Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS (Ir para)
Título II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 673- Ficam revogados parcialmente os seguintes atos:
I - Memorando-Circular 78/DIRBEN/CGBENEF, de 08/08/2000, no que tange aos itens 1 a 8;
II - Instrução Normativa INSS/PRES 101, de 9/04/2019, publicada no Diário Oficial da União - DOU 69, de 10/04/2019, Seção 1, pág. 117, no que tange aos arts. 1º a 18.
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Este modelo de petição de agravo em recurso especial é dirigido contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça que negou seguimento a um Recurso Especial (REsp), fundamentando-se nas Súmulas 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os argumentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a decisão, buscando demonstrar o cabimento do recurso especial e a importância de sua análise pelo STJ.
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Modelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
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