Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 551
Livro IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo IV - DA FASE INICIAL (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 551- O requerimento de benefícios e serviços deverá ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS.
Parágrafo único - O requerimento formulado será processado de forma eletrônica em todas as fases do processo administrativo, ressalvados os atos que exijam a presença do requerente.
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