Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 674
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS (Ir para)
Título II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 674- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.
Instrução Normativa INSS/PRES 141/2022, art. 2º (Nova redação aos Anexos I, XVII, XXII, XXVIII e XXIXInstrução Normativa INSS/PRES 133, de 26/05/2022, art. 1º (Nova redação ao Anexo XVII).
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Modelo de Petição para Regularização de Lote Rural de Posse
Modelo de petição para a regularização de lote rural de posse, com fundamentação legal na legislação pertinente à regularização fundiária e propriedade rural.
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Este modelo de habeas corpus objetiva obter a liberdade de um indivíduo preso em flagrante nulo, destacando a falta de conexão entre o acusado e o material probatório, e a violação dos procedimentos legais.
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