerados trabalhadores rurais, para fins de concessão de aposentadoria:
I - empregados domésticos;
II - produtores rurais, proprietários ou não;
III - pescador profissional; e
IV - contribuintes individuais garimpeiros, que não comprovem atividade em regime de economia familiar.
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