Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 503
Livro II - DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS (Ir para)
Título VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS (Ir para)
Capítulo III - DAS PENSÕES ESPECIAIS DEVIDAS PELA UNIÃO (Ir para)
Seção IV - DA PENSÃO ESPECIAL HANSENÍASE (Ir para)
Art. 503- Observado o disposto na alínea [c] do inciso II do art. 35 do Anexo ao Decreto 9.580, de 22/11/2018, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase. [[Decreto 9.580/2018, art. 35.]]
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