Legislação
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022
Art. 579
Livro IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO (Ir para)
Título II - DA FASE RECURSAL (Ir para)
Art. 579- Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS.
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